5011992-93.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011992-93.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TARCISO MARIANO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor dos valores SUPLEMENTARES, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 16 de maio de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011992-93.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TARCISO MARIANO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por TARCISO MARIANO RODRIGUES, em face da decisão ID n.º 273763471, que homologou as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial. Sustenta a embargante que há omissão na decisão embargada, uma vez que deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil.

Sem manifestação. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Assiste razão à parte embargante. Revela-se imprescindível a correção do vício apontado.

Sendo assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial.

Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo por TARCISO MARIANO RODRIGUES, em face da decisão ID n.º 273763471. No mais, mantenho a decisão proferida em todos os seus termos.

. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011992-93.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TARCISO MARIANO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Considerando a concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela contadoria judicial, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 3.357,33 (Três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme planilha ID n.º 271416513, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal.

Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2023.