5006944-83.2020.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a)

APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A

APELADO: LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A APELADO: LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 259273594, que considerando a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, de ofício, anulou a r. sentença "a quo" para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda e, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.

Deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os apelados Luiz Luciano dos Santos e Eliete Alves Nascimento dos Santos, permaneçam no polo passivo da presente ação. Restando prejudicadas as demais questões expostas no recurso interposto. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes, no tocante aos honorários, diante da parcela de sucumbência, evidenciada pelo entendimento exarado no v. acórdão.

Contrarrazões, id 263066871. O recurso é tempestivo.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A APELADO: LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo.

Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) –o Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, no que tange a questão sobre a fixação de honorários, devendo tornar cristalina a orientação quando o intento objetivar a alteração do percentual fixado em sentença, as contrarrazões não se revelam como meio hábil para este fim, uma vez que a discordância do percentual deveria percorrer a via recursal adequada com intuito modificativo, restando preclusa a pretensão, sendo este o entendimento balizado pela jurisprudência desta E.

Corte, nessa linha o seguinte aresto: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. As contrarrazões de apelação são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, cuja finalidade é a manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, dentre esses, o de alteração do montante fixado a título de honorários advocatícios, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.

Precedentes. Assim, à míngua de interposição de recurso postulando a majoração da verba honorária, o exame da questão foi atingido pela preclusão. Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para fins integrativos, sem alteração no resultado do julgamento." (TRF3, 4ª Turma, Des. Fed. Marli Ferreira Marques, ApCiv 00004378020094036119, publicado em 30/04/22). Todavia, no tocante a majoração prevista no § 11, do artigo 85, do CPC, verifica-se que assiste razão ao pleito formulado pela Caixa Econômica Federal, merecendo acolhida o presente recurso de embargos de declaração neste tópico, para a readequação na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a incompetência absoluta consignada com relação a Justiça Federal, não subsistindo interesse da CEF, com a consequente anulação da r. sentença de ofício e o parcial provimento da apelação para a manutenção de Luiz Luciano dos Santos e Eliete Alves Nascimento dos Santos no polo passivo da presente ação.

Nessa esteira, corroborando a linha que se pretende demonstrar, verifica-se que a sentença excluiu os corréus Luiz Luciano dos Santos e Eliete Alves Nascimento dos Santos do polo passivo do feito, extinguindo o processo com relação a eles, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC e julgou improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC), condenando os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à CEF fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, CPC).

Exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sendo assim, diante do que dispõe o § 11, art. 85, do CPC, deve ser majorado em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo Juízo "a quo", perfazendo um total de 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado, contudo, mantendo-se a exigibilidade suspensa, nos termos do § 3°, artigo 98, do CPC. Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos suscitados, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão recorrido. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIDOS.

1 - “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento";

2 - Tornando cristalina a orientação quando o intento objetivar a alteração do percentual dos honorários fixado em sentença, as contrarrazões não se revelam como meio hábil para este fim, quando a discordância deveria percorrer a via recursal adequada com intuito modificativo, restando preclusa a pretensão;

3 - O parcial provimento do recurso de apelação, e a consequente anulação de ofício da r. sentença por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, não subsistindo interesse da CEF, ensejou a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do § 3°, do art. 98, do CPC, integrando o acórdão recorrido;

4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a)

APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A Advogado do(a)

APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A

APELADO: LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A Advogado do(a)

APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GILSON ALVES BATISTA e ANDRÉIA ALVES DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, Luiz Luciano dos Santos e Elite Alves Nascimento dos Santos, objetivando: a) condenar os requeridos em danos morais; b) para que a requerida Caixa Econômica Federal seja condenada a ter o contrato de mútuo envolvendo o imóvel objeto da lide cancelado e que o valores pagos até o momento possam ser utilizados como forma de crédito no financiamento de outro imóvel da escolha dos autores, ou, que referido valor seja devolvido aos autores em espécie; c) que o novo financiamento também seja feito através do Sistema Financeiro da Habitação.

A sentença excluiu os corréus Luiz Luciano dos Santos e Eliete Alves Nascimento dos Santos do polo passivo do feito, extinguindo o processo com relação a eles, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC e julgou improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC), condenando os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à CEF fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, CPC).

Exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Apelação da parte autora (ID 254297722) aduzindo, em síntese, a legitimidade passiva dos correqueridos que foram excluídos da lide e a responsabilidade contratual solidária e objetiva da credora fiduciária pelos vícios de construção do imóvel. Com contrarrazões da CEF (254297728), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A Advogado do(a) APELANTE: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo.

Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. No caso dos autos, os autores, GILSON ALVES BATISTA e ANDRÉIA ALVES DA SILVA, celebraram, em 12/04/2018, contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, no valor de R$ 222.000,00, tendo sido financiado R$ 111.000,00, a serem pagos em 240 prestações mensais, atualizadas por meio do sistema SAC (ID 254297296).

Importante mencionar que nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor de uma só vez ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado.

O mutuário, por sua vez, compromete-se a perante a CEF a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor por sua vez, compromete-se a transmitir o domínio do imóvel ao comprador, respondendo pela evicção. A relação jurídica que interessa para nossa discussão são duas. A primeira diz respeito à compra e venda entre os particulares, enquanto que a segunda refere-se ao mútuo habitacional realizado com a Caixa Econômica Federal (CEF), que figura como credora.

Assim, as várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda, financiamento, alienação fiduciária e seguro), tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. Assim, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A responsabilidade pela existência de vício ou defeito da coisa é do alienante. Não se pode imputar a responsabilidade por tais vícios à instituição financeira, que se limitou a emprestar a quantia necessária para a aquisição do imóvel pronto.

2. Ilegitimidade passiva da CEF.

3. Incompetência da Justiça Federal.

4. Matéria preliminar acolhida. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicadas a apelação da CEF quanto ao mérito e a apelação da Weag Construtora Ltda. - grifo nosso. (AC 00135565820064036105, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL FINANCIADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É o caso de acolher a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a qual atuou meramente como agente financeiro, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais, em virtude de vícios na construção do imóvel, tendo sido sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo.

Ainda, as vistorias realizadas pela instituição financeira nesta condição destinam-se a avaliar o bem para efeitos da garantia do empréstimo, não implicando em aval acerca da aptidão da obra. - Por conseguinte, observado o princípio da economia processual, é o caso de reconhecer a incompetência absoluta do Juízo a quo para processo e julgamento da causa, em razão dos efeitos translativo dos recursos, que autoriza o Tribunal, ultrapassada admissibilidade do recurso, a apreciar questões de ordem pública fora do alegado nas razões ou contrarrazões recursais, mesmo em sede de agravo de instrumento. - Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal acolhida e, em consequência, reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Agravo de instrumento prejudicado. (grifo nosso) (AI 00143951620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEF. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

I - Discute-se a legitimidade passiva da CEF para figurar no pólo passivo da lide em ação que discute indenização por vício de construção de imóvel. A questão envolve definir qual a sua responsabilidade ao figurar como mutuante para aquisição do imóvel. Neste sentido há que se apurar qual o alcance e a modalidade do financiamento contratado, o que é possível mediante a verificação de obrigações decorrentes de lei ou reconhecidas por cláusulas contratuais.

Em regra, a CEF, ao figurar como mutuante em contrato de financiamento para aquisição de imóvel, pode ter atuação restrita a de agente financeiro, a exemplo de outras instituições financeiras públicas e privadas, ou pode atuar como executora de políticas públicas federais voltadas à promoção do direito à moradia.

II - Na primeira hipótese é comum que suas obrigações e responsabilidade sejam restritas àquelas de um contrato de mútuo típico, envolvendo as condições de disponibilização dos valores do empréstimo destinados à aquisição de imóvel. Neste caso o imóvel já foi construído e escolhido pelo mutuário, não sendo possível inferir a existência de razões para que a CEF responda por vícios de construção, já que não teve qualquer participação na obra.

Eventual previsão contratual para vistoriar o imóvel tem como finalidade precípua atestar sua existência e avaliar o seu valor, já que o próprio imóvel a se adquirir costuma ser a garantia do financiamento contratado.

III - Na segunda hipótese, por sua vez, é comum que a CEF conceda financiamento para a própria construção do imóvel, assumindo, inclusive, o ônus de acompanhá-la, de fazer vistorias e medições para disponibilizar os valores contratados, obrigações que são suficientes para se concluir por sua legitimidade passiva ad causam.

IV - Na hipótese dos autos não há no "Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca - Carta de Crédito Individual - FGTS" (fls. 49/53) qualquer menção a financiamento de construção do imóvel, nem cláusula que permita apontar a responsabilidade da CEF sobre vícios de sua construção, ressaltando-se, ainda, que a CEF não é parte do contrato de seguro (fls. 162/177).

V - Agravo legal a que se nega provimento. AI 00099878420134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO ESTRITA COMO AGENTE FINANCEIRO.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento.

2. Nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes.

3. A autora, ante a determinação de emenda da inicial, tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, juntando os documentos requeridos, ou, discordando da determinação do juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra a decisão, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão.

Precedentes.

4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

5. Apelação improvida.(AC 00014629020074036122, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). O vício redibitório "é o defeito oculto da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor de tal modo que, se o outro contratante soubesse do vício, não realizaria o negócio pelo mesmo preço" (ARNOLDO WALD, Curso de Direito Civil Brasileiro - Obrigações e Contratos - 14ª edição, Ed.

RT, p. 265). Contudo, a lei impinge àquele que aliena a responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública. Na relação jurídica informada, a CEF figura como prestamista do financiamento, não como alienante. O mútuo bancário, na lição de WALDO FAZZIO JÚNIOR constitui "um contrato unilateral, porque só gera obrigações para o mutuário, que deve restituir o principal, com os respectivos acréscimos.

A parte do mutuante exaure-se na tradição, ou seja, com a entrega do crédito ou do dinheiro" (Manual de Direito Comercial, Ed. Atlas, p. 552). Não entrevejo a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não "intermedeia" a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel.

Nenhuma foi a interferência da CEF na escolha do imóvel para consecução do contrato, além de emprestar o dinheiro ao autor, atuando como mero agente financeiro. Em casos análogos esta Corte Regional tem assim decidido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÚTUO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Os contratos de financiamento imobiliário não são lineares, já que ao menos três contratantes assumem obrigações recíprocas entre si, a saber: o agente financeiro, por meio de contrato de mútuo, obriga-se a colocar à disposição do proprietário e vendedor o montante correspondente ao preço do bem negociado, nos termos em que pactuado; os mutuários comprometem-se perante a Caixa Econômica Federal a devolver-lhe a quantia mutuada, acrescida de correção monetária e juros remuneratórios; por fim, o vendedor obriga-se a transmitir ao comprador o domínio do imóvel, respondendo pela evicção.

2. A relação existente entre os mutuários e o agente financeiro é exclusivamente de mútuo, enquanto o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda, e não ao de financiamento, de modo que inexiste razão para que a instituição financeira permaneça no polo passivo da lide.

3. Agravo legal a que se nega provimento.(AI 201003000149758, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:14/01/2011 PÁGINA: 315.) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SFH - VÍCIO REDIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ALIENANTES DO IMÓVEL - AGRAVO PROVIDO.

1. Se o imóvel adquirido apresenta vícios ocultos (má execução da obra, erros de projeto), a hipótese é de vício redibitório, incidindo, e assim sendo, incidem, os artigos 443 e seguintes do Código Civil, porém a responsabilidade daí decorrente deve ser buscada junto ao vendedor do imóvel e não junto à CEF.

2. A CEF, como se vê dos documentos de fls. 15/22, não alienou o imóvel à parte autora, apenas financiou a importância necessária à aquisição da casa própria por ela mesma escolhida.

3. A relação jurídica de mútuo firmada pela parte autora não pode ser confundida com a relação de compra e venda estabelecida entre ela e os vendedores dos imóveis. A única obrigação assumida pela CEF foi a de emprestar a quantia pactuada e esta foi cumprida, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade decorrente de relação jurídica alheia.

4. Além disso, a perícia realizada por preposto da CEF antes da aquisição do imóvel, teve por finalidade confirmar se o valor de mercado do imóvel era suficiente para cobrir a dívida, como garantia.

5. Se a CEF, como credora hipotecária, sem qualquer participação na construção do imóvel, é parte legitimada à ação de rescisão contratual c/c responsabilidade promovida pela adquirente, não há como afastar a legitimidade dos alienantes do imóvel para figurarem no pólo passivo da demanda (se a responsabilidade da construtora existe, cabe aos alienantes cobrá-la por meio da ação de regresso).

6. O artigo 47 do Código de Processo Civil dispõe que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

7. Agravo de instrumento provido. (AI 200803000462478, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/08/2011 PÁGINA: 964.) "Ad argumentandum tantum", no que diz respeito à vistoria realizada pela Instituição Financeira, não há, no âmbito do SFH, nenhuma determinação legal que enseje sua obrigação solidária em vistoriar os imóveis que financia com vistas a aferir a sua solidez e segurança, sendo certo que, quando esta é realizada, destina-se tão somente a verificar a consonância do preço constante no contrato de compra e venda com o real valor de mercado do imóvel, que servirá de garantia hipotecária ou fiduciária, razão pela qual não há caracterização dos elementos necessários para a responsabilização da CEF.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SFH - VÍCIO REDIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ALIENANTES DO IMÓVEL - AGRAVO PROVIDO.

1. Se o imóvel adquirido apresenta vícios ocultos (má execução da obra, erros de projeto), a hipótese é de vício redibitório, incidindo, e assim sendo, incidem, os artigos 443 e seguintes do Código Civil, porém a responsabilidade daí decorrente deve ser buscada junto ao vendedor do imóvel e não junto à CEF.

2. A CEF, como se vê dos documentos de fls. 15/22, não alienou o imóvel à parte autora, apenas financiou a importância necessária à aquisição da casa própria por ela mesma escolhida.

3. A relação jurídica de mútuo firmada pela parte autora não pode ser confundida com a relação de compra e venda estabelecida entre ela e os vendedores dos imóveis. A única obrigação assumida pela CEF foi a de emprestar a quantia pactuada e esta foi cumprida, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade decorrente de relação jurídica alheia.

4. Além disso, a perícia realizada por preposto da CEF antes da aquisição do imóvel, teve por finalidade confirmar se o valor de mercado do imóvel era suficiente para cobrir a dívida, como garantia.

5. Se a CEF, como credora hipotecária, sem qualquer participação na construção do imóvel, é parte legitimada à ação de rescisão contratual c/c responsabilidade promovida pela adquirente, não há como afastar a legitimidade dos alienantes do imóvel para figurarem no pólo passivo da demanda (se a responsabilidade da construtora existe, cabe aos alienantes cobrá-la por meio da ação de regresso).

6. O artigo 47 do Código de Processo Civil dispõe que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

7. Agravo de instrumento provido. (AI 200803000462478, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/08/2011 PÁGINA: 964.) "CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E DE SEGURO RESIDENCIAL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a Caixa Econômica Federal, ora agravante, e a Caixa Seguros S/A providenciem ao autor imóvel nos mesmos padrões do objeto da lide, até que seja resolvida a questão acerca da pessoa responsável pela realização das obras necessárias à recuperação do imóvel descrito na petição inicial.2.

A Caixa Econômica Federal não foi a responsável pelo financiamento da obra. Os engenheiros de sua confiança apenas vistoriaram a propriedade para averiguar as condições do imóvel e autorizar a liberação do financiamento, de forma que não houve a fiscalização no exame dos materiais utilizados na construção.3. A CEF limitou-se a financiar a compra de imóvel usado, escolhido pelos próprios mutuários. O imóvel em questão não foi vendido pela CEF, não foi construído pela CEF e nem tampouco esta financiou a construção.

4. Não há motivos para responsabilizar a CEF, dado que apenas o alienante (artigos 441 e seguintes do Código Civil) e o construtor (artigo 618 do Código Civil, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor) podem eventualmente responder pela solidez da obra, mas não o agente financeiro que limita-se a financiar a compra e venda.4. O contrato de seguro firmado com a litisconsorte passiva necessária (Caixa Seguros S/A) exclui expressamente do seguro "os prejuízos decorrentes de vícios de construção".

Deste modo, a princípio, a agravante não está contratualmente obrigada a realizar os reparos no imóvel mencionado na petição inicial.5. Os fatos mencionados pelo agravado na petição inicial dependem de prova técnica para apuração da eventual responsabilidade do construtor, incorporador ou vendedores pela solidez e segurança da obra, desde que não tenha ocorrido a prescrição

6. Agravo de instrumento provido".(TRF 3ª Região, AI 310489, Rel. Juiz Fed. Conv. MÁRCIO MESQUITA, 1ª Turma, DJF3 26/08/2009) Excluído o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República, de modo que a apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente, não havendo como afastar a legitimidade dos alienantes do imóvel para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser reformada a sentença quanto a este tópico.

Ante ao exposto, tendo em vista que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, de ofício, anulo a sentença a quo para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Dou parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os Apelados LUIZ LUCIANO DOS SANTOS e ELITE ALVES NASCIMENTO DOS SANTOS, devem permanecer no polo passivo da presente ação.

Prejudicadas as demais questões expostas no recurso interposto. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS ALIENANTES DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. HÁ várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda, financiamento, alienação fiduciária e seguro), e tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. Assim, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento.

2. A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública.

3. Na relação jurídica informada, a CEF figura como prestamista do financiamento, não como alienante. Não entrevejo, portanto, a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não "intermedia" a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel.

4. Não havendo previsão contratual que determine a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, por vícios de construção, cumpre excluí-la da lide, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a ação com relação a ela, com base no artigo 487, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal.

5. De ofício, declino da competência para o julgamento do presente feito, ante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

6. A apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente, não havendo como afastar a legitimidade dos alienantes do imóvel para figurarem no polo passivo da demanda.

7. Apelação provida em parte, tão somente para determinar que os corréus devem permanecer no polo passivo da presente ação.Prejudicadas as demais questões expostas no recurso interposto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda e dar parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os corréus devem permanecer no polo passivo da presente ação, restando prejudicadas as demais questões expostas no recurso interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141 Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 Advogado do(a) REU: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte recorrida do seguinte texto: “Apresente a apelada suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141 Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 Advogado do(a) REU: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460

DESPACHO

Considerando que não foi concedida às partes a oportunidade de se manifestarem sobre eventual conciliação, intimem-se para que digam sobre a existência de interesse na realização de audiência, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta positiva, remetam-se os autos à CECON. Sendo negativa a resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006944-83.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDREIA ALVES DA SILVA, GILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141 Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA SANTOS PEREIRA - SP266141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, LUIZ LUCIANO DOS SANTOS, ELIETE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 Advogado do(a) REU: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC.

Observando os deveres das partes (arts. 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei). INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas desejadas (indicando a pertinência relativa para posterior análise em sede de saneamento), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.