5011069-39.2020.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-39.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA PEREIRA DILL - RS111698 IMPETRADO: GERENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a anulação da contratação da empresa vencedora remanescente, com a permanência da prestação de serviços pela impetrante até o trânsito em julgado.

Ao final, pede a confirmação da medida antecipatória. Juntou documentos. Inicialmente distribuída a ação para a 8ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, nos termos da decisão ID 40841605, os autos foram encaminhados a esta 6ª Vara. Sobreveio petição da impetrante, ID 41238480, em que requereu a desistência da ação. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante e, em consequência, decreto a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante, já recolhidas. Não cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se a revogação do instrumento de mandato, conforme petição ID 41477890.

Publique-se e intime-se.