5007141-07.2020.4.03.6000

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSA APARECIDA BEZERRA DA SILVA

Advogado

ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA (OAB 11835/MS)

Pugna pela improcedência do pedido. Em caráter sucessivo, no caso de rejeição de sua defesa, pede a condenação da autora ao menos ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando a devolução do veículo à autora, na condição de fiel depositária (ID 56142491). A autora apresentou réplica (ID 58138958), em que refutou os fundamentos da contestação, reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial e informou o desinteresse na produção de outras provas.

A ré também informou o desinteresse na dilação probatória (ID 313340613). A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã informou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, tendo em vista que já havia realizado a destinação administrativa do veículo em data anterior à da decisão que determinou a restituição (ID 84143424). Em seguida, determinou-se o sobrestamento do feito em cumprimento à ordem emanada do STJ no processamento do tema 1.041 (ID 91287543).

É o relatório.

Decido. Em sessão de julgamento do dia 23.10.2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do tema 1.041, com a consequente retomada da tramitação dos processos paralisados. Pois bem. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do CPC). Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, seara em que, adianto-me, verifico que a pretensão autoral merece prosperar.

Por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, oportunidade em que este Juízo analisou perfunctoriamente a controvérsia instaurada pelas partes, o tema foi enfrentado nos seguintes termos: Compulsando os documentos vindos com a inicial e com a contestação, não se vislumbra, ao menos num juízo perfunctório, eventual participação da autora no ilícito administrativo que deu ensejo à apreensão do veículo descrito na inicial, devendo, desse modo, até eventual prova robusta em contrário, ser considerada proprietária de boa-fé.

A propriedade do veículo está suficientemente demonstrada pelo documento ID 41544795, f.

04. Ademais, não há no Auto de infração qualquer indício de participação da autora no suposto ilícito aduaneiro em questão. O fato de seu então namorado ser reincidente em infrações aduaneiras não transforma a autora em sua cúmplice; ora as infrações aduaneiras em que Argeu Conrado da Silva supostamente estaria envolvido ocorreram entre nos anos 2000, 2004, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012 (f. 51, ID 46492398), ao passo que os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2017, portanto há mais de 05 (cinco) anos da então última infração cometida por Argeu.

Cumpre ainda observar que não havia qualquer registro de ilícito aduaneiro anteriormente cometido com o veículo pertencente à autora ou realizado por essa última, de modo que os maus antecedentes de seu namorado não são por si só suficientes à prova de seu envolvimento nos fatos descritos no auto de infração cuja nulidade busca em juízo. O entendimento manifestado pela autoridade requerida, numa prévia análise dos autos, obsta o direito de propriedade da autora ao considerá-la responsável pelo ilícito aduaneiro pelo simples fato de tê-lo emprestado a terceiro.

Essa conclusão foge à razoabilidade, o que reforça a aparente ilegalidade do ato combatido. Não há elementos que infirmem, ao menos nesta fase inicial dos autos, a aparente boa-fé da autora e ausência de responsabilidade direta no ilícito aduaneiro em questão. Outrossim, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual deve haver equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos.

Nessa linha de raciocínio, parece desproporcional a aplicação da pena de perdimento para o veículo da autora considerando que seu valor supera o valor das mercadorias apreendidas - o veículo foi avaliado em R$ 26.728,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e oito reais), ao passo que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 7.716,05(sete mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos) - como se vê respectivamente das f. 55 e 52, ID 46492398.

Sobre o tema, os Tribunais pátrios têm assim decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009. -No caso concreto, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro. - Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé.

Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF. - A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. - Pela documentação juntada aos autos, restou por demonstrada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente proprietário do veículo em questão. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - Dessa forma, também está verificada a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas (R$ 4.977,52) e o valor do veículo (R$ 33.970,00). (Agravo de instrumento provido.

AI 50302556420194030000 - TRF3 - 4ª TURMA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTITUÍDAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. A questão debatida nos autos diz respeito à possibilidade de ser liberado o veículo de propriedade do impetrante, apreendido em razão do transporte de mercadorias destituídas de documentação fiscal.

2. Para que haja imputação da pena de perdimento, devem ser considerados os seguintes elementos: i) a proporção entre o valor do automóvel e o da mercadoria apreendida; ii) a gravidade do caso; iii) a reiteração da conduta ilícita; e iv) a boa-fé da parte.

3. No caso em tela, não restou comprovada a participação do impetrante na prática da infração aduaneira, pois o simples fato de ter emprestado seu automóvel para terceiro não o torna responsável pelas mercadorias que o condutor transporta no interior do veículo, tampouco afasta sua boa-fé. Ademais, a destinação dada ao veículo pode não ser de conhecimento do impetrante e a ele não pode ser imputada.

4. Da mesma maneira não foi atestada a reiteração da conduta ilícita, tendo em vista que a União deixou de juntar aos autos qualquer documento que demonstrasse o cometimento, pelo impetrante, de infração aduaneira em data anterior à do caso em tela.

5. Evidente, também, a desproporção entre o valor das mercadorias (R$ 2.972,50) e o valor do veículo (R$ 22.010,00).

6. Sendo assim, há de prevalecer o princípio da proporcionalidade e a boa-fé do apelado, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação e decretou a ilegalidade da apreensão do veículo.

7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 362951. ApelRemNec 0000714-55.2015.4.03.6000. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - 3ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016) Presente, portanto, o fumus boni iuris, a justificar a concessão da medida de urgência. O perigo da demora é evidente, haja vista a deterioração natural a que o bem estaria sujeito, caso ficasse no depósito da Receita Federal.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar apenas a devolução do veículo descrito na inicial (GM/CHEVROLET CLASSIC LS 00N0693, BRANCA, 2015, Chassi 8AGSU19F0FR114704), na esfera cível, à parte autora, na condição de fiel depositária, firmando-se o competente termo de compromisso, até o julgamento final desta ação. Concluído o trâmite processual, verifico que não foram deduzidos argumentos, de fato ou de direito, aptos a infirmar os motivos que se prestaram a justificar a conclusão exarada na referida decisão, os quais, diga-se, passam a integrar a fundamentação desta sentença.

A Administração Pública, embora dotada de poder-dever sancionatório, deve agir com observância aos princípios constitucionais, como o direito de propriedade, a legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. A mera invocação abstrata do interesse público não é suficiente para justificar a imposição de medida tão gravosa como o perdimento do bem, especialmente quando não há qualquer elemento que indique a participação ou culpa do proprietário no ilícito aduaneiro.

E, no caso concreto, a União (Fazenda Nacional) não trouxe qualquer elemento que evidencie a má-fé da autora ou sua participação, direta ou indireta, no ilícito aduaneiro, limitando-se a apresentar argumentos genéricos sobre a suposta responsabilidade objetiva do proprietário, tese que não encontra respaldo na jurisprudência consolidada sobre o tema. Nessa toada, reconhecida a boa-fé da autora e a ausência de qualquer nexo causal entre sua conduta e o ilícito aduaneiro, não há justificativa legal para a manutenção do perdimento do veículo, impondo-se a procedência do pedido para determinar a anulação do ato administrativo que aplicou tal penalidade e declarar o direito à restituição do bem.

Desse modo, diante da impossibilidade de restituição do veículo, em razão da informação coligida aos autos pela ré (ID 84143424), no sentido de que o bem já havia sido destinado administrativamente antes mesmo do ajuizamento do presente feito, deverá ser recomposto o dano material sofrido pela parte autora pelo valor de avaliação constante do procedimento fiscal (art. 30 do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 803-A do Decreto N. 6.759/2009), cujo montante deverá ser corrigido desde a data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo.

Nesse sentido: [...]

6. Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar indenização pelo equivalente, tendo por base o valor da avaliação expresso no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. [...]" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, data do julgamento: 23.4.2021, data da publicação/fonte: DJEN de 29.4.2021) "[...}

9 - Diante da impossibilidade de restituição do veículo por conta do leilão administrativo, conforme fundamentação supra, o autor deve ser indenizado, nos termos do art. 803-A, do Decreto 6.759/2009.[...]" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0006590-88.2015.4.03.6000, Relator Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, data do julgamento: 5.12.2019, data da publicação/fonte: e - DJF3 Judicial 1 de 11.12.2019) "[...] O veículo em questão foi apreendido por estar conduzindo mercadoria sujeita a pena de perdimento. [...] No auto de infração, o veículo foi avaliado em R$ 18.000,00. [...] Não assiste razão às agravantes quanto à alegação de desvinculação do veículo ao ato praticado (infração aduaneira), visto que como já asseverado, o veículo (por ser o meio de transporte da mercadoria, sem a devida documentação), para fins legais tem o mesmo destino que a mercadoria.

O próprio ato declara que se não houver declaração de importação ou de exportação, deverá ser considerado como base de cálculo o valor constante no procedimento administrativo. Observa-se que o §1° do artigo 803-A, do Regulamento Aduaneiro, preceitua, como já mencionado, que na ausência de declaração de importação ou exportação, deverá ser considerada como base de cálculo o valor constante do procedimento fiscal correspondente.

Acresça-se que o artigo 803-A, do Regulamento Aduaneiro, também, de maneira expressa, determina a aplicação da taxa SELIC, desde a data da apreensão. [...]" (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5005660-30.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, data do julgamento: 21.9.2021, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 27.9.2021) Por outro lado, não merece guarida o pedido sucessivo deduzido na contestação, no sentido de que a autora seja condenada ao ressarcimento das despesas colaterais advindas da apreensão do veículo (p. ex., contratação de guincho para remoção, estadia etc.), com fundamento no art. 271 do Código Brasileiro de Trânsito; a uma, porque o veículo não foi apreendido em decorrência da prática de infração administrativa prevista na legislação de trânsito, mas, sim, em razão do cometimento de ilícito aduaneiro (descaminho) e, a duas, porque essa providência se contrapõe ao próprio reconhecimento da ausência de responsabilidade da autora na prática da atividade ilícita, não podendo, por conseguinte, responder pela permanência do veículo no pátio da Delegacia da Receita Federal do Brasil.

A respeito do tema, trago elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no que interessa (destaques inseridos): [...] - Cabe destacar, a impropriedade do pedido subsidiário da parte ré, para que sejam abatidas, no momento do pagamento da indenização, as despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. - Tal requerimento, objetivamente, se confronta com o direito autoral de ser, na forma efetiva, ressarcido financeiramente do perdimento fiscal do veículo de sua propriedade, face à prática de ato ilícito por terceiro, do qual a proprietária não deu causa, não podendo, portanto, responder por despesas colaterais ditas pertinentes ao caso. [...] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5006029-03.2020.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, data do julgamento: 28.11.2022, data da publicação/fonte: DJEN de 6.12.2022) Com tais considerações, fazendo uso da motivação per relationem - sobre o emprego da técnica, veja-se o pronunciamento do e.

STF no julgamento do AI 825.520 AgR-ED -, adoto as razões de decidir explicitadas por ocasião do deferimento da tutela de urgência para, agora em cognição plena e exauriente, reconhecer a ilegalidade da medida de perdimento aplicada no caso concreto.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo I/Chevrolet Classic LS (Corsa Classic), cor branca, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa OON0693, Renavam 012.***.***-86, chassi 8AGSU19FOFR114704, com a consequente devolução definitiva desse bem à autora, sem imposição de qualquer ônus ou gravame.

Sendo impossível a devolução do veículo em questão, diante da informação de que foi destinado administrativamente, a ré deverá reparar o dano material na forma prescrita na fundamentação, qual seja, pelo equivalente em dinheiro, na quantia correspondente ao valor da avaliação constante do procedimento fiscal, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, tudo nos termos do artigo 30 e §§ do Decreto-lei n. 1.455/76 e art. 803-A do Decreto n. 6.759/2009.

Em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando a relativa simplicidade da causa, que não demandou maiores dificuldades, as poucas intervenções processuais do causídico e a ausência de maior dilação probatória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora com a anulação da sanção administrativa, nos termos do artigo 85, incisos I a IV do § 2º e §§ 3º, I e 4º, I, do Código de Processo Civil.

A isenção legal de que goza a ré não a exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único c/c art. 14 § 4º). Dessa forma, condeno a União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas efetivamente adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto o valor da causa não reclama a providência (art. 496, I, e § 3º, I, do CPC).

Na hipótese de oposição de embargos de declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pela parte apelada, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010).

Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

2. Não obstante a suspensão do processo, a inteligência do art. 314 do CPC dá conta de que, havendo pedido de providência urgente, o juiz deve analisá-la. Portanto, mesmo com a suspensão do presente feito, passo a examinar a questão do não cumprimento da tutela de urgência, concedida em 25/06/2021 (ID 56142491). Conforme informação ID 84143424 o bem objeto da demanda foi objeto de leilão e arrematado em 27/08/2020.

Embora essa informação tenha sido trazida aos autos somente em 24/08/2021, não se pode imputar à administração descumprimento da ordem judicial proferida posteriormente à providência administrativa que se pretendia prevenir. Em razão da alienação do bem, na esfera administrativa, em momento anterior à decisão de ID 56142491 - em verdade, a alienação precedeu até mesmo a propositura da demanda -, a tutela provisória de urgência torna-se prejudicada.

Registro, porém, que persiste o interesse processual da autora, já que, no caso de procedência do pedido, o pleito de entrega do veículo (obrigação de fazer) converter-se-á em ressarcimento do valor correspondente ao bem (obrigação de pagar). Desse modo, dê-se ciência à parte autora acerca do documento ID 84143424 e, em seguida, suspenda-se o feito até determinação em sentido contrário a ser proferida pelo STJ em relação ao Tema 1041.

Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 31 de agosto de 2021.

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSA APARECIDA BEZERRA DA SILVA

Advogado

ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA (OAB 11835/MS)