5012807-14.2019.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-14.2019.4.03.6100 IMPETRANTE: LOPES, SIQUEIRA E MOKODSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO CRISTOVAO SIQUEIRA - SP283863, VICTOR LUCIO MOKODSI - SP285880, VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO - SP274412 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DA OAB/SP Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983

DESPACHO

ID. 41673911 (Sentença - segurança concedida), ID. 249166258 (Decisão - remessa oficial improvida) e ID. 249166261 (trânsito em julgado) - Providencie a parte impetrada o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996).

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-14.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOPES, SIQUEIRA E MOKODSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO CRISTOVAO SIQUEIRA - SP283863, VICTOR LUCIO MOKODSI - SP285880, VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO - SP274412 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DA OAB/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOPES, SIQUEIRA E MOKODSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DA OAB/SP, no qual busca a concessão de medida liminar para declarar inexigível a cobrança, pelas autoridades impetradas, da anuidade correspondente a 2019 e determinar que as autoridades impetradas recebam e processem a alteração contratual da impetrante.

Ao final, requereu a concessão da segurança para declarar ilegais todas as cobranças de anuidades realizadas pela OAB/SP em nome da impetrante. Em cumprimento à r. decisão de ID 20499117, a impetrante apresentou manifestação no ID 20908008, na qual atribuiu à causa o valor de R$ 2.257,60. Liminar parcialmente deferida no ID 22403854. As autoridades impetradas prestaram informações, conforme ID 23618684.

O Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados OAB da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Houve, ainda, preliminar de carência de ação, visto que defendem a ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustentaram a legitimidade da cobrança e pleitearam a denegação da segurança. Ato contínuo, a impetrante se manifestou no ID 24160946.

Parecer do Ministério Público Federal no ID 31805201. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, peticionou no ID 34315366.

É o relatório.

Decido. ID 34315366: Anote-se. Preliminares Ilegitimidade Passiva do Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados OAB da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados OAB da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, visto que, claramente, a cobrança de anuidades não decorre de ato desta autoridade impetrada.

Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido impetrado será firmada na parte dispositiva do julgado. Carência da ação – Ausência de direito líquido e certo Repilo a preliminar de carência da ação, haja vista que a controvérsia concerne à cobrança indevida de anuidades, matéria albergada pelo mérito e que pode ser examinada em sede de ação mandamental, pois não demanda dilação probatória e decorre de ofensa a direito líquido e certo da sociedade impetrante de não ser compelida a suportar o pagamento em face da ausência de previsão legal.

Mérito A impetrante relata que é sociedade de advogados, registrada na OAB/SP sob o nº 16.356, e composta pelos advogados Victor Lopes Cateb de Araújo, Bruno Cristovão Siqueira, Victor Lucio Mokodsi, Daniel Magalhães Peregrino e Olga Halti Jabra regularmente inscritos, conforme ID 20908132. Sustenta a impetrante ilegalidade da cobrança de anuidades em face da sociedade de advogado, tendo em vista a inexistência de previsão legal, postulando o acolhimento da segurança para afastar definitivamente a cobrança perpetrada pela autoridade impetrada.

De acordo com o disposto no art. 5º, II, da Constituição da República, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O art. 46 da Lei 8.906/94 prevê: “Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” No que toca à sociedade de advogados, o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que o nascimento da personalidade jurídica decorre do registro aprovado dos seus atos constitutivos, in verbis: “A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”.

Assim, claramente, a lei atribuiu à OAB competência para instituir e cobrar contribuições dos advogados e estagiários inscritos, inexistindo previsão legal no que toca às sociedades de advogados. No sentido exposto, colho os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.

I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei.

II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

III - Agravo interno improvido”. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 913.240/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). “ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de recolhimento de Contribuição anual pelas Sociedades de Advogados, enquanto pessoas jurídicas.

2. Observa-se pela análise do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art.

46) que a figura da inscrição é relacionada, exclusivamente, às pessoas físicas, no caso, advogados e estagiários, não havendo menção às pessoas jurídicas a que estão estes associados.

3. Frise-se que, ao tratar das sociedades, o Estatuto menciona somente o instituto do "registro", e não da "inscrição". Logo, conclui-se que são figuras distintas e que foram claramente diferenciadas pelo legislador.

4. Assim, considerando que a Lei n 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade de escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos, tem-se por ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5007823-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) – grifei. “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS.

ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Notório que a natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil impede que se lhe apliquem todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. -Tais premissas advêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF, relatada pelo em.

Min. EROS GRAU, cujo julgado decidiu:

1) que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e

2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões. Referida ação versava sobre a inaplicabilidade do regime estatutário aos empregados da OAB, mas as previsões nela declinadas são essenciais para o estabelecimento das conclusões do caso sob julgamento. -Contudo, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. -A jurisprudência do

C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. -Remessa oficial e apelação improvidas”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000345-93.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 05/04/2019, Intimação via sistema DATA: 08/04/2019). “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INVIABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Precedentes.

2. Remessa oficial desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5016278-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 29/03/2019, Intimação via sistema DATA: 01/04/2019). Logo, impõe-se a concessão da segurança para afastar a cobrança das anuidades da sociedade impetrante.

Diante do exposto: a) no que concerne à autoridade Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento de ilegitimidade passiva; b) no que toca ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a cobrança das anuidades indevidamente lançadas em nome da impetrante e indicadas nos IDs 19569184 e 20908139, bem como para que seja procedido o registro das alterações do contrato social da impetrante, caso o único impedimento seja a ausência de pagamento das anuidades.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela autoridade impetrada Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal