5007676-23.2023.4.03.6325

• DAVI MULLER RANGEL
  OAB/RS 105776cpf013.***.***-12Mostrar
• SERVIO TULIO DE BARCELOS
  OAB/SP 295139
• JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
  OAB/SP 353135

Intimação

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

DAVI MULLER RANGEL (OAB 105776/RS), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

STJ, REsp 1.752.315/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/09/2018, decisão monocrática, DJ 02/10/2018). Ou seja, tendo em vista que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações contratuais voltadas ao financiamento do ensino superior privado com a utilização de recursos públicos subsidiados, é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pela instituição financeira, quando então o judiciário estará autorizado a intervir no sentido de coibir condutas potencialmente ilegais.

Tornando ao caso sob julgamento, destaco que a Lei n.º 13.530/2017 instituiu o denominado "novo FIES", estabelecendo, em seu artigo 5º-C, novas regras para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que incluiu a taxa de juros zero (inciso II), na forma a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN-BACEN). Em relação aos contratos anteriores, o artigo 5ª-A da novel legislação dispôs que "serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017".

O contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado pela parte autora é anterior ao ano de 2018 e previa, expressamente, a taxa efetiva de juros de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,279% (duzentos e setenta e nove milésimos por cento) ao mês e amortização pela Tabela Price. O fato de a Lei n.º 13.530/2017 ter estabelecido novos regramentos para os financiamentos estudantis concedidos a partir do ano de 2018 não altera os anteriores, incluindo o da parte autora, uma vez que o contrato há de ser regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração por força da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados: "Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Pedido de revisão contratual para aplicação de taxa de juros real igual a zero, na forma do artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2010, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, e de indenização de danos materiais. (...). Com o bem resolvido na sentença: '(...). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 24/12/2015.

Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador: sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. (...). O § 10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de 'redução dos juros' nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da MP nº 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores.

Logo, a princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, assim, um regime jurídico híbrido, com 'o melhor dos mundos'. Logo, o pedido de revisão formulado não procede, assim como o de indenização por danos morais referentes a valores eventualmente pagos a maior em decorrência disso'. (...).

Não há nenhuma margem para intepretação aqui que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. No único sentido possível de ser atribuído a este texto, é expressamente proibida a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados antes da alteração estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto. Das normas constitucionais abstratas invocadas no recurso (erradicação da pobreza e das desigualdades e acesso à educação) não decorre nenhum direito fundamental constitucional à cobrança de juros reais iguais a zero em crédito estudantil do ensino superior. A fixação dessa taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo.

Não cabe aqui nenhuma intervenção judicial voluntarista para alterar, com base em valores constitucionais abstratos, a política pública prevista em lei invocando direito fundamental inexistente à cobrança de taxa de juros real igual a zero. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso da parte autora desprovido." (TR-JEF-SP, 2ª Turma, Processo 5002663-94.2023.4.03.6308, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, julgado em 18/06/2024, votação unânime, DJEN de 24/06/2024).

"FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL SALDO DEVEDOR.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTADA REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS A ZERO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS. LEGALIDADE TABELA PRICE. LEI Nº 13.530/20017.

SENTENÇA

BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO." (TR-JEF-SP, 8ª Turma, Processo 5011388-56.2024.4.03.6302, Relator Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, julgado em 18/08/2025, votação unânime, DJEN de 22/08/2025). Dessa forma, não haverá o direito à pretensão revisional." (destaquei) Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de Financiamento Estudantil em abril/2017 (id 339293403), contudo, afirma que a cláusula contratual referente a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante de disposições legais supervenientes na Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil.

Confira-se: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...)

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Com efeito, não há que se falar em aplicação retroativa do dispositivo legal, notadamente diante da previsão do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, o qual menciona, expressamente, que as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017, tal como o ora sub judice, devem manter as condições pactuadas originalmente.

O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da parte autora. Ademais, o § 10 do art. 5º, do mesmo diploma legal, não se refere à taxa de juros real igual a zero, mas sim às taxas de juros estipuladas até o segundo semestre do ano de 2017.

Portanto, inviável sua extensão e interpretação para os fins pretendidos pela recorrente. Sobre a matéria, o Colegiado Nacional da TNU consolidou entendimento que "a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017" (Tema 381 - julgado em 18/09/2025).

Sendo assim, inviável a aplicação da taxa de juros prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, ao contrato de financiamento estudantil pactuado pela parte autora. Lado outro, não prospera a pretensão de readequação da taxa de juros, pois a Resolução n. 3.842/2010, que previa a referida percentagem, foi modificada pela Resolução CMN n. 4.974/2021, que consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto, veja-se: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:

I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Desta forma, uma vez que o contrato de financiamento estudantil em debate foi firmado em abril/2017, inexiste qualquer abusividade ou ilegalidade na taxa de juros aplicada na espécie de 6,50% a.a, posto que em observância a legislação de regência.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC.

É o voto. E M E N T A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS.

1. A taxa de juros igual a zero prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos anteriores à vigência da Lei n. 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.

2. O Colegiado Nacional da TNU pacificou a controvérsia, firmando entendimento que "a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017" (Tema 381 - julgado em 18/09/2025).

3. A Resolução CMN n. 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto.

4. Recurso da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Relatora

Órgão

42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

DAVI MULLER RANGEL (OAB 105776/RS), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEBORA RAQUEL SILVA RAMOS

Advogado

DAVI MULLER RANGEL (OAB 105776/RS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEBORA RAQUEL SILVA RAMOS

Advogado

DAVI MULLER RANGEL (OAB 105776/RS)

Superada a questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela Lei n.º 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido da inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos relacionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por se tratar de política governamental de cunho social voltada a facilitar o acesso dos estudantes aos cursos privados de ensino superior mediante a concessão de financiamento das mensalidades com taxas de juros subsidiadas pelo Erário (cf.

REsp 1.155.684/RN, 1ªS., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/05/2010, v.u., DJe 18/05/2010). Além disso, o contrato entabulado entre as partes não pode ser analisado exclusivamente sob o enfoque social, considerando que a instituição financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir rigorosamente as normas impostas pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies (cf.

STJ, REsp 1.752.315/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/09/2018, decisão monocrática, DJ 02/10/2018). Ou seja, tendo em vista que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações contratuais voltadas ao financiamento do ensino superior privado com a utilização de recursos públicos subsidiados, é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pela instituição financeira, quando então o judiciário estará autorizado a intervir no sentido de coibir condutas potencialmente ilegais.

Tornando ao caso sob julgamento, destaco que a Lei n.º 13.530/2017 instituiu o denominado “novo FIES”, estabelecendo, em seu artigo 5º-C, novas regras para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que incluiu a taxa de juros zero (inciso II), na forma a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN-BACEN). Em relação aos contratos anteriores, o artigo 5ª-A da novel legislação dispôs que “serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017”.

O contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado pela parte autora é anterior ao ano de 2018 e previa, expressamente, a taxa efetiva de juros de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,279% (duzentos e setenta e nove milésimos por cento) ao mês e amortização pela Tabela Price. O fato de a Lei n.º 13.530/2017 ter estabelecido novos regramentos para os financiamentos estudantis concedidos a partir do ano de 2018 não altera os anteriores, incluindo o da parte autora, uma vez que o contrato há de ser regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração por força da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados: “Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Pedido de revisão contratual para aplicação de taxa de juros real igual a zero, na forma do artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2010, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, e de indenização de danos materiais. (...). Com o bem resolvido na sentença: ‘(...). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 24/12/2015.

Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador: sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. (...). O § 10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de ‘redução dos juros’ nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da MP nº 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores.

Logo, a princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, assim, um regime jurídico híbrido, com ‘o melhor dos mundos’. Logo, o pedido de revisão formulado não procede, assim como o de indenização por danos morais referentes a valores eventualmente pagos a maior em decorrência disso’. (...).

Não há nenhuma margem para intepretação aqui que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. No único sentido possível de ser atribuído a este texto, é expressamente proibida a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados antes da alteração estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto. Das normas constitucionais abstratas invocadas no recurso (erradicação da pobreza e das desigualdades e acesso à educação) não decorre nenhum direito fundamental constitucional à cobrança de juros reais iguais a zero em crédito estudantil do ensino superior. A fixação dessa taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo.

Não cabe aqui nenhuma intervenção judicial voluntarista para alterar, com base em valores constitucionais abstratos, a política pública prevista em lei invocando direito fundamental inexistente à cobrança de taxa de juros real igual a zero. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso da parte autora desprovido.” (TR-JEF-SP, 2ª Turma, Processo 5002663-94.2023.4.03.6308, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, julgado em 18/06/2024, votação unânime, DJEN de 24/06/2024). “FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES. REVISÃO CONTRATUAL SALDO DEVEDOR.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTADA REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS A ZERO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS. LEGALIDADE TABELA PRICE. LEI Nº 13.530/20017.

SENTENÇA

BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.” (TR-JEF-SP, 8ª Turma, Processo 5011388-56.2024.4.03.6302, Relator Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, julgado em 18/08/2025, votação unânime, DJEN de 22/08/2025). Dessa forma, não haverá o direito à pretensão revisional. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte).

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal