5010342-04.2021.4.03.6119

HABEAS DATA (110) Nº 5010342-04.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IZAIAS BARBOSA SILVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de habeas data, com pedido de liminar, impetrado por IZAIAS BARBOSA SILVEIRA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GUARULHOS, com o objetivo de obter provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos, “in verbis”: “seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente Habeas Data para surtir todos os seus efeitos legais para impondo ao INSS agência de Guarulhos-SP à obrigação de emitir o histórico de empréstimo consignado completo, conforme modelo em anexo, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação.” A petição inicial veio acompanhada de documentos.

O Sistema do PJe não identificou prevenção; não há recolhimento de custas para a hipótese (ID nº. 169894344). Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita. O pedido de liminar foi indeferido (ID nº 169902762). Informações foram prestadas pela autoridade impetrada (ID nº 239687497). O Ministério Público Federal requereu a intimação da defesa para se manifestar acerca dos extratos juntados (ID nº 241154051).

Intimada (ID nº 241350167), a impetrante requereu o fornecimento do extrato detalhado (ID nº 244274103). Notificada (ID nº 245037814), a autoridade impetrada apresentou novas informações (ID nº 246724675). Intimada (ID nº 248706909), a requerente concordou com os documentos apresentados, e requereu a condenação da parte impetrada em danos morais. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir é condição ao exercício do direito de ação, que se desdobra no ônus da demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e de sua adequação, de modo que não restem dúvidas quanto a sua efetividade no apaziguamento do conflito de interesses narrado pelo requerente. Dessa forma, a regra contida no referido dispositivo legal pretende, em síntese, evitar a inútil provocação da tutela jurisdicional, nas hipóteses em que ela não for estritamente necessária e adequada a pôr fim ao conflito de interesses narrados pela parte requerente em sua inicial.

Tendo em vista que, notificada, a autoridade impetrada prestou informações juntado aos autos o extrato de empréstimos consignados (ID nº 246724675), conclui-se pela perda de interesse processual superveniente da impetrante, na esteira do parecer formulado pelo Ministério Público Federal (id 241154051). Quanto ao requerimento de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, deixo de apreciar o pedido, visto que incompatível com o rito do habeas data, sem prejuízo de eventual adoção de medidas cabíveis nas vias próprias.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 21 da Lei federal nº. 9.507, de 1997. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo.

Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 8 de junho de 2022.