5011007-19.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

DESPACHO

Ante a petição de ID 564255466, dou como superada a discussão sobre a suficiência dos pagamentos dos honorários de sucumbência, pela UNIMED CAMPINAS. Ficam as partes cientificadas sobre o pagamento do ofício precatório (ID 574592042). Tendo em vista o teor da consulta de ID 588869461, fica intimada a exequente UNIMED, a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se considera satisfeita a obrigação.

Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. Caso entenda por satisfeita a obrigação, conclusos os autos para extinção. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para comprovar o levantamento dos valores depositados no prazo de 30 (trinta dias), conforme certidão constante nos autos (id 545532768), sob pena de conversão em renda.

Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária (id 545399496), no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 28 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária (id 457343456), no prazo de 30 (trinta) dias.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 D E C I S Ã O A ANS peticiona novamente reiterando sua tese de que os honorários advocatícios são devidos em seu valor integral, sem a redução de 50%, e acrescidos da multa do art. 523, §1º, do CPC (ID 374065586).

Entendo, contudo, que a matéria já foi objeto de análise e decisão por este Juízo (IDs 360404580, 331542588, 316764448). Constata-se que pleito da ANS foi indeferido pelos seguintes fundamentos: (i) A decisão que fixou os honorários (ID 316764448) consignou a aplicação do art. 90, §4º, do CPC (redução de 50%), e contra ela não houve interposição de recurso oportuno pela ANS; (ii) A multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC não são incidentes, pois a executada (UNIMED) não foi formalmente intimada para o pagamento voluntário do valor (ID 317753999); (iii) A própria ANS já havia sido instada a retificar seus cálculos para aplicar o desconto (conforme despacho ID 331542588, item 3).

Portanto, indefiro o prosseguimento nos termos requeridos na petição de ID 374065586. Quanto ao pedido da UNIMED pela expedição de ofício de transferência (ID 361633249), indefiro o pedido, tendo em vista a desnecessidade da expedição de ofício para o fim pretendido. Conforme já esclarecido na certidão ID 344649598, os valores depositados na Caixa Econômica Federal em favor da UNIMED estão liberados para levantamento diretamente na instituição bancária, independente de alvará ou ofício judicial.

Portanto, concedo novo prazo de 30 (trinta) dias à Unimed para levantamento do valor depositado na conta referida na certidão ID 360395220. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados) a fim de aguardar o pagamento do Ofício Precatório nº 202.***.***-53 (ID 344648165). Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que providencie o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, do valor depositado no id 34464959, conforme certidão constante nos autos, sob pena de conversão em renda.

São Paulo, 9 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781, BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374, BRUNO GUERIN - SP337062, CAROLINA JULIO - SP481050, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, DEBORA BRUNO - SP250399, ISABELA BUENO MACELARI - SP468174, JOSE LUIS BESSELER - SP223432, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO - SP270273, PAULA INES PIRATININGA PINTO - SP181636, PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107, RAFAEL FARIA DE LIMA - SP300836, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529, STEFANY MURARO FELIZARDO - SP481683, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO - SP391777, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP202996 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O

1. Indefiro o pedido formulado pela União na petição ID 344305068, tendo em vista que (i) não houve recurso contra a decisão que fixou os honorários advocatícios nesta fase de cumprimento (ID 316764448); (ii) a UNIMED não foi intimada, nos termos do art. 523 do CPC, para pagamento do valor indicado no ID 317753999; e (iii) à União foi assegurado o direito de, se o caso, rever os cálculos apresentados (ID 331542588, item 3), inexistindo, porém, manifestação expressa daquela.

2.

Intime-se a União Federal para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor pago na GRU ID 339390918, bem como para esclarecer se pretende retificar o montante inicialmente requerido (ID 317753999).

3. Providencie a UNIMED o levantamento do valor depositado na conta referida na certidão ID 360395220.

4. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados) a fim de aguardar o pagamento do Ofício Precatório nº 202.***.***-53.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781, BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374, BRUNO GUERIN - SP337062, CAROLINA JULIO - SP481050, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, DEBORA BRUNO - SP250399, ISABELA BUENO MACELARI - SP468174, JOSE LUIS BESSELER - SP223432, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO - SP270273, PAULA INES PIRATININGA PINTO - SP181636, PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107, RAFAEL FARIA DE LIMA - SP300836, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529, STEFANY MURARO FELIZARDO - SP481683, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO - SP391777, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP202996 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento.

São Paulo, 5 de novembro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS, PAULA INES PIRATININGA PINTO, JOSE LUIS BESSELER, RAFAEL FARIA DE LIMA, PEDRO BASTOS DA CUNHA, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO, DEBORA BRUNO, ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO, BRUNO GUERIN, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK, BARBARA REGINA MACIEL VERA, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO, ISABELA BUENO MACELARI, CAROLINA JULIO, STEFANY MURARO FELIZARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781, BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374, BRUNO GUERIN - SP337062, CAROLINA JULIO - SP481050, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, DEBORA BRUNO - SP250399, ISABELA BUENO MACELARI - SP468174, JOSE LUIS BESSELER - SP223432, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO - SP270273, PAULA INES PIRATININGA PINTO - SP181636, PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107, RAFAEL FARIA DE LIMA - SP300836, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529, STEFANY MURARO FELIZARDO - SP481683, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO - SP391777, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP202996 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte executada para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária - id 339390912, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo, 9 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO - SP259781, BARBARA REGINA MACIEL VERA - MG176374, BRUNO GUERIN - SP337062, CAROLINA JULIO - SP481050, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, DEBORA BRUNO - SP250399, ISABELA BUENO MACELARI - SP468174, JOSE LUIS BESSELER - SP223432, LUIZA FAGAN BUSSOLETTI - SP443010, MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966, MARIANA FERNANDES BOLDRIN BASSO - SP270273, PAULA INES PIRATININGA PINTO - SP181636, PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107, RAFAEL FARIA DE LIMA - SP300836, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529, STEFANY MURARO FELIZARDO - SP481683, THALITA LUIZA BAPTISTAO MUCIO - SP391777, THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP202996 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O

1. Considerando as informações prestadas pela parte exequente (ID 317029309), expeçam-se as minutas relativas ao ofício precatório (valor principal) e os ofícios requisitórios de pequeno valor destinados aos advogados constituídos.

2. Ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

3. Em relação à condenação da verba honorário em favor da ANS, em que pesem os cálculos apresentados no ID 317757901, concedo o mesmo prazo acima à autarquia federal para, querendo, retificar o valor objetivado, tendo em vista que a decisão ID 316764448 consignou expressamente a aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011007-19.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O ID 305188733 e ID 306207938: Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pugna pelo pagamento de R$ 12.589.826,06, relativos ao principal, e do valor de R$ 1.323,79, no tocante à restituição das custas processuais, atualizados para setembro de 2023.

Além disso, pugnam os patronos constituídos pelo pagamento de R$ 785.368,43, a título de honorários advocatícios. ID 307123357: Intimada, a União Federal argumentou haver excesso no valor pretendido pela parte exequente. Nesse sentido, indicou como devido os valores de R$ 10.775.495,20 (principal), R$ 622.254,76 (honorários advocatícios) e R$ 1.323,79 (restituição das custas processuais), todos atualizados para o mesmo período.

ID 309505180 e ID 309507916: A parte exequente manifestou concordância em relação às quantias indicadas na impugnação, requerendo, por conseguinte, a expedição dos ofícios de pagamento. É o necessário.

Decido. Inicialmente, retifique-se a autuação para que passe a constar "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". No caso, a parte exequente concordou expressamente quanto ao valor indicado como devido pela ANS em sua impugnação. Dessa forma, ACOLHO a impugnação apresentada pela ANS (ID 307123357) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada, para fixar o valor total da execução em R$ 11.379.073,05 sendo o montante de R$ 10.775.495,20 a título principal, a quantia de R$ 622.254,76 relativa aos honorários advocatícios (ID 307123359) e R$ 1.323,79 referentes à restituição das custas processuais, atualizados para setembro de 2023.

Por consequência, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANS em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o homologado na presente decisão, observada a previsão do art. 90, §4º, do CPC, pois reconhecido o excesso pretendido (cf. TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006746-65.2023.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 19/09/2023; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015532-69.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 14/03/2022) . Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os exequentes apresentem de forma discriminada o valor do principal e dos juros relativos aos honorários advocatícios, nos termos do art. 8º, X, da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023.

Cumprida a determinação supra, efetue a Secretaria a inclusão de todos os patronos beneficiários dos ofícios de pagamento no polo ativo da presente execução. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição dos ofícios para pagamento.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.