5010488-52.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010488-52.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 9 de setembro de 2026.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010488-52.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DE ASSIS, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 23869059, no importe de R$ 373.726,40, em 10/2019), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução.

Postula a autarquia federal o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 42.382,36, em 10/2019 (ID 31178373). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que requereu a juntada de documentos acerca do processo nº 0560784-34.2004.403.6183, conforme ID 40738371. A parte exequente alegou que o processo nº 0560784-34.2004.403.6183 não possuía qualquer relação com o presente feito (ID 46910632 e ID 252361065).

Foram juntados documentos referentes ao processo nº 0560784-34.2004.403.6183 (ID 262737595 e ID 303685669). Depois de proferida a decisão de ID 313760482, o INSS informou que não possuía documentos acerca do processo nº 0560784-34.2004.403.6183, mas junta documentos que indica o pagamento do valor de R$ 12.394,80, em 11/2004 (PAB), conforme ID 317213168. Os autos foram devolvidos à Contadoria, que apresentou parecer e cálculos (ID 321697308).

Na mesma oportunidade, prestou esclarecimentos acerca do PAB no valor de R$ 12.934,80, em 11/2004. A parte exequente discordou dos cálculos do perito judicial (ID 323591759), alegando que a Contadoria Judicial não utilizou a RMI revisada de R$ 363,52. O INSS, por sua vez, discorda do perito judicial (ID 326425567), alegando que não foi aplicada a prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos.

Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 9273306 - Pág. 241/243, 267/274, 294/302, 321 e 329, ID 9273309 - Pág. 01/03 e 11/13), o INSS foi condenado a pagar à exequente os valores devidos relativos ao NB 025430969-0 não recebida em vida pelo instituidor da pensão por morte, referente ao período de 04/04/1995 (DIB) até 31/04/2004, data da efetiva concessão.

Os consectários estão previstos no acordo homologado (ID 9273306 - Pág. 326 e 329). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que as partes divergem sobre:

1) a RMI a ser adotada nos cálculos de liquidação;

2) sobre a incidência ou não da prescrição quinquenal ao caso em tela. Quanto às controvérsias, entendo que as pretensões de ambas as partes não merecem prosperar. Em relação à RMI a ser utilizada no cálculo de atrasados, entendo que deve ser adotada a de R$ 296,43, pois foi a renda considerada no julgado. Vide que, no ID 9273306 - Pág. 271, constou expressamente que “os valores devidos decorrem da carta de concessão de fls. 141 ,159/162 e não da ordem mandamental e da posterior concessão da pensão por morte (fl. 163)”.

Ressalto que a carta de concessão com RMI de R$ 296,43 (fl. 141 dos autos físicos) está juntada no ID 9273306 - Pág. 162, e as fls. 159/163 dos autos físicos estão juntadas no ID 9273306 - Pág. 186/190, onde constam telas sobre a concessão do benefício (com RMI de R$ 296,43) e sobre o PAB cancelado objeto de discussão do processo de conhecimento. Portanto, não restam dúvidas que a RMI adotada no julgado foi a de R$ 296,43, não merecendo prosperar as pretensões da parte exequente, pois não estão de acordo com o julgado.

Em relação à pretensão do INSS, de aplicar prescrição quinquenal ao caso em tela, também não deve prevalecer. Ainda que no acórdão de ID 9273306 - Pág. 267/274 conste de forma geral para observar a prescrição quinquenal, nesse mesmo julgado foi deferido o direito à percepção de valores desde a DIB (04/04/1995). Ademais, verifica-se que o PAB objeto do processo de conhecimento decorre da implantação administrativa do benefício, cujo deferimento administrativo ocorreu em 15/04/2004, conforme carta de concessão de ID 9273306 - Pág. 162 e cópia do INFBEN (Plenus) de ID 9273306 - Pág. 188.

HÁ de ficar claro que a aposentadoria em favor do de cujus começou a ser paga em 2004 depois de concedida a segurança no Mandado de Segurança nº 2003.6183.007953-3 (ID 9273306 - Pág. 127/129, 143/147 e 170/183), no qual foi determinada implantação do referido benefício conforme a decisão proferida em 19/01/2000 pela 14ª Junta de Recursos de ID 9273306- Pág. 101/102. Portanto, não transcorreram cinco anos entre o primeiro pagamento ao de cujus e a propositura do processo de conhecimento, autuado em 25/10/2007.

Sendo assim, não há de se falar em prescrição quinquenal no caso em tela.

Diante do exposto, reputo corretos os cálculos de ID 324697308, do perito judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 253.325,56, em 10/2019. Em face da sucumbência de ambas as partes, condeno a parte exequente e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro: no caso do exequente, no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor apresentado na petição de ID 23869059 e aquele valor total acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; no caso de INSS, arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso

I) e 8% (cf. artigo 85, §3º, inciso II), correspondente à diferença entre o valor total acolhido nesta decisão (R$ 253.325,56, em 10/2019) e o montante requerido na impugnação de ID 31178373 (R$ 42.382,36, em 10/2019), ou seja, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em Cumprimento de Sentença, no importe de R$ 19.960,00, em 10/2019 (resultado da aplicação de 10% sobre os primeiros 200 salários-mínimos da base de cálculo) mais 8% sobre o que excede 200 salários-mínimos dessa mesma base de cálculo (resultando em R$ 907,45, em 10/2019), totalizando R$ 20.867,45, em 10/2019.

A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada;

2) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial;

3) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono;

4) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010488-52.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o pagamento efetuado nos autos da ação nº 0560784-34.2004.4.03.6301, que, segundo o perito judicial, tem possível relação com a presente demanda, podendo, inclusive, corresponder ao mesmo período de cálculo, deverá a parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a juntada juntada integral do processo acima mencionado, contendo em tais cópias, necessariamente:

1) o cálculo homologado naqueles autos;

2) o respectivo RPV nº 20050042147R. Tal medida se faz necessária, a fim de que sejam apurados se existem eventuais valores em favor do exequente, sem que sejam efetuados pagamentos em duplicidade, se for o caso, uma vez que se trata de verbas provenientes de recursos públicos. Com a juntada da documentação supra, devolvam-se os autos ao perito judicial, a fim de que dê parecer a respeito e efetue os cálculos do de liquidação, descontando-se valores já pagos (para não ocorrer pagamentos em duplicidade) no prazo de 20 (vinte) dias.

SÃO PAULO, 23 de julho de 2021.