5006880-24.2020.4.03.6103

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006880-24.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 EXECUTADO: ROSELY AUXILIADORA DIAS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DIAS CARVALHO PENA RIBEIRO - SP282510 D E C I S Ã O ID 266350792. ROSELY AUXILIADORA DIAS CARVALHO, apresentou exceção de pré-executividade em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em que pede a extinção da ação, com a consequente condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da causa.

Aduz a inexigibilidade da cobrança das anuidades, ante a ausência de fato gerador, ao argumento de que no ano de 2014, anteriormente ao período da dívida, solicitou o pedido de baixa junto ao órgão. Ressalta que trabalhou exclusivamente no estado de São Paulo, desde 1980. O excepto permaneceu inerte. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E

DECIDO. Trata-se de execução para a cobrança de anuidades referentes aos exercícios 2015 a 2018, devidas ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina. A excipiente alega a ausência de fato gerador para a cobrança e sustenta que houve inequívoco pedido expresso de baixa no registro junto ao órgão de classe, por escrito, encaminhada por correio eletrônico. Afirma que, por desorganização, o Conselho deixou de proceder a baixa em seu registro.

Da análise da cópia do email anexada ao ID 266354125, verifica-se que, no ano de 2014, após a executada entrar em contato com o CREMESC solicitando informações acerca do procedimento de baixa, obteve resposta, na qual a entidade informa todos os procedimentos necessários para tanto. Todavia, dentre todos os procedimentos informados, a excipiente apenas junta print de cópia do Requerimento de Serviços Diversos Pessoa Física, que, em que pese estar assinado e com data de 13/08/2014, não contém nenhum recebimento de protocolo pelo excepto, apenas a resposta, por email, de que o documento seria analisado pelo jurídico e financeiro.

Não há comprovação, nos autos, de que os demais documentos solicitados foram enviados ao CREMESC, como por exemplo, comprovação do pagamento das anuidades em aberto ou documentação comprobatória de que a excipiente não exerceu a profissão no estado de Santa Catarina desde a data informada. Tampouco, foi comprovado que a executada efetivou a transformação da inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.