5007706-40.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007706-40.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472-N RECORRIDO: E. S. M. O. REPRESENTANTE: ESTELA FLAVIA DA SILVA OUVERNEY Advogados do(a) RECORRIDO: NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA - SP293867-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 28/10/2026 às 14 horas Término: 03/11/2026 às 18 horas Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento.

Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007706-40.2023.4.03.6331 AUTOR: E. S. M. O. REPRESENTANTE: ESTELA FLAVIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA - SP293867 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ESTELA FLAVIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. A pretensão formulada por E. S. M. O., menor representado por sua genitora, visa à concessão do benefício de auxílio-reclusão em decorrência do encarceramento de seu genitor, Silézio Miranda Ouverney Junior, ocorrido em 15 de setembro de 2022.

Conforme se extrai da petição inicial (ID 305912900), a parte autora sustenta que o benefício foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de ausência de prova do recolhimento prisional e superação do limite de renda. A ocorrência da prisão em regime fechado na data indicada está devidamente comprovada nos autos pela certidão de recolhimento prisional emitida pela administração penitenciária (ID 305914012).

A exigência de certidão judicial para fins de prova do cárcere não deve prevalecer quando o documento emitido pelo sistema prisional atesta de forma inequívoca a custódia física do segurado, atendendo ao princípio da eficiência e à realidade dos fatos. O histórico prisional revela que o instituidor permaneceu sob custódia até 05 de julho de 2023, data em que foi colocado em liberdade (ID 305914013).

Quanto à qualidade de dependente da parte autora, esta é presumida em razão da idade e do vínculo de filiação demonstrado pela certidão de nascimento anexada ao feito. No que tange ao requisito da baixa renda, a controvérsia reside na forma de apuração dos rendimentos do segurado. A memória de cálculo administrativa (ID 321727453) indica uma média salarial que superaria o teto vigente à época do fato gerador.

Contudo, o sistema de proteção previdenciária deve ser interpretado à luz da finalidade social do benefício, que é prover o sustento dos dependentes no momento da perda do amparo financeiro do segurado. A última remuneração auferida pelo instituidor antes do encarceramento foi de R$ 1.054,35, patamar que se enquadra perfeitamente no conceito de baixa renda estabelecido para o ano de 2022. A aferição baseada no último salário de contribuição reflete com maior fidedignidade a situação econômica do núcleo familiar no momento da reclusão, autorizando o reconhecimento do direito à prestação.

Demonstrados o cárcere em regime fechado, a qualidade de segurado do instituidor, a carência e a condição de baixa renda, a procedência do pedido é medida que se impõe. O benefício é devido desde a data da prisão, observado o prazo de requerimento para menores, estendendo-se até a data da efetiva soltura do segurado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão NB 207.418.092-0, referente ao período de 15 de setembro de 2022 a 05 de julho de 2023.

O valor do benefício deve ser fixado em um salário-mínimo mensal. Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a taxa Selic, com incidência única até o efetivo pagamento, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 113 de 2021. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal