Processo Nº 5011044-83.2020.4.03.6183 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5011044-83.2020.4.03.6183 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2022

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Outubro 20221 evento

5 out 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
Advogados
BRUNO LEONARDO FOGACA (OAB 194818/SP), JEFERSON COELHO ROSA (OAB 273137/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011044-83.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab.
28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ajuizou o autor Raimundo Monteiro da Silva a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que os períodos entre 6/3/1997 a 28/2/2001, de 1/3/2002 a 18/11/2003 e de 5/3/2009 a 8/3/2010 sejam enquadrados como especiais para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.154.913-7 – DIB 8/3/2010) para aposentadoria especial desde a DER em 8/3/2010.
Documentos. Procedimento administrativo (id 264428949). Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação. A sentença julgou improcedentes os pedidos atinentes ao cômputo dos períodos de 06.03.1997 a 28.02.2001, de 01.03.2002 à 18.11.2003 e de 05.03.2009 a 08.03.2010 – Cristaleria Mundial Indústria e Comércio de Vidro Ltda. como exercidos em atividade especial e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
Condenou o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização da prova pericial técnica, com vistoria na empregadora para avaliação das condições do ambiente de trabalho.
No mérito, afirma que foi apresentada documentação (três PPPs) comprobatória da exposição ao agente físico calor em importância superior ao limite estabelecido pelo regramento durante as atividades desenvolvidas como operador de forno, atividade pesada, exercida em pé e com movimentação do corpo. Prossegue o autor para argumentar que, ainda que a sua atividade seja considerada moderada, o limite legal estabelecido é de 26° IBUTG, ao passo que os PPP apresentados indicam a exposição ao agente calor com medição de temperatura superior ao limite legal (superior a 29° IBUTG).
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Agosto 20221 evento

2 ago 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Maio 20221 evento

9 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Janeiro 20221 evento

17 jan 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011044-83.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 280163540, fixando o valor principal do Exequente em R$ 142.624,69 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), para a data de competência 03/2023, ante a expressa concordância da Parte Exequente com os mesmos no ID 290772456.

Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.

Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará em ausência das referidas deduções.

1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.

Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. No que tange aos honorários sucumbenciais, tendo em vista os estritos termos do

V. acórdão de ID 270335484, não serão expedidos os valores referentes a estes até do desfecho da questão afeta ao Tema 1105 do STJ.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 2 de agosto de 2023.

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011044-83.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a)

AUTOR: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137, BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, postulando o reconhecimento de três períodos como exercidos em atividade especial, melhor especificados na petição de emenda à inicial de ID 41048286, exercidos na empregadora “CRISTALERIA MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA”, além da ‘declaração’ de períodos ‘incontroversos’ computados administrativamente (item ‘e’ de pg. 16 da inicial de ID 38378909), e condenação do réu na transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Decisão de ID 39616420 determinando a emenda da inicial. Sobreveio a petição de ID 41048286 e ID’s com documentos. Pela decisão de ID 42606369, concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do INSS. Contestação de ID 43070165 com extratos, na qual suscitada a preliminar da prescrição quinquenal e, no mérito, trazidas alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão do benefício e das exigências regulamentares da atividade especial.

Nos termos da decisão de ID 46881725, réplica de ID 48505675. Petição da parte autora de ID 48505691 requerendo a produção de prova pericial técnica. Decisão de ID 54028134 indeferindo a realização da prova pericial técnica pretendida pelo e autor e determinando a conclusão dos autos para sentença. Sem interposição de recursos.

É o relatório.

Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, evidenciada a prescrição, haja vista decorrido o lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da lide e a data da concessão do benefício. Assim, prescritas as parcelas, se eventualmente devidas, anteriores a 09.09.2015.

Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial.

E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum. Entretanto, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigora regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitavel quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas, até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial.

Após, SB40 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o SB40, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia.

Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado.

Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários.

Certas profissões comportam variados cargos e funções nos quais diferentes atividades são desempenhadas. Assim, à constatação da natureza ‘penosa’ ou ‘periculosa’ não é suficiente delimitar a categoria profissional ou o cargo nominalmente atribuído ao trabalhador e, sim, o efetivo exercício da atividade capaz de gerar, para aquele trabalhador o direito ao enquadramento do tempo de serviço como exercido em atividade especial.

De acordo com o documentado nos autos, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria especial - NB 46/145.154.913-7, em 04.11.2008 (pg.

02 – ID 38378949). Conforme simulação administrativa de contagem de tempo especial, computados 14 anos, 05 meses e 12 dias (pg.

39 – ID 38378949), restando indeferido o benefício (pg.

45 – ID 38378949). Em face de tal indeferimento, o autor interpôs recurso administrativo e, após várias diligências em cumprimento de exigências administrativas e apresentação de novos documentos, sobreveio a decisão recursal em 18.11.2011, às pgs. 106/110 - ID 38378949, através da qual reconhecidos determinados períodos em atividade especial, todavia, conferindo direito ao autor somente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a DER reafirmada para 08.03.2010, resultando na implantação de tal benefício, conforme carta de concessão e memória de cálculo de ID 38378946.

Nos termos da petição inicial, melhor especificado na petição de emenda, o autor postula o reconhecimento dos períodos de 06.03.1997 a 28.02.2001, de 01.03.2002 à 18.11.2003 e de 05.03.2009 a 08.03.2010 (“CRISTALERIA MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA”), como exercido em atividade especial. De plano, sem pertinência o pedido contido no item ‘e’ da pg.

16 - ID 38378909, uma vez que, conforme o próprio autor afirma, trata-se de pretensão afeta a períodos “incontroversos”. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que, na situação, não há razão à mera ‘declaração’ pelo Juízo, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Outrossim, à consideração de um período laboral como especial, seja pelo enquadramento da atividade exercida, seja pela inserção a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - todos, correlatos ao próprio interessado e sua empregadora, preferencialmente, contemporâneos ao exercício das atividades ou, ainda se extemporâneos, contendo determinadas peculiaridades/informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s.

Em relação aos períodos e empregadora em questão, acostados aos autos diversos PPP’s, alguns ofertados à administração quando do requerimento administrativo e outros em cumprimento à exigências em esfera recursal administrativa, além de outro, datado de 28.10.2019 (ID 38378945), sendo que, em relação a esse, não demonstrado que tenha sido ofertado à análise da Administração, sequer em eventual fase revisional administrativa, uma vez que nada documentado nesse sentido.

De plano, segundo posicionamento adotado por esta Magistrada, em princípio, a considerá-lo como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, na lide, caso esse documento tenha relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a preensão terá efeito financeiro a partir da data da citação.

Pois bem, em tais documentos afetos à empregadora “CRISTALERIA MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA”, informado que o autor exerceu o cargo de “operador de forno”. Como agentes nocivos, firmados o ‘calor’ e ‘ruído’. Ocorre que existentes determinadas discrepâncias de informações, tanto na delimitação de períodos, como também quanto à mensuração das intensidades, sobretudo com relação ao agente nocivo ‘ruído’, uma vez que, em alguns períodos, determinado PPP aponta nível abaixo da tolerância permitida pelas legislações específicas e em outro PPP já consta nível superior ao mesmo lapso de tempo.

Ou seja, os níveis poderiam estar abaixo ou acima do limite permitido, não sendo possível delimitar os lapsos em que o ruído restaria prejudicial. Nessa esteira, não parece ser razoável documentos emitidos por mesma empregadora conter informações discrepantes, sobretudo em relação ao agente nocivo ‘ruído, para qual imprescindível as corretas informações das condições ambientais, que alias, conferidas por mesmo responsável técnico.

Portanto, a situação documental não se faz hábil à comprovação do labor em atividade especial, de modo inconteste. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, atinentes ao cômputo dos períodos de 06.03.1997 a 28.02.2001, de 01.03.2002 à 18.11.2003 e de 05.03.2009 a 08.03.2010 (“CRISTALERIA MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA”) como exercidos em atividade especial, e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleitos referentes ao NB 42/145.154.913-7.

Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

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5011044-83.2020.4.03.6183

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