5013117-54.2018.4.03.6100

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Sentença

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 17695/DF)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

5 - O contribuinte não alega equívocos ou erros de preenchimento, sendo certo que o deferimento da compensação está sujeito à comprovação da certeza e liquidez do montante devido pela empresa, que deve ser comprovada por documentos elaborados pela empresa, com a respectiva coerência com suas declarações (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP). Constatadas divergências nas informações, não se pode aferir a liquidez do crédito a ser compensado, constituindo tais omissões em impedimento para o deferimento integral do pedido.

6 - O preenchimento correto das declarações não representa uma mera formalidade, mas sim o cumprimento de uma obrigação acessória indispensável para a fiscalização avaliar o correto cumprimento da obrigação principal, determinando a sistemática de apuração e possibilitando o confronto dos dados declarados com os recolhimentos realizados pelo contribuinte, a fim de possibilitar o usufruto da compensação pretendida.

7 - Nesse cenário, não há como o judiciário aquiescer com o pedido do apelante sem desrespeitar às normas que envolvem o instituto da compensação tributária.

8 - Recurso de apelação desprovido. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 369, 370 e 371 do mesmo diploma processual. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, bem pontuou que Diferente o que afirma o embargante, o decisum analisou todo o contexto fático-probatório dos autos, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

A controvérsia reside no valor do saldo negativo de CSLL, de 31/12/2003 no valor de R$ 390.027,82, apurado pela parte autora e declarado na Ficha 17 da DIPJ / 2004 (fl. 76), enquanto que o saldo negativo de CSLL apresentado pela União é de R$ 275.184,30. Em consonância com o art. 113, parágrafo 2.º, do CTN, o contribuinte tem o dever de prestar corretamente as informações necessárias à imposição tributária, especialmente no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

É incontroverso que os valores declarados na DIPJ e na DCTF estão divergentes. Ocorre que a ora embargante sequer indica quais foram os prováveis erros que cometeu no preenchimento de suas declarações, o que que explicaria as divergências encontradas, e, ainda alega, inclusive, que "produziu inúmeras provas" e afirma, expressamente, que caberia à União apresentar "as cópias da DIPJ, DCTF e das declarações de compensação por ela anunciadas na contestação" e afastar suas alegações, nos termos do art. 333, II do CPC/1973, conforme se constata em sua petição de fls. 303/310.

Contudo, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme determinação expressa do art. 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/1973). Cabe ainda destacar que a decisão considerou todos os pontos descritos no laudo pericial de fls. 483/499 que, após descrever o trâmite processual, limitou-se a concluir que: "19. Do ponto de vista jurídico, quanto ao entendimento do saldo negativo ser de R$ 275.184,30 conforme despacho decisório (fl.

68) emitido pelo réu ou de R$ 390.027,82, de acordo com a DIPJ/2004, é uma questão de mérito". Portanto, é inegável que a perícia não manifestou qualquer conclusão quanto ao montante correto do saldo negativo. Adiante, o perito informa que "20. Embora solicitado nos itens 3 e 4 do Termo de Diligência (doc.

01) a autora não enviou (i) cópia das fichas do livro razão referentes à movimentação contábil da conta representativa do saldo negativo de CSLL do ativo circulante, e nem (ii) as cópias das DCTFs do período, até o momento". Cabe destacar que a parte autora apresentou qualquer discordância com o conteúdo do laudo pericial (fls. 630/631). Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada.

Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) Melhor sorte não socorre ao recorrente no que pertine à alegação de violação aos arts. 369, 370 e 371, do CPC. Nos autos, a despeito da realização da prova pericial, a Turma julgadora, com base em todo o arcabouço fático-probatório, concluiu pela falta de comprovação da liquidez do crédito a ser compensado, nos seguintes termos: De acordo com os autos, há informações divergentes entre a DIPJ (que contém inconsistências), as DCTFs (que não foram apresentadas) e a PER/DCOMP.

A homologação das compensações tem como pressuposto a retificação das DCTFs correspondentes ao período, procedimento não adotado pelo autor, que sequer juntou tais documentos para análise, embora tenham sido requeridas pelo perito (fl. 523). Desta forma, a alteração deste entendimento, nos termos pleiteados nas razões recursais, encontra óbice na súmula 7, do Eg. STJ, por demandar reexame de fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso especial.

A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. APLICABILIDADE.

1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que "a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas" (fl. 287, e-STJ).

2. O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

3. O STJ firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa Selic em débitos tributários pagos com atraso.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA.

1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ.

2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.

3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2021.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TOSHIBA DO BRASIL LTDA.

Advogado

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)