5006982-29.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006982-29.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE MACEDO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos.

Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode.

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006982-29.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE MACEDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ MACEDO SILVA em face doInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, postulado e indeferido administrativamente sob o NB 41/205.522.823-9, com DER em 28/09/2022, em razão de não ter a parte autora recolhido o número mínimo de contribuições a perfazer o requisito da carência para a concessão do benefício.

Assevera que o INSS não reconheceu as atividades urbanas exercidas nos seguintes períodos, todas anotadas em sua CTPS, porém ausentes do Cadastro Nacional de Informações Sociais, nos períodos de 05/02/1968 a 18/09/1969 (METAL LEVE) e de 01/06/1981 a 30/06/1981 (KINO FOTO ARQUIVOS). Aduz que se o Instituto tivesse reconhecido e contabilizado os períodos acima referidos, contaria com tempo de carência superior ao computado pelo INSS, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade pleiteada na inicial.

Citado, o INSS apresentou a sua contestação (ID291360320). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de analisar o pedido da autora para expedição de ofício ao empregador, assim como a preliminar aduzida pelo INSS de carência de ação por não atendimento de exigência administrativa. Isto porque, consoante será esclarecido oportunamente, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente à análise do pedido feito pela parte autora. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito.

O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”.

O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda).

Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91).

JÁ a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

Nas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, a aposentadoria por idade para segurados urbanos estava disciplinada no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que traz os seguintes requisitos cumulativos para a sua concessão: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei.

Não é mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício no momento do requerimento, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que já cumprida a carência.

É que, originalmente, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 determinava o enquadramento em sua tabela progressiva de carência de acordo com a data do requerimento do benefício, mas a Lei nº 9.032/95, ao conferir-lhe nova redação, passou a prescrever que o tempo de carência deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições para concessão do benefício. Isto quer significar que deve ser considerado o ano em que, a um só tempo, o segurado já cumpria o requisito etário e também a carência para esse mesmo ano.

Não obstante com o advento da Lei nº 10.666/2003 (artigo 3º, parágrafo único), seguida pela Lei nº 10.741/2003 (artigo 30), tenha a legislação tornado a mencionar cumprimento de tempo de carência de acordo com o ano em que formulado o requerimento do benefício, tal prescrição legal não pode ser bem compreendida se dissociada da garantia constitucional do direito adquirido, expressa no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ora, o requerimento não é requisito para sua concessão, isto é, não é fato constitutivo do direito ao benefício previdenciário, mas tão somente o pressuposto para seu gozo. Com efeito, uma vez cumprida a carência exigida e atingida a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade, adquire-se direito ao benefício, que então passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Ao segurado, assim, cabe gozar do direito adquirido ao benefício quando lhe aprouver e, por conseguinte, o ano em que o requerer em nada poderá influenciar na concessão do benefício cujo direito já havia sido adquirido de acordo com carência exigida e cumprida em ano anterior.

O reconhecimento de tempo de atividade urbana para a concessão de aposentadoria ou expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação perante Regime Próprio de Previdência demanda início de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que possa ser produzida e valorada a prova testemunhal eventualmente produzida.

O início de prova material de prova de atividade urbana deve ser contemporâneo ao período que se pretende reconhecer, porquanto, diversamente do que sucede com a atividade rural, não se pode presumir que o trabalhador tenha exercido a mesma atividade urbana antes do documento que apresenta sua qualificação profissional. Por sua vez, a súmula nº 12 do TST dispõe no sentido de que as anotações apostas na CTPS do empregado não geram presunção absoluta, admitindo prova em contrário.

Pois bem, a falta do respectivo registro de tais anotações junto ao INSS é, para a Previdência Social, motivo suficiente para que tais anotações sejam consideradas não falsas, mas apenas insuficientes para a comprovação de que o vínculo não é mera anotação em CTPS, mas de fato existiu, cabendo ao interessado levar à instância administrativa outras provas de que de fato laborou nos períodos alegados (tais como folha de ponto, ficha de cadastro de empregados junto à empresa, comprovante de recebimento de salário, entre outros).

Lado outro, o próprio Decreto nº 3.048/99 autoriza que outros documentos, além da CTPS, comprovem o tempo de serviço, nos seguintes termos: Art.

62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (...) § 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) 2§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Observo, ainda, que o artigo 29-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”.

Por fim, impende ressaltar que a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. Com efeito, o dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação.

Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. A parte autora pretende o reconhecimento e a averbação dos períodos mencionados no relatório e que não foram computados pelo INSS, bem como a inclusão destes na contagem de tempo efetuada pela Autarquia para a concessão do benefício. Passo a analisar os períodos controversos. - 05/02/1968 a 18/09/1969 (METAL LEVE) A autora não apresentou qualquer CTPS com o registro do vínculo em questão.

Por outro lado, apresentou o anverso da ficha do registro de empregado, onde consta que Maria José Macedo Silva foi admitida como empregada de Metal Leve em 05/02/1968 e a saída em 18/91969, com opção pelo FGTS em 05/02/1968 (ID 275392729, fl. 20). Entendo que a ficha de registro do empregado, contemporânea à prestação do labor, é suficiente à prova do vínculo empregatício controversos. Assim sendo, reconheço como tempo de contribuição e carência o período de 05/02/1968 a 18/09/1969 (METAL LEVE). - 01/06/1981 a 30/06/1981 (KINO FOTO ARQUIVOS) A CTPS nº 093.708, série 156ª, emitida em 27/05/1974 (ID 287982466, fls. 01/02), registra o vínculo controverso com data de admissão e de saída em 01/06/1981 (fl. 06).

Ademais, há uma observação na CTPS indicando que o registro tornou-se sem efeito porquanto o contrato não foi concretizado (fl. 13). Como visto, a própria CTPS informa que o vínculo supostamente iniciado em 01/06/1981 não foi concretizado. Logo, é improcedente o pedido de cômputo do período como tempo de contribuição. Indo adiante, noto que a parte autora é nascida em 06/08/1945 (ID 275390268), sendo certo que o requerimento administrativo de aposentadoria por idade NB 41/205.522.823-9 foi feito em 28/09/2022.

Assim, para fazer jus à aposentadoria pleiteada, deve comprovar o recolhimento de 144 contribuições, de acordo com os artigos 25, inciso II e 142 da Lei nº 8.213/1991. Sem prejuízo, observo que a requerente está em gozo do benefício assistencial ao idoso NB 542.272.679-7 desde 19/08/2010. Atentando-me à contagem de tempo elaborada pelo INSS no bojo do processo administrativo, observo que o INSS computou, na data do requerimento administrativo feito em 19/11/2022 (DER) e em 13/11/2019 (véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019), 10 anos e 05 dias de contribuição e 125 contribuições para fins de carência (ID 275392729, fls. 61 e 64).

Registro especialmente que o tempo contributivo registrado no resumo de cálculos do benefício de 01/12/2017 a 31/12/2017 (como segurado facultativo) e que é posterior a 06/08/2005 (quando a autora completou 60 anos de idade) não foi incluído como tempo de contribuição ou como carência. Assim, com os períodos reconhecidos na presente decisão, na data do requerimento administrativo feito em 28/09/2022 (DER) e em 13/11/2019, a parte autora passa a contar com 11 anos, 07 meses e 21 dias de contribuição, além de 145 recolhimentos para efeito de carência, fazendo jus à aposentadoria por idade na data em que implementou o requisito etário de 60 anos (ou seja, em 06/08/2005), com fundamento nas regras vigentes em 13/11/2019.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) reconhecer as atividades urbanas comuns exercidas nos períodos de 05/02/1968 a 18/09/1969 (METAL LEVE) para todos os fins de direito, inclusive, como tempo de carência; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/205.522.823-9, com DIB em 28/09/2022, DIP em 01/06/2023, RMI de R$ 1.212,00 e RMA de R$ 1.320,00 em 05/2023; e c) pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 322,30, atualizados até 06/2023.

Do total dos valores atrasados foram descontadas as quantias recebidas, no mesmo período, em razão do amparo social de NB 542.272.679-7, por se tratar de prestações inacumuláveis. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por idade suprarreferido em favor da parte autora, conforme critérios expostos nos fundamentos desta sentença, em até 30 dias. No ato de implantação da aposentadoria deverá ser cessado o amparo social NB 542.272.679-7, com DCB no dia anterior à DIB da aposentadoria.

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006982-29.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE MACEDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade. A parte autora requereu a expedição de ofício à empresa Metal Leve para juntada da ficha de registro do empregado e do PPP. Alegou já ter encaminhado solicitação à empresa sem qualquer resposta. Não obstante, ao contrário do alegado em manifestação no ID 287982458, não há nos autos prova de tal requerimento. Foi, então, proferido despacho (ID 288023748), concedendo à interessada prazo preclusivo para comprovar o prévio requerimento dos documento à antiga empregadora, sob pena de indeferimento do pedido acima.

No mesmo prazo, deveria fornecer o endereço e demais dados da empresa para encaminhamento da notificação. Em resposta, a autora informa ao Juízo o telefone e o correio eletrônico da empregadora (ID 289461707), alegando que a empresa não responde a telefonemas ou mensagens eletrônicas. Relatei o necessário.

Decido. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora. Ora, a autora não esgotou as vias próprias para notificação da empresa (especialmente a notificação pessoal de seus representantes), de forma que não está sequer demonstrado que os responsáveis receberam os e-mails enviados pela advogada requerendo o fornecimento de documentos. Ademais, cumpre recordar que os conflitos entre empregado e empregador são de competência da Justiça Trabalhista, sendo que sequer está demonstrada a inércia do empregador a partir dos documentos apresentados pela autora.

Em tempo, assevero que as diligências para obtenção dos elementos de prova do direito controverso já deveriam ter sido adotadas pela interessada anteriormente ao ajuizamento desta ação. Faculto à parte autora a juntada de novos documentos até a vinda da contestação do réu. Registro que, devidamente intimada, a autora não se manifestou quando à necessidade de produção de prova oral, restando preclusa, portanto.

Com a vinda da contestação, independentemente da manifestação do autor, venham os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontrarem.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal