5007123-55.2023.4.03.6331

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Intimação

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), MAYLA BATISTA GIL (OAB 444193/SP), JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogados

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), MAYLA BATISTA GIL (OAB 444193/SP)

Depois de falar com seu filho e se certificar de que ele não tinha feito as compras, imediatamente entrou em contado com a CEF e impugnou as transações. Diz que o banco acabou devolvendo o valor da última compra, mas não reconheceu como fraudulentas as duas primeiras compras, que totalizaram seis mil reais. A partir de então, os autores relatam que criou-se uma verdadeira “bola de neve” e passaram a enfrentar transtornos de todo tipo: estão sofrendo uma cobrança de mais de doze mil reais, referentes às duas transações que impugnaram; tiveram seus cartões de crédito bloqueados indevidamente por pelo menos duas vezes; foram compelidos a pagar uma parte dos valores que não gastaram, a fim de que seus cartões fossem desbloqueados, além de que o autor MARCOS LUCAS teve o seu nome inserido nos cadastros de maus pagadores, mesmo sem nada dever.

Na inicial, foram narrados, de forma bastante específica, todos os dissabores enfrentados no relacionamento com a CEF e com o IFOOD. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, na qual postulam: a) o reconhecimento de inexistência de dívida, no valor de R$ 12.691,35, que corresponde ao golpe de seis mil reais, mais os encargos e juros cobrados pela CEF; b) a restituição do valor de R4 1.334,18, que tiveram que pagar para que seus cartões fosse reabilitados, em dobro; c) indenização por danos morais, no valor sugerido de dez a quinze mil reais.

Em tutela de urgência, postularam que o nome do autor MARCOS LUCAS seja imediatamente retirado do rol de maus pagadores, bem como que a CEF seja obrigada a parar de cobrar a dívida em questão, até o julgamento final da demanda. Vieram os autos conclusos, decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 294, “caput”, dispõe que “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, prescreve que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em apreço, entendo que, neste juízo sumário, é possível deferir-se a tutela de urgência requerida pelo autor. De fato, os autores demonstraram, documentalmente, a realização de três compras com o cartão de crédito deles, num espaço de apenas dois minutos (entre as 20:08 e 20:09 do dia 06/10/2022), as quais totalizaram sete mil reais, para uma suposta loja denominada PAG GABRIELAAPA. Nesse sentido, confira-se o ID 301608898.

A existência de três transações em sequência, num espaço de tempo curtíssimo e para uma única loja/pessoa totalmente desconhecida é fato que indica, de maneira bastante robusta, a provável ocorrência de uma fraude eletrônica. Do mesmo modo, demonstraram ter efetuado não apenas uma, mas diversas contestações administrativas perante o banco réu, sem sucesso. Por fim, existe também comprovação da negativação do nome do autor, promovida pela CEF junto ao sistema SERASA EXPERIAN, referente a uma dívida do seu cartão de crédito, no valor total de R$ 12.317,81.

Essa quantia é a que a CEF está cobrando mensalmente na fatura dos autores, referente ao débito original de seis mil reais, que eles não pagaram, por não reconhecê-lo. Assim, estando comprovada, de maneira satisfatória, a probabilidade do direito do autor, pelos documentos encartados com a inicial e já mencionados acima, bem como o eventual perigo na demora – eis que a dita restrição em nome do autor, que é contestada neste processo, pode de fato embaraçar e dificultar tanto a vida pessoal, quanto a vida profissional do autor --, a providência que se impõe é a imediata concessão da tutela de urgência postulada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para: - determinar que a CEF se abstenha de continuar cobrando do autor MARCOS LUCAS valores, encargos e juros de mora em relação ao débito de R$ 6.000,00 que é impugnado neste processo, estando, porém, autorizada a cobrar as demais despesas do cartão de crédito que não são impugnadas pelos autores e - determinar que a CEF exclua, no prazo máximo de dez dias, a contar da intimação, os dados cadastrais da autora MARCOS LUCAS DO NASCIMENTO dos cadastros de maus pagadores (especialmente do SERASA EXPERIAN), no que diz respeito à dívida materializada no contrato n. 0281.8711176495620000, cuja data de vencimento era o dia 28/04/2023, no valor de R$ 12.317,81, sob pena de, não o fazendo, incidir em pena de multa diária, a ser oportunamente fixada.

Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que dê cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo máximo de dez dias, a contar de sua intimação. Sem prejuízo disso, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO DESDE JÁ O ONUS DA PROVA, determinando a citação da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto, especialmente de cópia integral e legível do suposto contrato em que se discute/discutiu o pedido da autora.

Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará a CEF ao julgamento do feito no estado em que se encontra, inclusive com presunção de que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros.

Havendo alegação de questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pela parte ré, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de cinco (05) dias, especificando, inclusive, as provas que eventualmente pretenda produzir, sob pena de preclusão. Outrossim, querendo, a ré poderá apresentar proposta de acordo como preliminar de contestação.

Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos à CECON. Não havendo proposta de acordo e decorrido o prazo para contestar, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cite-se também a corré IFOOD.COM, pelo modo mais célere.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS LUCAS DO NASCIMENTO

Advogado

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)