5013169-79.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013169-79.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: NIVALDO ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NIVALDO ARAUJO em face da UNIÃO FEDERAL, no qual requer o cumprimento do que restou decidido nos autos do Processo n.º 0017510-88.2010.4.03.6100. Houve prolação da sentença no ID 35657864. No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região foi dado parcial provimento à apelação (ID 35657866). Após o transito em julgado (ID 35657870), o exequente apresentou cálculos para o cumprimento da sentença (ID 35657640, fl. 18, R$ 16.615,59).

Intimada, a executada apresentou impugnação ao valor pretendido pelo exequente (ID 37198078, R$ 1.977,47). O exequente discordou dos cálculos da executada (ID 37435491). Parecer da Contadoria Judicial no ID 362042366 e ID 362042370 (R$ 1.856,06, em dezembro de 2020). As partes ofereceram as manifestações de ID 364213885 e ID 364905093.

É o relatório.

Decido. De acordo com as manifestações de ID 364213885 e ID 364905093, as partes não impugnaram o cálculo elaborado pela Contadoria. Diante da inexistência de impugnação específica, impõe-se o acolhimento do cálculo da Contadoria. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 362042366 e ID 362042370, para que produzam seus regulares efeitos de direito, e fixo o valor da execução em R$ 1.856,06 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), atualizado até 12/2020.

Tendo em vista a sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.476,05, equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pelo exequente e Contadoria (R$ 16.616,59 e R$ 1.856,06) para 12/2020, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. ID 429940023 ao ID 429940026 - Indefiro o requerimento de gratuidade, formulado pelo exequente, considerando que a alegação de impossibilidade de arcar com o custo do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não se sustenta, visto que a demandante conta com rendimento mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Não havendo recurso, determino a expedição dos ofícios requisitórios (com o destaque de honorários contratuais (17%) em favor dos escritórios, nos termos do contrato apresentado no ID 171724865), e intimem-se as partes acerca da minuta da requisição, para manifestação no prazo de 5 dias. Após, ao imediato protocolo eletrônico dos requisitórios perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013169-79.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NIVALDO ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 C Á L C U L O S J U D I C I A I S MM (ª) JUIZ (ª): Vimos informar Vossa Excelência que efetuamos a adequação dos cálculos apresentados por esta Contadoria (ID 338787596) nos exatos termos fixados na r. decisão (ID 361672852), no tocante à exclusão das rubricas salariais “031065” e “052065”, conforme demonstrativos anexos.

À consideração superior. Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC – Polo 1 SÃO PAULO, 28 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013169-79.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NIVALDO ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 171724584 - Ciência às partes acerca do requerimento de destacamento de honorários contratuais, pelos escritórios que atuaram nos autos principais.

Providencie a secretaria a inclusão dos escritórios, como terceiros interessados. Id 240717417 e Id 240724308 - Manifeste-se a União Federal, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

Publique-se e intime-se a União Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica