Processo Nº 5010945-84.2018.4.03.6183 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5010945-84.2018.4.03.6183 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2021

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Dezembro 20212 eventos

17 dez 202100:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão
Órgão
3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
GABRIELLA DOS SANTOS FREIRE
Advogado
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB 299126/SP)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010945-84.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: RIVALDO DOS SANTOS FREIRE EXEQUENTE: NADIR DA SILVA FREIRE, ROBERTA DA SILVA FREIRE, MARIA APARECIDA GONCALVES FREIRE, JENNIFER ALMEIDA FREIRE, RONALDO DA SILVA FREIRE JUNIOR, RONY CORREIA FREIRE, MATHEUS DOS SANTOS FREIRE, GABRIELLA DOS SANTOS FREIRE REPRESENTANTE: MATHEUS DOS SANTOS FREIRE Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a notícia de que a exequente Gabriella dos Santos Freire completou dezoito anos e a consequente desnecessidade de que seja representada nos autos, concedo 15 (quinze) dias para que mencionada exequente apresente procuração atualizada, bem como informe os dados requeridos no despacho doc. 140412684, a fim de possibilitar a transferência para referida exequente do quinhão de 1/10 do devido a Rivaldo dos Santos Freire.
Sem prejuízo, concedo igual prazo para que a advogada da patrona informe se a conta indicada de titularidade do escritório Silveira & Santos Sociedade de Advogados se trata de conta corrente ou de conta poupança. A sentença de habilitação ID 64412687 assim fixou o percentual dos sucessores de Rivaldo dos Santos Freire:
1) 1/5 (um quinto) Nadir da Silva Freire, Roberta da Silva Freire dos Santos e Maria Aparecida Gonçalves Freire;
2) 1/10 (um décimo) Matheus dos Santos Freire e Gabriella dos Santos Freire; e
3) 1/15 (um quinze avos) Jennifer Almeida Freire, Ronaldo da Silva Freire Junior e Rony Correia Freire. Assim, tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, defiro e determino sua transferência mediante o RPV nº 202.***.***-18 às contas indicadas na petição doc. 150451113, nas seguintes proporções:
1) 1/5 (um quinto) do valor devido ao beneficiário Rivaldo dos Santos Freire: - Banco: Bradesco - Agência: 1905 - Número da Conta: 33492-8 - Tipo de conta: corrente - Titular da Conta: Nadir da Silva Freire - CPF do titular da conta: 055.***.***-16
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2 dez 202100:00 · há 4 anos
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19 fev 202100:00 · há 5 anos
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Decisão

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Nadir da Silva Freire (viúva), Roberta da Silva Freire dos Santos, Maria Aparecida Gonçalves Freire (filhas), Jennifer Almeida Freire, Ronaldo da Silva Freire Junior, Rony Correia Freire (netos descendentes de Ronaldo da Silva Freire), Matheus dos Santos Freire e Gabriella dos Santos Freire (netos descendentes de Rivaldo da Silva Freire) visando suceder processualmente o exequente Rivaldo dos Santos Freire, falecido em 27/12/2020.

Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS solicitou que os requerentes apresentassem certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido exequente. Observo que a relação desses beneficiários já foi apresentada no doc. 46364897, p.

10.

É o relatório.

Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio.

O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte.

Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação, quando a lei chama representantes do sucessor falecido para herdar o que o representado herdaria se vivo fosse, consoante artigos 1.833, 1.851, 1.854 e 1.855 da lei adjetiva. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e descendentes, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte.

Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a cônjuge supérstite. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Rivaldo dos Santos Freire não deixou testamento, deixou viúva e quatro filhos, Roberta da Silva Freire dos Santos, Maria Aparecida Gonçalves Freire, Ronaldo da Silva Freire e Rivaldo da Silva Freire, os dois últimos falecidos antes de seu óbito (docs. 54651650 e 54651974, p. 09).

As requerentes Roberta da Silva Freire dos Santos e Maria Aparecida Gonçalves Freire comprovaram serem filhas do sucedido mediante a apresentação de seus documentos de identidade (docs. 54651992 e 54652076). O filho Ronaldo da Silva Freire faleceu em 09/04/2010 e deixou os filhos Jennifer Almeida Freire, Ronaldo da Silva Freire Junior e Rony Correia Freire (doc. 54651981, 54652053 e 54652059), os quais herdam por representação seu quinhão.

O filho Rivaldo da Silva Freire faleceu em 12/12/2016 e deixou os filhos Matheus dos Santos Freire e Gabriella dos Santos Freire (doc. 54651974 e 54651985), os quais herdam por representação seu quinhão.

Isso posto, devem ser habilitados como sucessores processuais de Rivaldo dos Santos Freire, no quinhão de:

1) 1/5 (um quinto) Nadir da Silva Freire, Roberta da Silva Freire dos Santos e Maria Aparecida Gonçalves Freire;

2) 1/10 (um décimo) Matheus dos Santos Freire e Gabriella dos Santos Freire; e

3) 1/15 (um quinze avos) Jennifer Almeida Freire, Ronaldo da Silva Freire Junior e Rony Correia Freire.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Nadir da Silva Freire, Roberta da Silva Freire dos Santos, Maria Aparecida Gonçalves Freire, Jennifer Almeida Freire, Ronaldo da Silva Freire Junior, Rony Correia Freire, Matheus dos Santos Freire e Gabriella dos Santos Freire, na proporção acima discriminada, como sucessores processuais de Rivaldo dos Santos Freire, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil.

Ao SEDI para anotação. P. R.

I. C. São Paulo, 3 de agosto de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

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CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010945-84.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: RIVALDO DOS SANTOS FREIRE Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110).

O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome.

No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte.

Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Nesse sentido, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos demais sucessores processuais do de cujus, quais sejam, das filhas Roberta e Maria Aparecida e de eventuais netos provenientes dos filhos falecidos Rivaldo e Ronaldo.

Int. São Paulo, 17 de março de 2021.

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