5011583-66.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011583-66.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thermoprat Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. (em Recuperação Judicial) contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0007171-73.2016.403.6128, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores.

Alega que o “débito é objeto de tratativa que visa a realização de transação tributária individual, conforme proposta apresentada à Procuradoria em 25/10/2022” (ID 273514410, p. 2). Aduz que, em 26/10/2022, requereu em juízo a suspensão da execução, nos termos do art. 21, §5º, da Portaria PGFN n. 2.382/2021. Sustenta que “em 24/01/2023 (ID 273403610), três meses depois de informada a apresentação de proposta de transação individual e, data vênia, sem considerar o disposto pelo referido artigo 21, § 5º, da Portaria PGFN nº 2.382/2021, foi deferido o pedido da Agravada, que culminou com o bloqueio de R$ 32.649,62, efetivado no último dia 19/04/2023” (ID 273514410, p. 3).

Destaca que a apresentação de proposta de transação implica a suspensão do processo de execução. Requer o provimento do recurso para fins de desbloqueio dos valores. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido “para determinar o levantamento da penhora efetivada via Sisbajud” (ID 275553928, p. 4). Intimado, o agravado ofereceu contrarrazões.

É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.756.406/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022), fixou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Ao deferir o requerimento de efeito suspensivo, destacou o então Relator (ID 275553928): “Sobre a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, prevê a Lei n.º 13.988/20, em seu artigo 12, in verbis: ‘Art.

12. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. § 1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos nos termos do § 3º do art. 3º desta Lei ou eventual rescisão. § 3º A proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos.’ A Portaria PGFN n.º 2.382/21, por sua vez, dispõe em seu artigo 21, § 5º: ‘Art.

21. Alternativamente aos parcelamentos descritos nos 18 e 19 desta Portaria, às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal e às modalidades de transação por adesão eventualmente disponíveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: (...) § 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo.’ Depreende-se das normas supratranscritas que, em regra, a propositura de transação tributária não implica automaticamente na suspensão da exigibilidade do crédito por ela abrangida e, tampouco, o andamento da respectiva execução fiscal.

Com relação aos devedores em recuperação judicial, a Portaria PGFN n.º 2.382/21 traz regramentos mais benéficos ao devedor, considerando, dentre outros, o princípio da preservação da atividade empresarial. Nesta toada, em relação às empresas em recuperação judicial, há previsão para a suspensão do andamento da execução fiscal quando apresentada proposta de transação, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No caso vertente, verifica-se dos autos da execução subjacente que a exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud em 18/10/2022, deferido em 19/10/2022, condicionado à apresentação dos cálculos da dívida atualizada. Em seguida, a parte executada informou ao Juízo a quo, em 26/10/2022, sobre a apresentação de Proposta de Transação, efetuada em 24/10/2022, requerendo, assim, a suspensão do feito executivo, nos termos da Portaria PGFN n.º 2.382/21.

Sobre a informação, a exequente tão somente se manifestou no sentido de que o débito em cobro não se encontrava parcelado, razão pela qual o Juízo a quo determinou o prosseguimento do bloqueio de ativos financeiros, efetivado em fevereiro/2023. A referida manifestação, todavia, não se qualifica como oposição justificada à suspensão da execução pela apresentação de proposta de transação, destacando-se, por outro lado, que a própria Fazenda Nacional pugnou pela suspensão da execução por força da transação no âmbito da execução fiscal n.º 0006612-87.2014.4.03.6128.

Neste contexto, tendo em vista que a proposta de transação antecede à efetivação da constrição via Sisbajud, entendo que assiste razão à parte agravante, considerando que caberia a suspensão da execução fiscal desde 24/10/2022.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o levantamento da penhora efetivada via Sisbajud, nos termos da fundamentação.” Entendo corretos os fundamentos lançados em tal decisão, os quais devem ser mantidos. Por sua vez, em suas contrarrazões, a Fazenda não se opõe ao requerimento de levantamento dos valores, assim afirmando (ID 279216864): “Ao requerer o levantamento do depósito, o particular assume o risco de indeferimento da transação pela maior dificuldade de se demonstrar a solvabilidade.

Se mantida a garantia, melhoram os índices de solvabilidade e diminuem os valores das parcelas ou dá-se maior número de meses para a quitação. Ressalta-se que ato regulamentar não prevê a suspensão da exigibilidade do crédito, razão pela qual o crédito continua exigível. Mas, o regulamento prevê a suspensão da execução condicionada: Art.

21. (...). § 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo. Até a presente data o próprio Fisco não apresentou a oposição justificada prevista na norma. Diante dos fatos, a União não se opõe ao levantamento.” (grifos nossos) Assim, é de rigor o acolhimento do recurso, mantendo-se a tutela recursal concedida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Int. Decorrido o prazo recursal, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator