5010270-07.2022.4.03.0000

• LEANDRO BERTOLO CANARIM
  OAB/SP 241477cpf219.***.***-03Mostrar
• ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA
  OAB/RJ 85266cpf011.***.***-80Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende que as referidas limitações são inconstitucionais. Alega que o perigo de dano está caracterizado, na medida em que se sujeita a vultuoso impacto financeiro decorrente da sobredita limitação na tomada de créditos. A tutela recursal foi indeferida. A agravante opôs embargos de declaração contra a decisão que apreciou o pedido de tutela recursal. Os declaratórios foram conhecidos para aclarar as questões apontadas, porém, mantido o indeferimento da tutela recursal.

Com contraminuta. O d. Representante do Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito, sem a sua intervenção.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010270-07.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: TEX COURIER S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O recurso não comporta provimento. A decisão agravada restou assim proferida: “... O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi autorizado por intermédio do artigo 195, § 12, da Constituição Federal.

Tal previsão autoriza o legislador ordinário a selecionar setores de atividade econômica e estabelecer referido regime de apuração das contribuições. A não cumulatividade das contribuições difere da determinada ao IPI e ao ICMS, em que o constituinte confere contornos mais rígidos à referida apuração, sendo, inclusive, elencado por autores como princípio constitucional. Neste contexto, na definição do cálculo das contribuições sociais, compete ao legislador ordinário definir as atividades econômicas que serão submetidas à sistemática não cumulativa, bem como eleger as despesas incorridas pelo contribuinte que darão direito a crédito, respeitando-se um conteúdo semântico mínimo que diferencie os regimes cumulativo e não cumulativo.

Cito a respeito o consignado no voto do relator Min. Dias Toffoli do E. STF no julgamento do RE 607642 (Tema 337 de Repercussão Geral): ... Trata-se, pois, de um regime constitucional em que, embora com contornos, foi permitido ao legislador um espectro amplo para a definição de atividades e da forma de apuração não cumulativa das contribuições. Neste sentido, não se vislumbra “a priori” inconstitucionalidade nas limitações impostas à tomada de créditos previstas pela legislação ordinária, especialmente contidas no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Cito novamente o voto do Min. Dias Toffoli no mesmo julgamento de repercussão geral acima citado, que adoto como fundamentação: "(...) Na disciplina inaugurada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para mim, o que parece ser assente é que não se assimilaram, por inteiro, os métodos tradicionais de cálculo sobre o “valor agregado”. A opção do legislador foi de negar o crédito em determinadas hipóteses e concedêlo em outras, de forma genérica ou restritiva.

No rol dos créditos passíveis de aproveitamento verificamos desde (i) bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II); (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (art. 3º, VI); até outras deduções e créditos presumidos, como, por exemplo, aqueles concedidos à importação e à produção de produtos farmacêuticos.

O modelo legal, em sua feição original , abstratamente considerado, embora complexo e confuso, mormente quanto às técnicas de deduções (crédito físico, financeiro e presumido) e aos itens admitidos como créditos, não atenta, a priori, contra o conteúdo mínimo de não cumulatividade que pode ser extraído do art. 195, § 12, da Constituição. Como nos ensina Leandro Paulsen, a não cumulatividade tem um parâmetro mínimo que o legislador não pode desrespeitar: evitar o efeito cascata da tributação, isto é, a incidência do tributo sobre o mesmo tributo.

No caso, os créditos autorizados pelas leis impedem nova incidência de PIS/Cofins sobre o PIS/Cofins que já oneraram 7 os valores aos quais se referem. Algumas vezes, a proteção daquele parâmetro mínimo se dá com certa folga. Afinal, em razão da existência de diversas alíquotas dessas contribuições (até mesmo por conta da coexistência do regime cumulativo), pode acontecer, por exemplo, que o crédito de Cofins seja calculado com alíquota de 7,6% aplicada sobre o valor de aquisição do insumo que foi tributado por essa contribuição na etapa anterior por meio da alíquota de 3%.

Embora situações como essa gerem “crédito maior que débito”, não há dúvidas de que o sistema legal evita, com isso, o efeito cascata da tributação.(...)" Neste contexto, não havendo inconstitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário interferir no campo discricionário de atuação do legislador para alterar casuisticamente o sistema de apuração do PIS e da COFINS. Desse modo, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela Impetrante, pelo que INDEFIRO o pedido de liminar. ...” Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.

Desta feita, não tendo o recurso apresentado pela agravante trazido nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, de rigor a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO

ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA

DECISÃO

EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA

7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...)

5. Agravo regimento não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO.

VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes. (...)

XII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Acresça-se que a controvérsia debatida não merece maiores discussões, visto que a Suprema Corte, em 28.11.2022, por maioria, apreciou o Tema 756 da Repercussão Geral e fixou as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Falaram: pela recorrente, o Dr. Roque Antonio Carrazza; pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo – IDV, a Dra. Ariane Costa Guimarães.

Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022. Dessa forma, ausente a relevância na fundamentação da ora agravante. Acresça-se que o pedido da agravante encontra óbice no artigo 170-A do CTN, o qual declara que a compensação tributária somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, portanto, é vedada em sede de tutela antecipada ou liminar. Não obstante o pedido formulado no mandamus refira-se “aproveitamento dos valores" e não compensação, é certo que tais institutos, formalmente distintos, guardam grau de paridade no resultado contábil.

Por fim, não vislumbro o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que:“...pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS).

Destaque-se que os argumentos sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm direta relação com o mérito da controvérsia.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. TEMA 756 DO STF. MANTIDA A

DECISÃO

AGRAVADA. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

Precedentes do E. STF e do

C. STJ. A Suprema Corte, em 28.11.2022, por maioria, apreciou o Tema 756 da Repercussão Geral e fixou as seguintes teses:

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Dessa forma, ausente a relevância na fundamentação da ora agravante. Acresça-se que o pedido da agravante encontra somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, portanto, é vedada em sede de tutela antecipada ou liminar. Não obstante o pedido formulado no mandamus refira-se “aproveitamento dos valores" e não compensação, é certo que tais institutos, formalmente distintos, guardam grau de paridade no resultado contábil.

Ausente o periculum in mora no argumento da “...pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). Os argumentos sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm direta relação com o mérito da controvérsia.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Acrescenta que o entendimento quanto à aplicação do artigo 170-A do CTN também padece de obscuridade, na medida em que o pedido de antecipação não implica em qualquer forma de autorização para a compensação tributária, mas apenas a suspensão da exigibilidade dos créditos do PIS e COFINS aproveitados por ela quando da aquisição de bens e serviços. Por fim, aduz que a decisão também é obscura quanto à ausência de perigo de dano, visto que a medida lhe impõe vultuoso impacto de fluxo financeiro decorrente da tomada de créditos.

Com manifestação da parte contrária. D E C I D O. Conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre o tema cujo pronunciamento se impunha. Da leitura da inicial do mandado de segurança observa-se que a impetrante alega que as Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003 contêm vícios de inconstitucionalidade, na medida em que limita o seu direito de apurar e “apropriar-se” de créditos compensáveis, estipulando uma série de restrições ao princípio da não-cumulatividade.

Cabe anotar que a análise da constitucionalidade é objeto do RE n. 841.979, no qual foi reconhecida a repercussão geral e firmado o TEMA 756: Tema: 0756 Título: Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.

Em consulta ao andamento do referido feito, verifica-se que foi incluído para julgamento em 29.09.2021 e, posteriormente retirado de pauta. Dessa forma, o julgamento, ainda, está pendente. Anote-se que não houve determinação de sobrestamento. Sobre a controvérsia, é importante observar que, originalmente, o artigo 155, §6°, II, da CF estabelecia que apenas seriam “não-cumulativos” o IPI e o ICMS. Somente com a EC n. 42 o referido princípio foi estendido ao PIS e à COFINS, nos seguintes termos: "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” Nesse sentido, entendo que o Poder Constituinte facultou ao legislador infraconstitucional à aplicação do referido princípio, o qual foi objeto das leis aqui contestadas (Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003).

Ressalte-se, ainda, que o artigo 195, §12, da CF, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e, continua, a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidente na forma dos incisos I, b (do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparar na forma da incidentes sobre a receita ou faturamento); e IV do caput (do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar) serão “não cumulativos”.

Como se vê, novamente, o próprio legislador constituinte facultou ao legislador infraconstitucional eleger os setores para os quais a contribuições serão “não cumulativa”. A par disso, entendo que legítima a restrição prevista na legislação infraconstitucional. No mais, reconhecida a natureza infraconstitucional da controvérsia, deve ser aplicado o entendimento do E. STJ, tal como asseverado na decisão aqui embargada.

Sobre a controvérsia, o E. STJ o julgar o REsp nº 1.221.170, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu o conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela a empresa. Nesse sentido, a decisão embargada, examinando o objeto social da recorrente, declarou: “… Assim, conquanto a questão, específica, da natureza do crédito objeto de pedido de “aproveitamento” não tenha sido analisada pelo magistrado singular, na decisão agravada, considerando o objeto social da agravante acima transcrito e o entendimento do E.

STJ sobre o tema, não vislumbro relevância na fundamentação do ora recorrente, quanto ao aproveitamento dos créditos relativos a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. …" Dessa forma, aclarada a questão quanto à alegação de inconstitucionalidade e violação ao princípio da não cumulatividade. Além disso, conforme devidamente consignado na decisão embargada, a própria alegação sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm direta relação com o mérito da controvérsia.

Da mesma forma não há como acolher a alegação de obscuridade quanto à aplicação do artigo 170-A do CTN. Nesse sentido, a agravante alega que, na verdade, almeja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Atente-se que, nos termos, do artigo 151, IV, do CTN, a suspensão da exigibilidade pode ocorrer pela concessão de liminar em mandado de segurança. A par disso, a concessão liminar em mandado de segurança se dará se presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora), o que como já dito na decisão embargada e, reforçado, no presente decisum, não foram comprovados.

Por fim, cabe anotar que ao deferir a medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS aproveitados por ela quando da aquisição de bens e serviços, a medida estaria validando “compensação”, antes do trânsito em julgado, o que, como já dito, é vedado por lei. Saliente-se que a decisão foi, expressa, quanto à inexistência do perigo de dano no argumento da exigibilidade indevida de tributo.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para aclarar as questões apontados, sem alterar o resultado. Assim, mantido o indeferimento da tutela recursal. Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2022.

Intimação

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TEX COURIER S.A.

Advogados

LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 85266/RJ)