5011925-82.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011925-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI INTERESSADO: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011925-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

Vice Presidência AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI INTERESSADO: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO HENRIQUE GALLUCCI contra decisão desta Vice-Presidência na parte em que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista o quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema nº 630.

Nas razões recursais a recorrente sustenta a inaplicabilidade do tema 630-STJ haja vista a ausência de comprovação de que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, bem como por não ter sido incluído no processo administrativo. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com seu encaminhamento para julgamento perante o

C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Deu-se oportunidade para resposta.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011925-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI INTERESSADO: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Insurge-se a Agravante contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao seu recurso especial, à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Tema nº630.

Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. A parte recorrente aduz a inaplicabilidade do Tema nº 630 do STJ. O Superior de Justiça no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS (Tema 630), pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa, devidamente certificada por Oficial de Justiça, em que se busca o recebimento de dívida ativa inadimplida.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Constou da decisão recorrida que: O acórdão recorrido verificou que a constatação de dissolução irregular ocorreu em 12/07/2017, nos termos de certidão de oficial de justiça, data em que o sócio figurava como Diretor Presidente.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECUSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 630 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC.

2. O Superior de Justiça no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS (Tema 630), pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa, devidamente certificada por Oficial de Justiça, em que se busca o recebimento de dívida ativa inadimplida.

3. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia.

4. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia.

5. Agravo Interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, ALI MAZLOUM e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011925-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI INTERESSADO: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011925-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI INTERESSADO: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.

A União, ora agravada, promove execução judicial contra sociedade empresária. No curso da execução fiscal, requereu a responsabilização patrimonial pessoal do sócio administrador. O sócio, ora agravante, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento. Afirma, ainda, a impossibilidade do redirecionamento: inexistiria prova de prática de ato com abuso ou excesso de poder, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contraminuta pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011925-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI INTERESSADO: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que concerne ao marco inicial do lapso de prescrição para redirecionamento ao(s) sócio(s), diretor(es), gerente(s) e/ou administrador(es), sob o embasamento de dissolução irregular da sociedade, a Corte Superior em recurso repetitivo definiu a seguinte Tese Jurídica no REsp nº 1.201.993/SP: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." Portanto, seguindo o acima firmado, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal às pessoas físicas tem início: a) na data da diligência para citação da pessoa jurídica, quando em tal momento se constata que houve a dissolução irregular desta; ou b) na data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, quando esta for constatada após a citação positiva da pessoa jurídica.

Acrescente-se que, em ambas as hipóteses, é necessário que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública referente à corresponsabilização das pessoas mencionadas durante o curso do prazo prescricional. No caso dos autos, a r. decisão agravada, no que concerne ao tema, restou assim fundamentada (ID 132162931), in verbis: [...]. Compulsando os autos, observa-se que a empresa foi devidamente citada em 08 de novembro de 1998 (fls. 08).

HÁ notícia de adesão a programa de parcelamento e consequente sobrestamento do feito (fls. 33, 173, 180 e 193). Em fls. 232, há notícia de pedido de nova adesão a programa de parcelamento, especificamente ao instituído pela Lei n. 11.941/09, seguida de comunicação de seu cancelamento automático pela União ante o descumprimento de exigências normativas e de penhora online de valores, em 13 de julho de 2010.

Às fls. 252 e seguintes, novo pedido de parcelamento realizado pelo Excipiente em nome da pessoa jurídica devedora, em 10 de agosto de 2010, que ensejou a suspensão do curso do processo, em decisão de fls. 259. Às fls. 261, nova manifestação da União em 16 de dezembro de 2015, informando exclusão do parcelamento, seguida de pedido de prosseguimento da execução em 30 de maio de 2016 (fls. 265). Esse pedido ensejou a determinação de reavaliação dos bens penhorados (17 de maio de 2017, fls. 267), que levou à constatação, por oficial de justiça, de que a pessoa jurídica executada deixara de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (em 12 de julho de 2017, às fls. 271).

Assim que, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que o prazo prescricional para o redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios-gerentes não se iniciou com a citação da pessoa jurídica. Como se vê, não houve inércia da Fazenda Pública durante o período em que a ação executiva se desenvolveu a partir da citação da pessoa jurídica, e o ato ilícito que, conforme orientação sumulada do STJ, legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes apenas foi identificado em julho de 2017, mediante a constatação de oficial de justiça dotado de fé pública.

Assim sendo, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução. [...]. Dessa feita, considerando que entre a ciência de fatos concernentes à constatação de dissolução irregular da empresa em 12/07/2017 (ID 132163036 p. 298) e o pedido de redirecionamento em 31/08 do mesmo ano (ID 132162925) não transcorreu mais de 5 anos, a parte agravante não logrou êxito em comprovar o quanto alegado, bem como acerca de que a exequente teria deixado de buscar todos os meios possíveis à satisfação do crédito tributário, mormente considerando os diversos parcelamentos noticiados.

Nesse cenário, em consonância com o quanto decidido pelo

C. STJ no tema 444, impõe-se o afastamento da alegação de prescrição para o redirecionamento. No que se refere à inclusão dos sócios, pessoas físicas, no polo passivo da execução fiscal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias.

Ademais, ainda que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, bem como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009), o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf.

Súmula 435 do STJ): "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (Súmula n.º 435 do STJ)

Registre-se, no mais, que nesta situação, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses, in verbis: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." (REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) (Tema Repetitivo 981) "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (REsp n. 1.377.019/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.) (Tema Repetitivo 962) No caso vertente, conforme já detalhado, observa-se que a constatação de dissolução irregular ocorreu em 12/07/2017, nos termos de certidão de oficial de justiça (ID 132163036 p. 298), data em que o sócio figurava como Diretor Presidente (p. 312).

Dessa feita, considerando a condição de administrador ao tempo da constatação de dissolução irregular, impõe-se o desprovimento do recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. TEMAS 444, 962 E 981 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Seguindo o quanto firmado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (sistemática dos recursos repetitivos - Tema 444), o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal às pessoas físicas tem início: a) na data da diligência para citação da pessoa jurídica, quando em tal momento se constata que houve a dissolução irregular desta; ou b) na data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, quando esta for constatada após a citação positiva da pessoa jurídica.

Acrescente-se que, em ambas as hipóteses, é necessário que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública referente à corresponsabilização das pessoas mencionadas durante o curso do prazo prescricional.

II. Considerando que entre a ciência de fatos concernentes à constatação de dissolução irregular da empresa em 12/07/2017 e o pedido de redirecionamento em 31/08 do mesmo ano não transcorreu mais de 5 anos, a parte agravante não logrou êxito em comprovar o quanto alegado, bem como acerca de que a exequente teria deixado de buscar todos os meios possíveis à satisfação do crédito tributário, mormente considerando os diversos parcelamentos noticiados.

III. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (Súmula n.º 435 do STJ).

IV.

Registre-se, no mais, que nesta situação, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses, in verbis:“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." (REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) (Tema Repetitivo 981).

"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (REsp n. 1.377.019/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.)(Tema Repetitivo 962).

V. No caso vertente, conforme já detalhado, observa-se que a constatação de dissolução irregular ocorreu em 12/07/2017, nos termos de certidão de oficial de justiça, data em que o sócio figurava como Diretor Presidente.

VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.