5013201-97.2018.4.03.6183

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Sentença

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BRITO CARDOSO FERREIRA

Advogado

BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Intimadas, a parte impugnada discordou da conta da contadoria (ID 48237186) e a parte impugnante deixou de apresentar manifestação.

É o relatório do necessário.

Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre o termo final das diferenças devidas, diante do óbito do autor original da ação, falecido em 27/12/16, e sucedido pela autora (ID 16660614), já que houve consenso quanto aos critérios de correção monetária.

Ressalto todavia, que sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo (sentença – ratificada em grau recursal): “devendo incidir correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subsequentes critérios oficiais de atualização, sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, de acordo com o enunciado na Súmula nº

08 – TRF 3ª Região, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do novo Código Civil).” – ID 10127857. Assim, observo que o julgado exequendo foi proferido em novembro/13 (fls.

15 – ID 10127857), com trânsito em julgado em 02/04/2018 (autor) e 11/04/2018 (INSS), quando da regência do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal com as alterações trazidas pela Resolução 267/13 CJF. Portanto, ao determinar a correção monetária na forma da Resolução 267/2013 CJF, que prevê a aplicação do INPC, mesmo quando já vigente a Lei 11.960/09, entendo que o julgado acabou por afastar a aplicação da TR instituída neste dispositivo legal.

A contadoria esclareceu, ainda, que está correta a alegação do INSS, quanto ao percentual da aposentadoria do autor, que deve corresponder a 70% do salário de benefício, vez que deve ser observada a atividade concomitante, no cálculo do benefício. E, com efeito, a conta apresentada pela Contadoria Judicial – ID 45571725, apontando como devido o valor de R$ 314.867,07 (trezentos e catorze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), atualizados para agosto/18, data da conta impugnada, ou R$ 169.674,74 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados para abril de 2020, considerando o valor incontroverso já pago, foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para todo o período de correção, o índice INPC, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada.

Portanto, procede o pleito da impugnante. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial – ID 45571725, no valor de R$ 314.867,07 (trezentos e catorze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), atualizados para agosto/18, data da conta impugnada, ou R$ 169.674,74 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados para abril de 2020, considerando o valor incontroverso já pago.

Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os ofícios precatórios de valor incontroversos serão oportunamente descontados. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF.

Ciência às partes, dos depósitos efetivados em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017 (extratos anexos). Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.