5006828-07.2020.4.03.6110

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Intimação

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO MONTOIA

Advogado

PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 300510/SP)

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição“ (STJ-1.ª TURMA, REsp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Por seu turno, no tocante ao interregno de 01/10/2000 a 26/09/2001, consta no PPP a exposição aos agentes químicos “poeiras e óleo mineral” (p. 54 do ID. 42033137). Ademais, no dispositivo constou os seguintes erros materiais: (i) “[...] julgo os pedidos do autor procedentes [...]”; e (ii) “d) tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, condeno o INSS ao ressarcimento das custas havidas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.”

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, com excepcionais efeitos infringentes, bem como corrijo erro material de ofício (art. 494, I, do CPC), a fim de que conste: (i) Na fundamentação da sentença, em acréscimo: [...] d) 01/10/2000 à 26/09/2001: A menção genérica no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à exposição do trabalhador a “poeiras minerais”, sem indicação da espécie (sílica, carvão, cimento, etc.), não é prova suficiente da nocividade/insalubridade da função laboral desempenhada pelo segurado, para fins de qualificação como tempo especial, mesmo para o período até 4 de março de 1997 (TNU, PUIL n. 0503617-63.2016.4.05.8312/PE).

Também não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente “óleo mineral”, pois a partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997 a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (TNU, tema 298). (ii) No dispositivo da sentença, em substituição:

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, (i) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 13/01/1986 a 16/01/1990, de 02/07/1990 a 23/02/1995, de 01/10/1996 a 05/03/1997, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 15/03/2022, DIP: 01/01/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização monetária desde o vencimento e acréscimo de juros de mora desde o 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedente os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, condeno o INSS ao ressarcimento das custas havidas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. [...] No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada.

Publique-se. Intimem-se.

Tempo especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979.

Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional.

Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii.

A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91.

Até 31.12.2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01.01.2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003.

Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU).

Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP).

Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s): a) 13/01/1986 à 16/01/1990: De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência, “deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95.” (PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP).

No caso dos autos, pelo que se verifica das anotações constantes na CTPS da parte autora (p. 29 do ID 42033137), o segurado exercia suas funções junto à “Indústria Têxteis Barbéro S.A.”, durante todo o período em questão. Soma-se a isso, o teor da ficha cadastral da empregadora (ID. 42032882), que deixa claro tratar-se de empresa do ramo Têxtil. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período. b) 02/07/1990 a 23/02/1995: De acordo com o formulário apresentado (p. 47 ID 42033137), fornecido pela empregadora, no período em questão o autor exercia suas funções na área de fabricação de cimento, ficando exposto à poeira de cimento em suspensão.

Desse modo, é possível o enquadramento no código 1.2.12 do Anexo I, do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, pois, durante a sua vigência, bastava a exposição ao agente nocivo, independentemente da concentração. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. c) 01/10/1996 a 05/03/1997: De acordo com o PPP fornecido pela empregadora (p. 55 do ID 42033137), o autor esteve exposto ao ruído em intensidade de 81,1dB(A), medido conforme a dosimetria, nos termos da NR-15.

Portanto, têm-se que, houve superação do limite de tolerância até 05/03/1997, quando referido patamar foi elevado de 80dB(A) para 90dB(A). Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. d) 01/10/2000 à 26/09/2001: A menção genérica no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à exposição do trabalhador a “poeiras minerais”, sem indicação da espécie (sílica, carvão, cimento, etc.), não é prova suficiente da nocividade/insalubridade da função laboral desempenhada pelo segurado, para fins de qualificação como tempo especial, mesmo para o período até 4 de março de 1997 (TNU, PUIL n. 0503617-63.2016.4.05.8312/PE).

Portanto, o período não deve ser reconhecido como especial. Requisitos para concessão do benefício Preliminarmente, destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Ademais, todos os períodos especiais são anteriores à vigência da EC 103/2019, sendo possível a conversão em tempo comum.

Portanto, têm-se que, em:

1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 15 anos, 10 meses e 2 dias, quando o mínimo é 30 anos);

2) em 01/05/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 1 dia, quando o mínimo é 35 anos);

3) em 01/05/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 9 meses e 24 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 1 dia, quando o mínimo é 35 anos, 7 meses e 29 dias). Contudo, em 30/10/2019, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 379 meses, para o mínimo de 180 meses, devendo haver a reafirmação da DER a partir desta data.

Tendo os requisitos sido atingidos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício (TNU, PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR e STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP). Tutela provisória de urgência Considerando o caráter alimentar e substitutivo do salário da aposentadoria, acrescida à verossimilhança das alegações conforme exposta ao longo da sentença, é o caso de concessão da tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo de 45 dias.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo os pedidos do autor procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer a especialidade do período de 13/01/1986 a 16/01/1990, de 02/07/1990 a 23/02/1995, de 01/10/1996 a 05/03/1997, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 15/03/2022, DIP: 01/01/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização monetária desde o vencimento e acréscimo de juros de mora desde o 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. d) tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, condeno o INSS ao ressarcimento das custas havidas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3.

Publique-se.

Intime-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto