5006768-30.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006768-30.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO ALVES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIRIETO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por GILBERTO ALVES SANTOS em face do CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO, no qual se pleiteia seja determinado à autoridade apontada coatora que analise e conclua o processamento do pedido administrativo de aposentadoria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa, bem como, ao final do feito, seja confirmada a liminar e concedida a segurança buscada.

Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID n. 48101733). A análise do pedido liminar foi postergada, determinando-se à autoridade impetrada que prestasse as informações cabíveis (ID n. 48181808). Ausentes as informações requeridas, o Ministério Público Federal manifestou-se no ID n. 53030896.

É o relatório.

Fundamento e decido. Preliminarmente, ante todos os documentos acostados aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O caso é de concessão da segurança. Denomina-se “coator” o ato ou a omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. A parte impetrante insurge-se contra a omissão da autoridade impetrada em analisar e concluir o pedido administrativo de concessão de aposentadoria, cujo acórdão que deferiu o benefício foi proferido em 28/01/2021 (ID n. 48102172).

Notificada, a autoridade apontada coatora não prestou informações. Desse modo, a inércia da autoridade coatora perante este Juízo permite que se conclua que, de fato, o processo administrativo do impetrante se encontra paralisado sem qualquer justificativa plausível, uma vez que, decorrido mais de 1 (um) ano do protocolo do pedido, nenhuma decisão foi apresentada até o momento. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os prazos para a prática dos atos processuais evitando que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa, in verbis: “Art.

24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art.

42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Nesse sentido, trago à colação fragmentos, como paradigma, de julgado do E. STJ: “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ATO OMISSIVO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ADCT. ART.

8. DEFERIMENTO. - Configura-se ato omissivo pela recusa da autoridade em praticá-lo. - A falta de resposta a requerimento que lhe foi dirigido, seja concedendo ou negando o pedido em prazo razoável, caracteriza a omissão da autoridade apontada como coatora. - (...). - Segurança concedida”. (STJ, MS n.º 199100177113, 1.ª Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 10.12.91, v.u., DJ 24.02.92, p.1847).” Sendo assim, verifico que o não acolhimento do pedido do impetrante implicará na manutenção da situação atual, que permanece indefinida, o que, sem dúvida, implica prejuízo de difícil reparação em razão do caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários.

Frise-se, mais uma vez, que, no presente caso, não foi apresentada nenhuma justificativa da demora para a análise e conclusão do procedimento administrativo em testilha. Sem que haja motivação da demora, está caracterizada a ilegalidade da omissão por parte da autoridade apontada coatora.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo relativo ao benefício pretendido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº. 12.016/09.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/09.

Publique-se. Intimem-se.

Registre-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006768-30.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO ALVES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIRIETO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Postergo a análise do pedido liminar para após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade indicada.

Assim sendo, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. DÊ-se ciência nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal n. 12.016, de 2009, ao representante judicial da autoridade Impetrada. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009).

Após, conclusos para análise do pedido de liminar. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade