5011859-97.2023.4.03.0000

• LAIRTO CAPITANO MACEDO
  OAB/SP 272131

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46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: FRANCISCA HORTENCIO BARTHOLOMEU Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIRTO CAPITANO MACEDO - SP272131 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia recursal quanto à extinção do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física por decadência. A decadência importa o perecimento do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, §4º e 173, I do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No tocante à incidência das referidas normas, a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco realizar o lançamento suplementar do IRPF conta-se na forma do artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte. A este respeito, confira-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPF.

OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1.559.449/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018; e AgInt no REsp 1.551.707/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016.

2. Na hipótese dos autos, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após o exaurimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, o crédito tributário relativo aos rendimentos recebidos no ano de 1998 poderia ter sido constituído apenas no ano 1999 (termo final para a entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para o lançamento do crédito teve início em 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado em 29/4/2004, dentro do quinquênio legal.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.626.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. 1o. DIA DO ANO SEGUINTE AO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 173, I DO CTN. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É cediço nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do art. 173, I do CTN. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.343.926/PR, Rel.

Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.12.2012.

2. Na hipótese, pretende o fisco cobrar valor apurado através de notificação realizada em abril de 2010, no controle da declaração de imposto de renda de 2004, de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito teve início em 1o.1.2005 do crédito ultrapassou o quinquênio previsto no art. 173, I do CTN.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.559.449/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019.) Ademais, importante consignar que o

C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 622 com o seguinte enunciado: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Nestes termos, notificado o contribuinte quanto ao lançamento tributário cessa imediatamente a contagem do prazo decadencial.

No caso vertente, o débito em cobrança diz respeito ao IRPF do ano-base 2013, exercício 2014, constituído por lançamento suplementar decorrente de auto de infração com notificação à contribuinte em 02/10/2018, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa (ID 273646273). Tratando-se de IRPF do ano base de 2013, exercício de 2014, o prazo decadencial teve início em 01/01/2015 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), podendo ser lançado até 31/12/2019.

Assim, tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 02/10/2018, data em que se considera realizado o lançamento tributário, não há que se cogitar de decadência. Por oportuno, observa-se que a data mencionada pela agravante como sendo o termo final do prazo decadencial (17/05/2019) corresponde à data de inscrição em dívida ativa, que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário.

A inscrição em dívida ativa tem natureza de ato administrativo de controle de legalidade do lançamento já realizado, que não interfere na contagem do prazo decadencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - A decadência importa o perecimento do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, §4º e 173, I do Código Tributário Nacional. - A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco realizar o lançamento suplementar do IRPF conta-se na forma do artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte. - O

C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 622 com o seguinte enunciado: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” - Tratando-se de IRPF do ano base de 2013, exercício de 2014, o prazo decadencial teve início em 01/01/2015 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), podendo ser lançado até 31/12/2019.

Tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 02/10/2018, data em que se considera realizado o lançamento tributário, não há que se cogitar de decadência. - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.