5012640-60.2020.4.03.6100

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODILA FORMIGONI DORACIOTTO FRANCISCO

Advogado

MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI (OAB 135309/SP)

Os documentos relativos à identificação do imóvel, constantes nos autos, já foram encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhando a carta de adjudicação (id 431792656). Outros dados ou documentos que porventura venham a ser exigidos pelo Oficial de Registro de Imóveis para abertura de matrícula do imóvel devem ser providenciados pela própria autora, e não pelo Juízo. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao arquivo.

Araraquara, 24 de novembro de 2025. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODILA FORMIGONI DORACIOTTO FRANCISCO

Advogado

MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI (OAB 135309/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODILA FORMIGONI DORACIOTTO FRANCISCO

Advogado

MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI (OAB 135309/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODILA FORMIGONI DORACIOTTO FRANCISCO

Advogado

MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI (OAB 135309/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUMO S.A

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODILA FORMIGONI DORACIOTTO FRANCISCO

Advogado

MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUMO S.A

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ODILA FORMIGONI DORACIOTTO FRANCISCO

Advogado

MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

Constato que a advogada que patrocinava os interesses da parte autora foi nomeada por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (ID35287034) e que devido ao deslocamento dos autos à Justiça Federal, tal convênio não se sustenta, tanto que os honorários devidos foram pagos - ID35287419 - fls.

06. Diante desse panorama, ratifico o ato que determinou e culminou na citação dos requeridos Adriano Massei e Rumo S A. É essencial para o prosseguimento do feito a manifestação da União Federal quanto ao interesse na causa, de modo que determino a sua intimação para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse em constituir novo advogado para a defesa dos seus interesses ou que outro lhe seja nomeado pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Fica, desde já, deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. ID44569143: anote-se. Int. ARARAQUARA, 26 de janeiro de 2022.

Para o processo entrar na Justiça Federal da 3ª Região, ele precisa ser distribuído. Se o processo não é de competência originária do TRF3, a distribuição realizada é para a 1ª Instância. Por este motivo, o processo veio distribuído para a 11ª Vara Cível Federal, mas deveria ter sido distribuído para a Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Em relação à regra de competência, a adjudicação compulsória tem regra de competência no local do imóvel, nos termos do artigo 47 do CPC, por se tratar de ação real imobiliária.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "[...] a doutrina e a jurisprudência, às quais filia-se esta Relatoria, têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o 'forum rei sitae', sob o fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária [...]". (Acórdão n. 2005.01.35514-0, Classe AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 773942, Relator(a): MASSAMI UYEDA, Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, Data: 19/08/2008, Data da publicação: 05/09/2008, Fonte da publicação: DJE DATA:05/09/2008) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também se manifestou no sentido de que: “[...] a doutrina e a jurisprudência têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob o fundamento de se tratar de uma ação real imobiliária (STJ, CC nº 84.752/RN, Segunda Seção, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJ. de 1º.8.2007) [...]” (0019587-32.2013.4.03.0000, PROCESSO_ANTIGO: 2013.03.00.019587-3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CC, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF - TERCEIRA REGIÃO, Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Data: 03/10/2013, Data da publicação: 11/10/2013, Fonte da publicação: e-DJF3 Judicial 1). Dessa forma, o processo será remetido à Subseção Judiciária de Araraquara/SP, que tem jurisdição para analisar os processos dos imóveis localizados no Município de Rincão/SP.

Decisão

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo à Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

A., com preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação (id 35287412). Contudo, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, considerando que a RFFSA foi sucedida pela União e que o DNIT recebeu a propriedade dos bens da RFFSA, não conheceu do recurso apresentado e determinou a remessa do feito ao TRF da 3ª Região (id 35287417). Assim, os autos foram encaminhados para a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Ali, o DNIT manifestou seu interesse na lide na condição de assistente simples da autora, informando que o bem não foi inventariado e que o imóvel pretendido tem nítido caráter não operacional, não se relacionando ao transporte ferroviário, sendo que somente bens móveis e imóveis operacionais foram transferidos a ele (id 39117959). Posteriormente, o DNIT requereu sua exclusão da lide, alegando não ser proprietário do bem (id 41588149).

Em seguida, o Juízo de São Paulo declinou da competência para o Juízo Federal de Araraquara. Distribuído o feito a essa Vara Federal, o despacho do id 187036246 ratificou a citação dos requeridos Adriano e Rumo S. A., deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a intimação da União Federal para esclarecer acerca de seu interesse na causa. A União manifestou seu desinteresse no feito, aduzindo que há procedimento recursal de apelação em aberto e que deve prosseguir sob a direção jurisdicional do TRF 3ª Região (id 254108469).

Na oportunidade, juntou resposta do Núcleo de Usucapião e Certidão Dominial (id 254109154). Houve nomeação de defensor dativo à autora, que se manifestou no id 256712000 postulando o prosseguimento do feito e a expedição do necessário para que possa levar a registro a adjudicação do imóvel. Em 11.11.2022 (id 268296138) foi proferida decisão determinação a manutenção da União no polo passivo da ação e intimando a parte autora a requerer a citação da referida ré, a qual manifestou-se alegando seu desinteresse em contestar a pretensão formulada, já que o bem litigioso não foi transferido à extinta RFFSA e à União (id 276158815).

A parte autora requereu a citação dos sucessores da corré Isabel Cristina Sampaio, os quais, embora devidamente citados (id 307348321), não apresentaram contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A. De acordo como os documentos trazidos aos autos, o bem objeto dessa demanda foi compromissado pela FEPASA ao corréu Adriano Massei em 15.12.1982 (fls. 01/06 do id 35287212), que em 21.01.1988, juntamente com a então esposa Isabel Cristina Sampaio Massei, celebrou compromisso particular de cessão e transferência de direitos com a autora (fls. 20/21 do id 35287212).

Como se sabe, a alienante FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Decreto 2.502, de 18.02.1998), que por sua vez foi extinta por força da Medida Provisória 353/07, convertida na Lei 11.483/07, sendo sucedida pela União em seus “direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada” (art. 2º, I). Em sua manifestação, o DNIT informou “não ter recebido em transferência pela Inventariança da extinta RFFSA o referido imóvel, que aliás não tem perfil Operacional, tratando-se de imóvel residencial localizado em loteamento urbano residencial, com rua pavimentada e com todas as benfeitorias necessárias e compatíveis como seu perfil de moradia urbana.

Tal imóvel se localiza a 244,00 m do leito férreo Operacional, não tendo nem confrontação com o mesmo”. (fl. 09 do id 41588150). Pois bem, considerando que as rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A são empresas privadas que atuam no transporte ferroviário de cargas mediante concessão de serviço público, tendo somente a posse dos bens relacionados à aludida concessão, entendo que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista o nítido caráter sucessório da RFFSA pelo DNIT, o qual evidencia que este órgão da União é o único responsável pelo patrimônio daquela.

Desse modo, em relação às rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, remanescendo no polo passivo da demanda apenas os demais réus. Por outro lado, decreto a revelia do réu Adriano Massei e dos sucessores da corré Isabel Cristina Sampaio Massei (Adriano Sampaio Massei e Renata Mecca Sampaio Bergamin), nos termos do art. 344 do CPC.

Mérito. Pretende a autora a adjudicação compulsória de imóvel por ela adquirido de terceiros, que o haviam comprado da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A sem, no entanto, ter sido outorgada a escritura pela vendedora. Pois bem, restou comprovado que os corréus Adriano Massei e Isabel Cristina Sampaio Massei transferiram seus direitos para a requerente através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo os valores sido integralmente pagos pela autora, que não conseguiu obter a escritura do bem justamente porque a Fepasa não a havia fornecido aos adquirentes anteriores.

Sobre o direito do promitente comprador, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” No entanto, conforme a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” Merece registro, ainda, o fato de que o direito à adjudicação compulsória é potestativo e, à míngua de previsão legal, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

De se concluir, portanto, pela possibilidade de acolhimento do pedido autoral de adjudicação compulsória do imóvel, independentemente do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Por fim, convém reiterar que a União informou que o imóvel objeto desta ação não abrange terrenos de domínio federal, o que afasta o seu interesse na área em questão. Dispositivo.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação às rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A. No mais, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar adjudicado o imóvel localizado à Rua 21 de Novembro, nº 48 (antigo 26), da Vila Fepasa, Rincão-SP, em favor da autora, outorgando-lhe a escritura definitiva do referido bem.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve resistência dos réus. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, valendo esta sentença como título para transcrição, expeça-se o necessário para registro junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cabendo à parte autora eventuais despesas cartorárias, bem como o recolhimento do respectivo imposto. Fixo os honorários do advogado dativo da parte autora (Dr.

Mário Sérgio Ota, OAB/SP 235.882) no valor máximo da tabela I do anexo único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 2 de abril de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

A., com preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação (id 35287412). Contudo, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, considerando que a RFFSA foi sucedida pela União e que o DNIT recebeu a propriedade dos bens da RFFSA, não conheceu do recurso apresentado e determinou a remessa do feito ao TRF da 3ª Região (id 35287417). Assim, os autos foram encaminhados para a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Ali, o DNIT manifestou seu interesse na lide na condição de assistente simples da autora, informando que o bem não foi inventariado e que o imóvel pretendido tem nítido caráter não operacional, não se relacionando ao transporte ferroviário, sendo que somente bens móveis e imóveis operacionais foram transferidos a ele (id 39117959). Posteriormente, o DNIT requereu sua exclusão da lide, alegando não ser proprietário do bem (id 41588149).

Em seguida, o Juízo de São Paulo declinou da competência para o Juízo Federal de Araraquara. Distribuído o feito a essa Vara Federal, o despacho do id 187036246 ratificou a citação dos requeridos Adriano e Rumo S. A., deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a intimação da União Federal para esclarecer acerca de seu interesse na causa. A União manifestou seu desinteresse no feito, aduzindo que há procedimento recursal de apelação em aberto e que deve prosseguir sob a direção jurisdicional do TRF 3ª Região (id 254108469).

Na oportunidade, juntou resposta do Núcleo de Usucapião e Certidão Dominial (id 254109154). Houve nomeação de defensor dativo à autora, que se manifestou no id 256712000 postulando o prosseguimento do feito e a expedição do necessário para que possa levar a registro a adjudicação do imóvel. Em 11.11.2022 (id 268296138) foi proferida decisão determinação a manutenção da União no polo passivo da ação e intimando a parte autora a requerer a citação da referida ré, a qual manifestou-se alegando seu desinteresse em contestar a pretensão formulada, já que o bem litigioso não foi transferido à extinta RFFSA e à União (id 276158815).

A parte autora requereu a citação dos sucessores da corré Isabel Cristina Sampaio, os quais, embora devidamente citados (id 307348321), não apresentaram contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A. De acordo como os documentos trazidos aos autos, o bem objeto dessa demanda foi compromissado pela FEPASA ao corréu Adriano Massei em 15.12.1982 (fls. 01/06 do id 35287212), que em 21.01.1988, juntamente com a então esposa Isabel Cristina Sampaio Massei, celebrou compromisso particular de cessão e transferência de direitos com a autora (fls. 20/21 do id 35287212).

Como se sabe, a alienante FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Decreto 2.502, de 18.02.1998), que por sua vez foi extinta por força da Medida Provisória 353/07, convertida na Lei 11.483/07, sendo sucedida pela União em seus “direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada” (art. 2º, I). Em sua manifestação, o DNIT informou “não ter recebido em transferência pela Inventariança da extinta RFFSA o referido imóvel, que aliás não tem perfil Operacional, tratando-se de imóvel residencial localizado em loteamento urbano residencial, com rua pavimentada e com todas as benfeitorias necessárias e compatíveis como seu perfil de moradia urbana.

Tal imóvel se localiza a 244,00 m do leito férreo Operacional, não tendo nem confrontação com o mesmo”. (fl. 09 do id 41588150). Pois bem, considerando que as rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A são empresas privadas que atuam no transporte ferroviário de cargas mediante concessão de serviço público, tendo somente a posse dos bens relacionados à aludida concessão, entendo que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista o nítido caráter sucessório da RFFSA pelo DNIT, o qual evidencia que este órgão da União é o único responsável pelo patrimônio daquela.

Desse modo, em relação às rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, remanescendo no polo passivo da demanda apenas os demais réus. Por outro lado, decreto a revelia do réu Adriano Massei e dos sucessores da corré Isabel Cristina Sampaio Massei (Adriano Sampaio Massei e Renata Mecca Sampaio Bergamin), nos termos do art. 344 do CPC.

Mérito. Pretende a autora a adjudicação compulsória de imóvel por ela adquirido de terceiros, que o haviam comprado da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A sem, no entanto, ter sido outorgada a escritura pela vendedora. Pois bem, restou comprovado que os corréus Adriano Massei e Isabel Cristina Sampaio Massei transferiram seus direitos para a requerente através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo os valores sido integralmente pagos pela autora, que não conseguiu obter a escritura do bem justamente porque a Fepasa não a havia fornecido aos adquirentes anteriores.

Sobre o direito do promitente comprador, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” No entanto, conforme a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” Merece registro, ainda, o fato de que o direito à adjudicação compulsória é potestativo e, à míngua de previsão legal, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

De se concluir, portanto, pela possibilidade de acolhimento do pedido autoral de adjudicação compulsória do imóvel, independentemente do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Por fim, convém reiterar que a União informou que o imóvel objeto desta ação não abrange terrenos de domínio federal, o que afasta o seu interesse na área em questão. Dispositivo.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação às rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A. No mais, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar adjudicado o imóvel localizado à Rua 21 de Novembro, nº 48 (antigo 26), da Vila Fepasa, Rincão-SP, em favor da autora, outorgando-lhe a escritura definitiva do referido bem.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve resistência dos réus. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, valendo esta sentença como título para transcrição, expeça-se o necessário para registro junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cabendo à parte autora eventuais despesas cartorárias, bem como o recolhimento do respectivo imposto. Fixo os honorários do advogado dativo da parte autora (Dr.

Mário Sérgio Ota, OAB/SP 235.882) no valor máximo da tabela I do anexo único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 2 de abril de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

A., com preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação (id 35287412). Contudo, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, considerando que a RFFSA foi sucedida pela União e que o DNIT recebeu a propriedade dos bens da RFFSA, não conheceu do recurso apresentado e determinou a remessa do feito ao TRF da 3ª Região (id 35287417). Assim, os autos foram encaminhados para a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Ali, o DNIT manifestou seu interesse na lide na condição de assistente simples da autora, informando que o bem não foi inventariado e que o imóvel pretendido tem nítido caráter não operacional, não se relacionando ao transporte ferroviário, sendo que somente bens móveis e imóveis operacionais foram transferidos a ele (id 39117959). Posteriormente, o DNIT requereu sua exclusão da lide, alegando não ser proprietário do bem (id 41588149).

Em seguida, o Juízo de São Paulo declinou da competência para o Juízo Federal de Araraquara. Distribuído o feito a essa Vara Federal, o despacho do id 187036246 ratificou a citação dos requeridos Adriano e Rumo S. A., deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a intimação da União Federal para esclarecer acerca de seu interesse na causa. A União manifestou seu desinteresse no feito, aduzindo que há procedimento recursal de apelação em aberto e que deve prosseguir sob a direção jurisdicional do TRF 3ª Região (id 254108469).

Na oportunidade, juntou resposta do Núcleo de Usucapião e Certidão Dominial (id 254109154). Houve nomeação de defensor dativo à autora, que se manifestou no id 256712000 postulando o prosseguimento do feito e a expedição do necessário para que possa levar a registro a adjudicação do imóvel. Em 11.11.2022 (id 268296138) foi proferida decisão determinação a manutenção da União no polo passivo da ação e intimando a parte autora a requerer a citação da referida ré, a qual manifestou-se alegando seu desinteresse em contestar a pretensão formulada, já que o bem litigioso não foi transferido à extinta RFFSA e à União (id 276158815).

A parte autora requereu a citação dos sucessores da corré Isabel Cristina Sampaio, os quais, embora devidamente citados (id 307348321), não apresentaram contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A. De acordo como os documentos trazidos aos autos, o bem objeto dessa demanda foi compromissado pela FEPASA ao corréu Adriano Massei em 15.12.1982 (fls. 01/06 do id 35287212), que em 21.01.1988, juntamente com a então esposa Isabel Cristina Sampaio Massei, celebrou compromisso particular de cessão e transferência de direitos com a autora (fls. 20/21 do id 35287212).

Como se sabe, a alienante FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A (Decreto 2.502, de 18.02.1998), que por sua vez foi extinta por força da Medida Provisória 353/07, convertida na Lei 11.483/07, sendo sucedida pela União em seus “direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada” (art. 2º, I). Em sua manifestação, o DNIT informou “não ter recebido em transferência pela Inventariança da extinta RFFSA o referido imóvel, que aliás não tem perfil Operacional, tratando-se de imóvel residencial localizado em loteamento urbano residencial, com rua pavimentada e com todas as benfeitorias necessárias e compatíveis como seu perfil de moradia urbana.

Tal imóvel se localiza a 244,00 m do leito férreo Operacional, não tendo nem confrontação com o mesmo”. (fl. 09 do id 41588150). Pois bem, considerando que as rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A são empresas privadas que atuam no transporte ferroviário de cargas mediante concessão de serviço público, tendo somente a posse dos bens relacionados à aludida concessão, entendo que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista o nítido caráter sucessório da RFFSA pelo DNIT, o qual evidencia que este órgão da União é o único responsável pelo patrimônio daquela.

Desse modo, em relação às rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, remanescendo no polo passivo da demanda apenas os demais réus. Por outro lado, decreto a revelia do réu Adriano Massei e dos sucessores da corré Isabel Cristina Sampaio Massei (Adriano Sampaio Massei e Renata Mecca Sampaio Bergamin), nos termos do art. 344 do CPC.

Mérito. Pretende a autora a adjudicação compulsória de imóvel por ela adquirido de terceiros, que o haviam comprado da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A sem, no entanto, ter sido outorgada a escritura pela vendedora. Pois bem, restou comprovado que os corréus Adriano Massei e Isabel Cristina Sampaio Massei transferiram seus direitos para a requerente através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo os valores sido integralmente pagos pela autora, que não conseguiu obter a escritura do bem justamente porque a Fepasa não a havia fornecido aos adquirentes anteriores.

Sobre o direito do promitente comprador, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” No entanto, conforme a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” Merece registro, ainda, o fato de que o direito à adjudicação compulsória é potestativo e, à míngua de previsão legal, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

De se concluir, portanto, pela possibilidade de acolhimento do pedido autoral de adjudicação compulsória do imóvel, independentemente do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Por fim, convém reiterar que a União informou que o imóvel objeto desta ação não abrange terrenos de domínio federal, o que afasta o seu interesse na área em questão. Dispositivo.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação às rés Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Norte S/A. No mais, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar adjudicado o imóvel localizado à Rua 21 de Novembro, nº 48 (antigo 26), da Vila Fepasa, Rincão-SP, em favor da autora, outorgando-lhe a escritura definitiva do referido bem.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve resistência dos réus. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, valendo esta sentença como título para transcrição, expeça-se o necessário para registro junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cabendo à parte autora eventuais despesas cartorárias, bem como o recolhimento do respectivo imposto. Fixo os honorários do advogado dativo da parte autora (Dr.

Mário Sérgio Ota, OAB/SP 235.882) no valor máximo da tabela I do anexo único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 2 de abril de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal