5010349-53.2021.4.03.6100

Outubro 20251 evento

1. 7 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   19ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   SHIGUEO TOKO

   Advogado

   PATRICIA YASUKO DONOMAE (OAB 32002/PR)

   PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010349-53.2021.4.03.6100 AUTOR: SHIGUEO TOKO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA YASUKO DONOMAE - PR32002-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo C

   I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Shigueo Toko em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a parte autora provimento jurisdicional que determine à ré o pagamento das diferenças provenientes da aplicação indevida de índices de correção das contas do FGTS, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a aplicação da TR para correção monetária do FGTS, substituindo-se por outro índice mais apropriado, qual seja, o INPC ou o IPCA, condenando-a, ainda, a pagar a diferença existente devidamente atualizada.

   A decisão Id 53182334 determinou a suspensão do feito, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n° 5090. Os autos foram sobrestados. A parte autora requereu a desistência da ação (Id 430106068). Vieram os autos conclusos.

   É o relatório.

   II - Fundamentação Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso, diante da desistência manifestada pela parte autora, por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (Id 53085623), antes da citação da ré, de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

   III - Dispositivo

   Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza jurídicos efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, conforme requerido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter se instaurado a lide. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.