5010509-97.2020.4.03.6105

3ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de Campinas EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PROCESSO 5010509-97.2020.4.03.6105 EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LEAO CASTILHO - SP371282 EMBARGADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

1. Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de quantia em dinheiro.

2. O credor apresentou a memória do cálculo no ID 256040273.

3. INTIME-SE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para, nos moldes do CPC, 535, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Havendo impugnação que implique reconhecimento de excesso de execução, fundamentada em cálculos contábeis idôneos, vão os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer e atualização do valor nos moldes desse parecer.

5. Não havendo impugnação; ou versando ela unicamente sobre questões de direito; ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial; venham os autos conclusos para decisão.

6. ACOLHIDA a impugnação, expeça-se o requisitório correspondente com valor atualizado. Intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento.

7. REJEITADA a impugnação, expeça-se o requisitório correspondente, no valor pleno do crédito. Intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento.

8. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento.

9. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

10. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

3ª Vara Federal de Campinas EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PROCESSO nº 5010509-97.2020.4.03.6105 EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos etc. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL visando o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 9.904 do 2º CRI de Bauru/SP. O embargante promoveu emenda à inicial, conforme determinado pelo despacho de ID 40157915.

É o relatório.

DECIDO. As condições da ação devem estar presentes quando do ajuizamento dos embargos e também durante todo o desenvolvimento do processo. Nos autos da execução fiscal nº 5008329-11.2020.4.03.6105, foi proferida decisão que reconheceu a prescrição e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 9.904 do 2º CRI de Bauru/SP. (ID 55715707). Assim, perdem os presentes embargos o seu objeto, não se vislumbrando mais a presença de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.

Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos, sem apreciar-lhes o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, CONDENO a exequente em honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa, considerando a pouca complexidade da matéria envolvida, com reflexos no trabalho realizado e no tempo exigido para o serviço.

Esclareço, nesse sentido, que o reconhecimento da Fazenda ocorreu em 24/02/2021, conforme rodapé da petição de ID 55715706 - Pág. 2 e a presente demanda foi ajuizada em 30/09/2020, de modo que, com base no princípio da causalidade, deve a União arcar com os respectivos honorários. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P. I.