5011908-87.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011908-87.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JUENITA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSEANE DE AMORIM SILVA - SP347734-A, REGINA CELIA DE JESUS FERREIRA NEVES - SP261439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011908-87.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JUENITA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSEANE DE AMORIM SILVA - SP347734-A, REGINA CELIA DE JESUS FERREIRA NEVES - SP261439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) para a data do primeiro requerimento administrativo, em 29/11/2020, sob o fundamento, em suma, de que, na ocasião, a recorrente não apresentou, no âmbito administrativo, a CTPS em relação ao período de 01/08/1973 a 09/04/1974. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que “o requerido tinha o dever de emitir carta de exigência para recorrente apresentar os documentos necessários para ter seu direito reconhecido”.

Não assiste razão à parte autora. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) Analisando-se o conteúdo dos autos, verifico que, para comprovar a atividade exercida no período de 01/08/1973 a 09/04/1974 (TEKLA INDUSTRIAL), a parte autora apresentou cópia de sua CTPS.

No entanto, não houve a apresentação da CTPS no primeiro requerimento administrativo, apenas no segundo, quando, então, o INSS averbou o período e concedeu o benefício (ID 157655536 - pág. 44). Embora a autora tenha sustentado na petição inicial que o INSS praticou ato ilegal ao não reconhecer o período, argumentando que está anotado em CTPS, o fato é que, de acordo com o processo administrativo, a CTPS não foi apresentada na via administrativa no primeiro requerimento de aposentadoria.

Ora, se a autora não apresentou a CTPS no primeiro requerimento administrativo, não há que se falar em erro na contagem realizada pelo INSS, uma vez que o período não estava no CNIS (ID 244655436 - pág. 9/13). Assim, a autora não tem direito à retroação da DIB para 29/11/2020, data do primeiro requerimento administrativo. (...)” -Destaques no original-

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011908-87.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JUENITA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSEANE DE AMORIM SILVA - SP347734-A, REGINA CELIA DE JESUS FERREIRA NEVES - SP261439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL