5010981-29.2018.4.03.6183

Sentença

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP), EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP)

Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.

A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc.

Intimem-se as partes do teor desta decisão. SÃO PAULO, 19 de fevereiro de 2026.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP), EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Órgão

Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil." Apela o INSS, alegando, em síntese, que a parte autora não preenche o requisito da incapacidade, pois à época do cancelamento do benefício, a perícia administrativa constatou que a autora esta apta para atividades compatíveis com suas limitações. Prequestionamento da matéria para fins recursais e requer a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso, com a reforma integral da r. sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Caso mantida a condenação, requer: - que a autora faça opção por um dos dois benefícios em sua integralidade, não podendo receber parcelas dos dois benefícios; - que a correção monetária e juros de mora incidam nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; - que a data de início do benefício seja fixada na data de juntada do laudo; - que seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; - que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; - que seja declarada a vedação à desaposentação.

Apela também a parte autora, requerendo, em síntese: - que tem direito à escolha pelo melhor benefício (Tema 334/STF); - que tem direito à execução das parcelas atrasadas desde a DER do benefício que se postulou judicialmente até o dia anterior a DIB do benefício concedido administrativamente, sem o cancelamento deste, em razão de ser o mais vantajoso ao segurado (Tema 1018 do

C. STJ); - que deve ser afastada a incidência da Súmula 111/STJ; - que deve ser determinada a aplicação do Tema 1050/STJ; e - que os honorários advocatícios fixados pela r. sentença sejam majorados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Com contrarrazões ao recurso do INSS, subiram os autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório. pat APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010981-29.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SOLANGE CESTAROLLI Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224-A, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA - SP338866-A APELADO: SOLANGE CESTAROLLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224-A, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA - SP338866-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, NB 31/505.084.500-5, desde 20/02/2017, à incidência na hipótese dos Temas 1050 e 1018 do

C. STJ e da Súmula 111 do

C. STJ, do direito à majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e à alteração do termo inicial do benefício de incapacidade. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”.

Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão.

Superada a questão preambular, avanço ao mérito. Dos benefícios por incapacidade para o trabalho A redação original do artigo 201, inciso I, da Constituição da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos de invalidez e doença, dentre outros. Após a Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 13/11/2019, o Texto Magno passou a utilizar de novel terminologia para designar os eventos sob proteção previdenciária, indicando a cobertura das contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente designadas como invalidez ou doença, nos termos da nova redação do artigo 201, inciso I, in verbis: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do infortúnio. Da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC n. 103/2019.

A regra matriz da concessão está inserta no enunciado do caput do artigo 42, da LBPS, in verbis: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Muito embora a aposentadoria por incapacidade definitiva seja desprovida de caráter perene, o benefício tornar-se-á definitivo, quando, uma vez não constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado for dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa circunstância ocorre quando o segurado: i) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou ii) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei n. 13.457, de 26/06/2017.

Do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) A disciplina legal do auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, é extraída dos artigos 59 a 63 da LBPS, bem como a sua regulamentação dos artigos 71 a 80 do RPS. A regra básica de concessão consta do caput do artigo 59 da LBPS, in verbis: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destina-se o benefício aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em decorrência de sua natureza impermanente, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; (ii) convertido em auxílio-acidente, se ficar demonstrada sequela permanente que enseje a redução da sua capacidade laboral; ou (iii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional.

Dos requisitos à concessão do benefício de incapacidade São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade:

1) a qualidade de segurado;

2) a carência, quando cabível; e

3) a constatação da incapacidade laborativa. Na hipótese de acidente de trabalho, o benefício é devido aos segurados empregados, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

1. Da qualidade de segurado O primeiro requisito consiste na qualidade de segurado consoante o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei.

De outro giro, a condição de segurado é garantida àquele que se encontra no gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente.

2. Da carência O requisito da carência exigido à obtenção de benefícios por incapacidade impõe, como regra geral, a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25 da LBPS. O período de carência consiste no “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”, na forma do caput do artigo 24 da LBPS.

No entanto, independe de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, e de doença profissional ou do trabalho, assim como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças elencadas na forma dos artigos 26, inciso II, c/c 151, da LBPS: Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 151.

Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Acrescente-se, ainda a redação do artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23/8/2001, in verbis: As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira;

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson; (grifos meus)

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave.

3. Da incapacidade O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho, a qual, para a concessão de aposentação, deve ser permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e, para fins de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Anote-se que para a avaliação da incapacidade se impõe considerar a demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconizam os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS, in verbis: Art.

42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art.

59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Nessa senda, insista-se, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não configura óbice à concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da moléstia, ex vi do artigo 42, § 2º, da LBPS.

A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Confira-se alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que dizem respeito a esse tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Súmula 53 da TNU:“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Na hipótese de exsurgir das provas periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

O artigo 43, § 1º, da LBPS preceitua que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação.

Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Acrescente-se que em hipóteses específicas, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez), é possível, com supedâneo no artigo 45 da LBPS, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. Da data do início do benefício A aposentadoria por incapacidade permanente tem por data de início do benefício (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS.

Essa é a compreensão do

C. STJ fixada no Tema 626/STJ: “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa” (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 7/3/2014). Ainda, a Súmula 576/STJ: “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”, (j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

Na hipótese de restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado indevidamente, a concessão judicial não configura novo benefício, e o seu termo inicial deve ser fixado no dia seguinte à data da cessação indevida. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2016)

2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 915.208/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES.

BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - ApCiv 5670251-93.2019.4.03.9999.

RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019). Do caso concreto No caso vertente, a parte autora, formada em magistério, com 51 anos de idade na data de realização da perícia cardiológica (03/05/2019), alega ser portadora de "MONOPARESIA DE MIE (CID 10 G83.1), BEXIGA NEUROGÊNICA (CID 10 N31), COMPRESSÃO RADICULAR (CID 10 G54.1), DISCOPATIA L5-S1 (CID 10 M51), ESPONDILOLISTESE GRAU III L5-S1 (CID 10 M43), SINDROME DOLOROSA COMPLEXA REGIONAL (TIPO

1) EM MIE (TIPO LOMBOCIATALGIA CRÔNICA) (CID 10G90 E R52.1), REUMATOPATIA, PROVAVEL ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID 10 M45), ARTRITE DE JOELHO PRINCIPALMENTE DEVIDO A SOBRECARGA (CID 10 M17.5), TENDINITES E TENOSSINOVITES EM PUNHOS E COTOVELOS D+E (CID 10 M65), TENDINITES DE OMBRO (CID 10 M75) DIAGNÓSTICOS SECUNDÁRIOS, COAGULOPATIA (CID 10 D 68.0), GLAUCOMA (CID 10 H40), GASTRITE (CID10 K29.3), SD. VERTIGINOSA (CID10 H82.0), DISLIPIDEMIA (CID 10 E78.0)", moléstias que lhe acarretam incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Primeiramente, é possível verificar preenchidos os requisitos da qualidade de segurado da parte autora, pois esteve em gozo de benefício de incapacidade no período de 12/12/2002 a 20/02/2017 recolheu como contribuinte individual em 12/2017 e como facultativo de 01/01/2018 a 31/10/2018 (CNIS, ID 262698576 - Pág. 11), bem como do cumprimento da carência necessária para percepção do benefício de incapacidade, condições incontroversas que não foram objeto das razões recursais.

O benefício de incapacidade temporária NB 31/505.084.500-5 foi cessado em 20/02/2017. A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica, com profissionais especialistas em oftalmologia, cardiologia e ortopedia. A perícia oftalmológica, realizada em 07/04/2019 (ID 262698567), não identificou incapacidade laborativa, tendo em vista que "o diagnóstico de Glaucoma está devidamente controlado através do uso de colírios específicos.

Apesar das escavações identificadas em exame de fundo de olho compatíveis com a doença oftalmológica, sua acuidade visual encontra-se dentro da normalidade com a melhor correção. Portanto, do ponto de vista oftalmológico não se constata incapacidade laborativa no momento.” Realizada a perícia ortopédica em 09/04/2019, o expert apresentou as seguintes constatações (ID 262698568): "(...) OBSERVAÇÃO CLÍNICA: Sentou e levantou com dificuldades durante todo exame pericial.

Pericianda manipulando pertences e documentos pessoais com dificuldade aparente. Marcha claudicante. Em uso de fralda geriátrica devido a bexiga neurogênica. (...)

V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda é portadora de anterolistese grau II/III, osteoartrose dos joelhos e mão esquerda, patologias evolutivas e com comprometimento importante da coluna lombar, joelhos e mão esquerda.

VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA. (...) Fixo a incapacidade na data da cessação do benefício previdenciário, ou seja, em 20/02/2017, corroborado pelos achados da ressonância da coluna lombar de 09/01/2017. (...)

13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciando (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Resposta: Não. (...)" Com efeito, decorre do laudo técnico ortopédico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que remonta a 20/02/2017, data da cessação do benefício de incapacidade temporária.

É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica acerca da existência da incapacidade. Desta feita, ficou demonstrado nos autos que a parte autora apresentava incapacidade laborativa desde a cessação do auxílio-doença, em 20/02/2017, tratando-se de benesse indevidamente interrompida.

À luz do entendimento expendido pela referida Corte Superior, nas hipóteses em que a controvérsia paira sobre o restabelecimento de benefício de incapacidade, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia imediatamente posterior à data da cessação indevida.

Nesse diapasão, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), assim como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação do NB 31/505.084.500-5, em 20/02/2017, pois o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e permanente desde a referida data. Nesse contexto, impõe-se o desprovimento da pretensão recursal da Autarquia Previdenciária.

De outra parte, consta dos autos que a autora recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência, NB 42/185.401.923-3, concedido administrativamente em 26/09/2018 (ID 262698572), tendo requerido expressamente "a reserva do seu direito de concessão do beneficio mais vantajoso nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91, ou optar pelo mais vantajoso e só executar os atrasados do beneficio objeto judicial, se caso", (ID 262698571).

Em suas razões de apelação, requereu "a execução dos valores atrasados oriundos do benefício previdenciário concedido judicialmente, desde a DIB até a data da implantação do benefício concedido na via administrativa, sem a necessidade de cancelamento do benefício concedido administrativamente, em razão de ser este o mais vantajoso ao segurado, ora recorrente", (ID 262699404 - Pág. 15). Da opção pelo benefício mais vantajoso O direito ao melhor benefício foi sedimentado pelo

C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, conforme o Tema 334/STF: “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. O

C. STJ, por sua vez, firmou compreensão a respeito dos valores pretéritos, admitindo o recebimento das prestações vencidas do benefício concedido em juízo até a data da aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, enquanto pendente a ação judicial, nos termos do Tema 1.018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" (REsp n. 1.767.789/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2022). Considerando o reconhecimento nestes autos do direito à aposentadoria por incapacidade permanente com a DIB em 20/02/2017, cabe à requerente optar, na fase de cumprimento de sentença, pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, observada a ratio decidendi do Tema 334/STF e do Tema 1018/STJ.

Quaisquer valores pagos administrativamente deverão ser integralmente abatidos em razão da impossibilidade de cumulação de benefícios desta natureza. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a presente ação em 17/07/2018, decorrido menos de 05 (cinco) da data do cancelamento administrativo do benefício de incapacidade, em 20/02/2017, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal.

Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003.

A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado.

Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo

C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do

C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. "Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos” (REsp. 956.263/SP, Rel.

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 3/9/2007). Nessa senda foi cristalizado o Tema 1050/STJ: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsp n. 1.847.860, DJe de 5/5/2021).

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, estabelecendo que opte pelo benefício que lhe for mais vantajoso na fase de liquidação, consoante Tema 1018/STJ, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMAS 334/STF E 1018/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1050/STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que remonta à data da cessação do benefício de incapacidade temporária. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção.

Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. - À luz do entendimento expendido pela referida Corte Superior, nas hipóteses em que a controvérsia paira sobre o restabelecimento de benefício de incapacidade, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida.

Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia imediatamente posterior à data da cessação indevida. - Faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), assim como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação do NB 31/505.084.500-5 (20/02/2017), pois o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e permanente a partir de 02/2017. - Consta dos autos que a autora recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência, NB 42/185.401.923-3, concedido administrativamente em 26/09/2018, tendo requerido expressamente "a reserva do seu direito de concessão do beneficio mais vantajoso nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91, ou optar pelo mais vantajoso e só executar os atrasados do beneficio objeto judicial, se caso". - O direito ao melhor benefício foi sedimentado pelo

C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, conforme o Tema 334/STF: “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. - O

C. STJ, por sua vez, firmou compreensão a respeito dos valores pretéritos, admitindo o recebimento das prestações vencidas do benefício concedido em juízo até a data da aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, enquanto pendente a ação judicial, nos termos do Tema 1.018/STJ. - Considerando o reconhecimento nestes autos do direito à aposentadoria por incapacidade permanente com a DIB em 20/02/2017, cabe à requerente optar, na fase de cumprimento de sentença, pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, observada a ratio decidendi do Tema 334/STF e do Tema 1018/STJ. - Quaisquer valores pagos administrativamente deverão ser integralmente abatidos em razão da impossibilidade de cumulação de benefícios desta natureza. - De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do

C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. - "Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos” (REsp. 956.263/SP, Rel.

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 3/9/2007). Nessa senda foi cristalizado o Tema 1050/STJ: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsp n. 1.847.860, DJe de 5/5/2021). - Mantidos os honorários advocatícios. - Apelação do INSS desprovida.

Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, estabelecendo que opte pelo benefício que lhe for mais vantajoso na fase de liquidação, consoante Tema 1018/STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)

Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição, haja vista decorrido não lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual atrela seu direito. Portanto, afastada referida questão prejudicial.

A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante.

Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ........” "Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes.

Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns vínculos laborais, alguns concomitantes e, o último finalizado em 07.11.2001.

Houve a concessão de períodos de auxílio doença, sendo que vincula sua pretensão inicial ao período de auxílio doença havido entre 12.02.2002 20.02.2017 - NB 31/505.084.500-5. Para registro a autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência desde 26.09.2018 – NB 42/185.401.923-3. No parecer técnico elaborado por especialista em oftalmologia em 17.04.2019, diagnosticado que: “...a pericianda inicialmente apresentou um quadro inflamatório ocular no ano de 2003 na ocasião tratado como uma esclerite, com evolução satisfatória.

Posteriormente, devido à constatação de escavações fundoscópicas bilaterais identificadas em 2005, foi optado pela introdução de colírios hipotensores oculares, apesar da normalidade da pressão intraocular. Desde então, a pericianda permanece em seguimento oftalmológico regular, sendo estabelecido o diagnóstico de Glaucoma, devidamente controlado através do uso de colírios específicos. Apesar das escavações identificadas em exame de fundo de olho compatíveis com a doença oftalmológica, sua acuidade visual encontra-se dentro da normalidade com a melhor correção.

Portanto, do ponto de vista oftalmológico não se constata incapacidade laborativa no momento...” De acordo com a perícia ortopédica, datada de 09.04.2019 registrado que: “...A pericianda é portadora de anterolistese grau II/III, osteoartrose dos joelhos e mão esquerda, patologias evolutivas e com comprometimento importante da coluna lombar, joelhos e mão esquerda...” Feitas considerações sobre os problemas de saúde, com a conclusão de que “CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA.”, sendo a data da incapacidade fixada “...na data da cessação do benefício previdenciário, ou seja, em 20/02/2017, corroborado pelos achados da ressonância da coluna lombar de 09/01/2017...” (resposta ao quesito ‘8’) e, em resposta ao quesito ‘13’, consignado que a autora não necessita da assistência de terceiros para realização das atividades diárias.

Por fim, no laudo feito em 03.05.2019 por clínico e cardiologista consignado que: “...Caracterizados, sob ótica clínica, quadros de: prolapso de valva mitral, sem manifestação de comprometimento funcional ventricular, normofunção respiratória, antecedentes de trombose venosa profunda sem a presença de síndrome pós-trombótica. Não há expressão clinica relativa a distúrbio de coagulação, síndrome dispéptica ou adenoma de hipófise...” Feitas ponderações sobre os problemas de saúde, com a conclusão de que “Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual sob ótica clínica.” Portanto, diante da situação fática, de acordo com o parecer emitido por profissional da especialidade ortopédica, verifica-se tratar de doença incapacitante, restando assegurado o benefício de aposentadoria por invalidez desde 20.02.2017.

Contudo, não assiste a autora o direito ao adicional de 25%, conforme conclusão emitida no quesito ‘13’ do referido laudo. No que pertine a pretensão de não exigibilidade do valor referente ao 13º pago em fevereiro/2017, objeto de cobrança pela Autarquia (ID 9412732), tem-se a consignar que, incontroverso de que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais.

Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, através do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício.

Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.).

Assim, também não considera este Juízo haver qualquer inconstitucionalidade no artigo 179, do Decreto 3048/99. Ocorre que, citada norma, aliás, em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, é expressa em determinar que o benefício só será suspenso ou cancelado após escoado o prazo de defesa ou, quando exercida, tida como improcedente, e notificado o interessado. Portanto, a ciência do interessado acerca da decisão é condição necessária à suspensão do pagamento da verba.

Na situação retratada na inicial, além do direito ao restabelecimento e à continuidade no recebimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, questão já resolvida, também postula pela não exigibilidade do valor até então recebido a título de 13º salário proporcional de fevereiro de 2017, fundamentando tal direito na ‘irrepetibilidade dos alimentos’ e na boa-fé do segurado. É fato, as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito.

Apenas para argumentar, adequado seria sopesar a conduta do INSS na cobrança de valores, com os riscos sofridos pelo beneficiário e as consequências advindas com ditos descontos ou exigência na devolução da quantia, situação a implicar em privação de prestações de natureza alimentar. Vigora, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e suficientemente hábil para a proteção visada e para, excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário).

Nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115 da lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, não poderia o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte autora, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares.

Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Segue a jurisprudência: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - A míngua de comprovação da má-fé do autor, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. - Independentemente de configurada a má-fé do segurado, remanesceria a sua obrigação de devolver valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ, o qual, contudo, não incide na hipótese, em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. - Sucumbência recíproca.

Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª T. do TRF da 3ªR. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida. Acórdão 5000614-13.2019.4.03.6117; DJU 08/09/2021).

Por fim, mister consignar que, tendo em vista a existência de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ativo – NB 42/185.401.923-3 – sem pertinência a tutela antecipada, devendo a autora, em definitiva fase executiva, optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para o fim de assegurar à autora o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 20.02.2017, atinente ao NB 31/505.084.500-5, e a não exigibilidade do débito referente ao 13º salário, então exigido pela Administração, referente a 02/2017.

O pagamento das parcelas vencidas referente ao benefício de aposentadoria por invalidez será em única parcela e vincendas, compensados eventuais valores pagos no período, a título de benefícios de mesma natureza, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante na concessão de um benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.

Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, 07 de janeiro de 2022.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SOLANGE CESTAROLLI

Advogados

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB 198158/SP), ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA (OAB 202224/SP), FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA (OAB 338866/SP)