5012798-60.2020.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012798-60.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THAIS MALINOSK DOSSIN Advogados do(a) IMPETRANTE: LORRANE DA SILVA RODRIGUES - RJ204909, MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS - SUL S E N T E N Ç A Pugna a impetrante pela concessão da segurança a fim de que seja concluída a análise de seu pleito administrativo com vistas a obter benefício previdenciário.

Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Previdenciária declinou da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta mesma subseção judiciária (ID 41634710). O pedido de medida liminar foi indeferido (ID 43221971). Informações da autoridade impetrada (ID 43884227). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 45705984). Intimada a justificar eventual interesse no prosseguimento do feito, a impetrante deixou de se manifestar.

É o relato do essencial.

Decido. A impetrante carece de interesse processual. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, restou evidenciado que o pedido de concessão de Auxílio-Doença (NB 31/198.307.719-1), protocolizado em 26/05/2020, foi analisado e concluído pelo órgão competente. Verifica-se, assim, que a finalidade almejada por meio deste mandamus já foi exaurida, não subsistindo, portanto, interesse processual do impetrante no deslinde deste feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Sem custas por ser o impetrante beneficiário da Justiça gratuita. Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 29 de abril de 2021.