Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2023
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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007607-09.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO CAMILLO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601, TARCISIO DE MACEDO - MS25984 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus efeitos legais, pelo que julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Registre-se que, em sede de juizado especial, a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e honorário, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa pertinente.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007607-09.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO CAMILLO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601, TARCISIO DE MACEDO - MS25984 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E S P A C H O A desistência pressupõe a outorga de poder para o fim específico (art. 105, CPC/2015), portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração judicial com poderes expressos para desistir ou termo de desistência assinado pela própria autora.
Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007607-09.2022.4.03.6201 / CECON-Campo Grande AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO CAMILLO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601, TARCISIO DE MACEDO - MS25984 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação do MM.
Juiz Federal Coordenador, Fernando Nardon Nielsen, efetuei o agendamento da audiência de conciliação, para o dia 27/5/2023, às 14h00m. A sessão será realizada por videoconferência e a plataforma utilizada será o Microsoft Teams. As partes e os respectivos advogados são convidados a comparecer, virtualmente, na hora e local designados, para tentativa consensual do conflito. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado no processo.
Caso alguma das partes não tenha condições para participar no formato online, deverá informar o Setor de Conciliação, para que seja providenciado o necessário para o seu comparecimento presencial. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail da Central Regional de Conciliação de Campo Grande/MS, qual seja: [email protected] e também pelos telefones: (67) 3320-1195, ou pelo celular (67) 9.9142-7936 (somente whatsapp).
Servirá o presente ato para fins de intimação. CAMPO GRANDE, 1 de junho de 2023.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007607-09.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO CAMILLO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601, TARCISIO DE MACEDO - MS25984 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E S P A C H O
I. A Caixa Econômica Federal, por intermédio da Central de Conciliação, solicitou a remessa dos autos para possibilidade de conciliação.
II. Considerada a possibilidade de breve resolução do conflito, remetam-se os autos à Central de Conciliação. CAMPO GRANDE, 31 de maio de 2023.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007607-09.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO CAMILLO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização de danos morais, com pedido liminar, ajuizada em face a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa.
HÁ necessidade de produção de provas. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a RÉ, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC.
Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007607-09.2022.4.03.6201 / CECON-Campo Grande AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO CAMILLO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601, TARCISIO DE MACEDO - MS25984 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 C E R T I D Ã O Certifico que houve erro material no Ato Ordinatório de designação de audiência.
Portanto, a data correta para a realização da audiência de conciliação, é o dia 27/6/2023. Onde se lê: "...27/5/2023", leia-se "...27/6/2023..." Mantém-se o horário do ato ordintório. CAMPO GRANDE, 1 de junho de 2023.