5007547-51.2018.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA. No curso do procedimento executivo, sobreveio a satisfação do débito principal que originou a demanda, remanescendo discussão acerca da destinação dos saldos apreendidos via sistema Bacenjud nas contas dos executados (ID 364585191).

Por meio da decisão proferida em 15/06/2026 (ID 588763771), após ter sido reconhecida a titularidade e deferida a devolução das quantias pertencentes à executada pessoa jurídica, acolheu-se a postulação da credora para determinar que o saldo remanescente, oriundo das contas das pessoas físicas executadas, ficasse bloqueado e fosse transferido para a conta judicial vinculada ao processo nº 5002243-66.2021.4.03.6112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, para satisfação de crédito de honorários sucumbenciais (ID 588763771).

Na mesma oportunidade, deferiu-se a desconsideração de petição protocolada por equívoco (ID 578343458) e determinou-se que, operada a transferência, os autos retornassem conclusos para apreciação quanto ao arquivamento definitivo (ID 588763771). Expedida comunicação eletrônica à instituição financeira depositária para o cumprimento do julgado em 27/07/2026 (IDs 596604742 e 596604745), a Caixa Econômica Federal prestou informações em 29/07/2026 (IDs 597017151 e 597017154), acompanhadas de extrato do sistema SIADJ (ID 597017155), comprovando a efetiva transferência do montante atualizado de R$ 9.756,95 para a conta judicial nº 00005701-8, vinculada ao processo nº 5002243-66.2021.4.03.6112 (IDs 597017154 e 597017155).

Vieram os autos conclusos para deliberação final. O processo encontra-se em sua fase derradeira, cumprindo deliberar sobre o encerramento do feito ante a ausência de matérias ou providências pendentes. A análise do compulsorio revela que as determinações postas na decisão de ID 588763771 foram integralmente atendidas. Conforme certidão de juntada de documentos bancários e informes prestados pela instituição financeira depositária em 29/07/2026 (IDs 597017151, 597017154 e 597017155), a ordem judicial de remanejamento do saldo remanescente foi cumprida com êxito, tendo a quantia atualizada de R$ 9.756,95 sido transferida para a conta judicial atrelada ao feito nº 5002243-66.2021.4.03.6112 (IDs 597017154 e 597017155).

Considerando que a obrigação executada neste feito fora anteriormente quitada pela parte devedora e que os saldos remanescentes derivados dos bloqueios judiciais receberam a devida destinação processual determinada por este Juízo, resta evidenciada a satisfação integral da tutela executiva buscada nestes autos. Nesse cenário, impõe-se a declaração de extinção da execução, nos termos expressos do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 924, inciso

II - a obrigação for satisfeita; Ademais, cumprida a obrigação e ultimados todos os atos constritivos e de destinação patrimonial no âmbito deste feito, a declaração formal de extinção por ato judicial é a medida que se impõe para a produção dos regulares efeitos jurídicos, consoante estabelece o texto processual: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, uma vez exauridos os atos executivos e nada mais havendo a prover ou executar nestes autos, impõe-se a homologação do cumprimento das ordens judiciais e o consequente encerramento definitivo da presente relação processual.

Diante do exposto: a) DECLARO CUMPRIDA a determinação contida na decisão de ID 588763771, registrando o efetivo remanejamento do saldo remanescente no valor de R$ 9.756,95 para a conta judicial nº 00005701-8, vinculada ao processo nº 5002243-66.2021.4.03.6112 (IDs 597017154 e 597017155). b) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação e destinação do saldo pendente. c) Certifique a Secretaria a eventual existência de constrições judiciais ou ordens de bloqueio pendentes atreladas a este feito, promovendo o imediato levantamento ou cancelamento no sistema próprio, se houver. d) Preclusa esta decisão e inexistindo custas pendentes de recolhimento, proceda-se às anotações de praxe e ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e comunicações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de julho de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719

DESPACHO

ID 563752077: DÊ-se vista à CEF do extrato de depósitos judiciais vinculados a este feito, juntado com ID 564821270, onde consta situação ativa com crédito de R$ 9.492,78. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E C I S Ã O Cuida-se de manifestação apresentada por PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., em cumprimento à decisão de ID 363308215, por meio da qual foi acolhido embargos de declaração para suprir omissão no decisum anterior, especificamente quanto ao pleito de liberação da quantia de R$ 10.097,67, alegadamente de titularidade da embargante.

A parte executada instruiu sua manifestação com o comprovante de bloqueio extraído do sistema Bacenjud (ID 17805241), que especifica a origem e a titularidade dos valores indisponibilizados. Do teor do referido documento, observa-se que o valor mencionado foi efetivamente bloqueado e transferido a partir de conta em nome da ora executada, não havendo indícios de corresponsabilidade ou solidariedade com os demais coexecutados quanto à origem da verba constrita.

Como bem salientado na petição de ID 364585187, o extrato Bacenjud indica, de forma individualizada, os valores bloqueados em relação a cada um dos executados, sendo que os R$ 10.097,67 em questão foram debitados de contas da própria empresa PRUDENSTACA, sem qualquer vinculação com bloqueios relativos a Antônio Augusto Ribeiro ou José Carlos Teixeira. Ademais, trata-se de documento emitido por meio de sistema oficial do Poder Judiciário, com fé pública e presunção de veracidade.

Dessa forma, entendo estar suficientemente demonstrada a titularidade da quantia bloqueada, revelando-se descabida sua transferência ao feito nº 5002243-66.2021.4.03.6112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, que envolve obrigação diversa daquela discutida nestes autos.

Ante o exposto, reconheço a titularidade da executada PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sobre a quantia de R$ 10.097,67 bloqueada via Bacenjud e determino a imediata liberação do referido valor em seu favor. Oficie-se à instituição financeira depositária para providenciar a devolução da quantia à conta indicada pela executada, mediante alvará judicial ou outro meio hábil, conforme orientações da Secretaria.

Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de junho de 2025.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão de ID 361829881, que acolheu pedido da exequente para manutenção do bloqueio e transferência integral de valores aos autos nº 5002243-66.2021.4.03.6112, em trâmite na 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP.

Sustenta a embargante a existência de omissão e obscuridade na decisão, pois o decisum teria deixado de analisar pedido específico formulado na manifestação de ID 359630397, no qual requereu a liberação do valor de R$ 10.097,67, por entender tratar-se de montante de sua titularidade, desvinculado da obrigação executada no outro feito. Alega, ainda, que a decisão não distingue os devedores nem esclarece se o valor da embargante está abrangido pela transferência, o que gera dúvida sobre o alcance da ordem judicial.

A exequente apresentou contrarrazões, alegando inexistência dos vícios apontados e defendendo que os embargos visam conferir efeitos infringentes ao julgado. Requereu, por fim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em apreço, verifica-se que, embora a decisão tenha indicado que os valores bloqueados pertencem a Antônio Augusto Ribeiro e José Carlos Teixeira, e autorizado sua transferência integral, deixou de se manifestar sobre o pedido da executada Prudenstaca, que alegou que parte dos valores bloqueados - especificamente R$ 10.097,67 - lhe pertenceria, requerendo sua exclusão da medida constritiva.

Trata-se de questão relevante, tempestivamente suscitada e com potencial repercussão sobre a extensão dos efeitos da decisão, de modo que sua ausência de enfrentamento configura efetiva omissão, a ser sanada nos termos legais. A embargante não pretende rediscutir o mérito da decisão, mas sim obter pronunciamento judicial quanto a ponto que restou omisso, o que afasta a alegação de pretensão meramente infringente.

Também não se verifica caráter protelatório nos embargos, razão pela qual é indevido o pedido de multa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., a fim de suprir a omissão verificada na decisão de ID 361829881. Esclareça-se que o pleito de liberação do valor de R$ 10.097,67, supostamente pertencente à embargante, será analisado de forma específica, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a titularidade da quantia mencionada, mediante juntada de extratos bancários, comprovantes de depósito ou outros elementos idôneos.

Após, manifeste-se a exequente no mesmo prazo. Em seguida, voltem conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de maio de 2025.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada pela Caixa Econômica Federal, nos autos da presente execução, informando que os valores bloqueados foram quitados, mas requerendo a manutenção do bloqueio para que, ato contínuo, seja determinada a transferência dos valores para conta bancária vinculada ao Juízo dos autos nº 5002243-66.2021.4.03.6112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP.

Aduz a exequente que no referido processo tramita cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais devidos pelas pessoas físicas executadas nestes autos. Compulsando os autos, verifica-se que de fato há determinação de penhora de valores em favor da Caixa Econômica Federal no processo nº 5002243-66.2021.4.03.6112, cujo objeto é o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

No presente feito, os valores foram bloqueados e correspondem a montante pertencente aos executados Antônio Augusto Ribeiro e José Carlos Teixeira, sendo certo que a medida pleiteada visa assegurar a efetividade da satisfação do crédito no processo mencionado, o que se afigura compatível com o princípio da menor onerosidade da execução e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, diante da conexão material entre os feitos, e visando à adequada destinação dos valores para satisfação do crédito reconhecido judicialmente, acolho o pedido.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para determinar a manutenção do bloqueio dos valores nos presentes autos e, ato contínuo, a transferência integral do montante para conta bancária vinculada ao Juízo do processo nº 5002243-66.2021.4.03.6112, da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, observadas as orientações administrativas pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, TAINA CALASTRO - SP386932, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E S P A C H O Petição ID 356684862.

Compulsando os autos, verifico que o documento mencionado pela parte executada, protocolado entre 27/11/2027 e 09/12/2024, trata-se de uma petição gravada com sigilo, juntada em 06/12/2024 (ID. 348289848 e anexos). Esclareço que os documentos juntados no sistema PJe, gravados com sigilação, ficam condicionados à autorização para que os interessados possam visualizá-los. No caso vertente, o

I. Procurador da parte executada, o Dr. Rafael Aragos, está autorizado como visualizador do mencionado documento.

Ante o exposto, concedo-lhe o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, TAINA CALASTRO - SP386932, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E C I S Ã O A petição apresentada pela empresa Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. anexada como id. 353691460 busca esclarecimentos sobre um despacho judicial no processo de execução de título extrajudicial em trâmite na Segunda Vara Federal de Presidente Prudente/SP.

A executada informa que não encontrou a petição mencionada pelo magistrado e levanta a possibilidade de um equívoco na determinação da manifestação, sugerindo que a intimação correta deveria ter sido dirigida à exequente, Caixa Econômica Federal. A parte alega que a última manifestação no processo foi de sua própria iniciativa, visando à transferência de valores bloqueados para satisfação da dívida.

Assim, requer esclarecimento sobre o despacho para verificar se, de fato, a obrigação de manifestação cabe à executada e solicita que o documento supostamente ausente seja juntado aos autos pela serventia, possibilitando sua análise e a consequente apresentação de resposta dentro de um novo prazo. Subsidiariamente, caso se confirme o equívoco, pede que a Caixa seja intimada a se manifestar sobre a petição de id. 346939738.

Decide-se Aparentemente, o documento não encontrado trata-se da petição anexada como id. 348289848 - Petição Intercorrente, Juntada por TAINA CALASTRO - POLO ATIVO - ADVOGADO em 06/12/2024 19:02:02. No entanto, caso persista a dúvida e a não localização do documento em questão, determino que a serventia verifique a existência da petição mencionada e, se localizada, proceda com sua juntada aos autos.

Caso se constate equívoco na destinação da intimação, deve-se corrigir a ordem, intimando a parte correta para manifestação. Havendo necessidade de nova manifestação pela executada, deve ser concedido prazo razoável para tanto. Dessa forma, defere-se o pedido de esclarecimento e eventuais providências cabíveis para garantir o devido processo legal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de fevereiro de 2025.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007547-51.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, JOSE CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E C I S Ã O Petições anexadas nos eventos 32600816 e 34329103 – Dispõe o artigo 6º, §4º, da Lei da Lei nº 11.101/05, que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento, restabelecendo-se, decorrido esse prazo, o direito dos credores de continuar suas execuções, independentemente de autorização judicial.

No caso dos autos, a executada informa, consoante petição anexada no evento 21825548, que seu pedido de recuperação judicial foi deferido em 03.09.2019, ao passo que o pedido de levantamento de valores, formulado pela exequente, foi deduzido em 24.06.2020, quando decorrido o prazo de suspensão legalmente previsto, o que autorizaria, em tese, o prosseguimento da execução. Contudo, é de conhecimento de todos a crise econômica que se instalou neste país e no mundo, por força da pandemia da COVID-19, o que tem levado muitas empresas, com as finanças já combalidas, máxime quando já em processo de recuperação, à não conseguirem se manter em pleno funcionamento, quiçá honrar com compromissos atuais e anteriores.

Não é de todo descartada, inclusive, a possibilidade, diante do cenário atípico ora vivenciado, que o prazo de suspensão em debate, previsto na LRJ, seja relativizado. Nesse sentido, antes de deliberar sobre o destino dos valores apanhados por meio do Bacenjud nestes autos e a fim de não frustrar a recuperação da empresa, comunique-se, pelo modo mais expedito, o e. Juízo da Recuperação, solicitando-lhe informações quanto ao andamento do processo nº 1012588-70.2019.8.26.0482.

Sem prejuízo, informe a CEF, no prazo de quinze dias, se habilitou seu crédito naqueles autos. No mesmo prazo, digam as partes quanto à possível composição extrajudicial da obrigação executada. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.