5013224-25.2023.4.03.6100

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Intimação

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROMON ENGENHARIA LTDA

Advogados

JULIANA MEDICI (OAB 196281/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP)

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Quanto aos embargos opostos pela Promon Engenharia LTDA, não há omissão a ser sanada. Primeiramente, todas as alegações referentes aos pedidos de dano moral e material foram apreciadas. Especificamente quanto ao dano moral da pessoa jurídica, ele se baseia na afronta aos direitos da personalidade, que cause violação a sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade no mercado.

No caso concreto, a dívida, apesar de inscrita, não fora levada à protesto. A embargante cometeu equívocos no preenchimento das DCOMPs ao indicar débitos para compensação em montante superior aos respectivos saldos, conforme afirmado pela Receita Federal no Despacho decisório anexo nº 23.848/2023 – REVFAZPJ – EQREV – DEVAT08/RFB, de 09/08/23. Tal fato, induziu a administração erro. Inclusive, todos os julgados apontados pela embargante ressaltam a existência de erro por parte da administração pública para a configuração do dano in re ipsa.

Registre-se ainda que ao identificar o erro a Receita Federal procedeu à retificação de ofício do crédito tributário e decidiu pelo cancelamento da CDA 806.***.***-12-26. Por fim, a embargante obteve a certidão de regularidade fiscal. Junto a tudo isso, inexistem documento nos autos que apontem para qualquer macula a sua personalidade. Do mesmo modo, o dispêndio financeiro realizado pela embargante decorreu do equivoco narrado anteriormente e da sua escolha de ofertar seguro garantia ao invés do depósito em dinheiro.

Logo, não há como imputar a reparação à União Federal. Sobre a necessidade de a União ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, não há que se falar em derrogação do art. 19, §1º, da Lei 10.522 em do face art. 85, §3º, §6º, c/c art. 90, do CPC/15. As normas coexistem no ordenamento, de modo que a primeira teve o objetivo de reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes.

Isto facilita a extinção dos processos de conhecimento em que o ente público figure na condição de réu e não conteste o pedido autoral. Por outro lado, a manifestação da União, sede de contestação, não se constitui em sucumbência a ensejar a sua condenação em honorários. Inclusive, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ na esteira de que, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em que há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública.

3. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1231971/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19/03/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1412908/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/02/2014; REsp 1384702/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20/08/2013; EREsp 1215003/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2012, dentre outros. Como resta claro, não há omissão a ser sanada. O mero inconformismo não torna a decisão eivada de vício, tão somente por adotar entendimento diverso.

Nesse ponto, a sua pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado, para decisão que lhe seja favorável. No que tange aos embargos declaração opostos pela União, verifico que assiste razão a este embargante, considerando que na petição inicial não houve manifestação explicita quanto ao valor do pleito indenizatório.

Entretanto, conforme aditamento à petição inicial (evento Num. 289849027) indicou-se o valor pago pelo prêmio para emissão do seguro garantia, que monta R$25.455,56, como indenização a título de dano moral e material.

Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração de ID 353528482 opostos pela União para sanar a omissão apontada e considero como pleito indenizatório o valor pago pela Promon Engenharia LTDA a título de prêmio para emissão do seguro garantia, que monta R$25.455,56. No mais, a sentença permanece tal como lançada. À CPE:

1. Intimem-se.

2. Decorrido o prazo recursal, nada mais sendo requerido, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Antecipo o julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), por entender desnecessária a produção de outras provas. ii.a ANULAÇÃO DO DÉBITO A União Federal, em sua defesa, apresentou despacho decisório da RFB com a seguinte conclusão: “Tendo em vista que os débitos indicados a maior para compensação nas DCOMPs13748.93782.121104.1.3.02-7600 e 02386.24214.151204.1.3.02-5776, superam os débitos transferidos do processo 10880.726300/2009-54 para o processo 12157.001331/2010-42(parágrafos 3.2 e 4.2), os valores controlados neste processo, atualmente inscritos em DAU sob o nº 80.6.23.129712-26, devem ser cancelados, pois se tornaram indevidos” (ID 298456673).

Nesses termos, diante do reconhecimento do pedido, não mais subsiste a controvérsia acerca da pretensão anulatória, que deve ser acolhida. ii.b INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS No tocante ao pleito indenizatório, a parte autora defende que a conduta da União Federal, em exigir débito quitado e também prescrito, causou-lhe prejuízos de naturezas moral e material. O dano moral, consoante afirmação da autora decorre da inscrição em dívida ativa, o que teria afetado a sua reputação, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal.

A despeito de suas alegações, no sentido de que a celebração de contratos poderia ter sido prejudicada, inexistem nos autos elementos que demonstre a ocorrência de prejuízo de ordem moral. A dívida, apesar de inscrita, não fora levada à protesto; a autora obteve a certidão de regularidade fiscal, após ofertar garantia para discussão em juízo. Além disso, por todos os equívocos anteriormente cometidos pela própria autora na transmissão da declaração, o débito ainda constava como existente e, somente após nova análise houve a constatação de sua quitação, situação esta que afasta a configuração de dano in re ipsa.

Em relação ao dano material, igualmente, não há como imputar a reparação à União Federal. A escolha pela apresentação de seguro garantia partiu da própria autora, ciente de que deveria efetuar o pagamento do prêmio. Caso tivesse optado pelo depósito em dinheiro, a suspensão do débito teria ocorrido de igual maneira e o montante total poderia por ela ser levantado. Em uma análise de custo-benefício, a autora ofertou seguro garantia e, considerando que a situação decorreu de erro no preenchimento das declarações, inexiste responsabilidade da ré também quanto ao suposto dano material.

III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, incisos I e III, alínea “a” do Código de Processo Civil: (i) HOMOLOGO o reconhecimento do pedido para anulação dos débitos de COFINS referente aos períodos de outubro e novembro de 2004; (ii) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Considerando o conteúdo da peça defensiva, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º da Lei n. 10.522/02.

Desse modo, condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo sobre o valor do pleito indenizatório e nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, a ser calculado na fase de cumprimento de sentença. A correção quanto à verba sucumbencial, deverá operar de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3-Decorrido o prazo recursal, requeira a parte interessada o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROMON ENGENHARIA LTDA

Advogados

DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), JULIANA MEDICI (OAB 196281/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROMON ENGENHARIA LTDA

Advogados

DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), JULIANA MEDICI (OAB 196281/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PROMON ENGENHARIA LTDA

Advogados

DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), JULIANA MEDICI (OAB 196281/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

PROMON ENGENHARIA LTDA

Advogados

DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), JULIANA MEDICI (OAB 196281/SP)

2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.

4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.

5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.

6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.

7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.

Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação.

8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.

9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes.

Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar."

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1.123.669, 1ª Seção, Rel.: Min. Luiz Fux, DJE DATA: 01.02.2010). Grifo nosso. Nesse mesmo sentido, menciono precedentes do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA APRESENTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA.

SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A possibilidade de se garantir o juízo por meio de seguro-garantia, com a produção de efeitos similares ao da penhora, é tema regulado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), com as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14. - O seguro-garantia tem a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco.

Nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, produz os mesmos efeitos da penhora. - Conforme decidido pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/73, a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo, contudo, ser equiparada à penhora e, observado o quantum afiançado, consiste fundamento suficiente para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1156668/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). O mesmo raciocínio se aplica ao seguro-garantia, vez que se trata de modalidade semelhante à fiança bancária, prevista no mesmo dispositivo legal e com a mesma finalidade. - O pedido da agravante refere-se à suspensão da execução fiscal, e não suspensão da exigibilidade, vez que o processo administrativo nº 52613.010816/2017-93, objeto da execução fiscal, foi devidamente garantido e está sendo discutido em ação anulatória. - A necessidade de apresentação de novo seguro garantia nos autos da execução fiscal é medida inócua, vez que, após a juntada do documento, a agravante apresentaria embargos à execução fiscal para discutir débito que já é alvo de ação anulatória anterior. - Consoante a jurisprudência assente sobre o tema, a oposição de duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, implicará em litispendência, acarretando a extinção sem julgamento do mérito daquela proposta de forma superveniente. - Estabelece a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível reconhecer litispendência entre a ação de embargos à execução fiscal e a ação anulatória/declaratória que tramitem em juízos diversos, nesse caso cabe ao juízo da execução decidir acerca da suspensão desta, se constatar uma das causas legais, como por exemplo, a garantia do débito em discussão, não se tratando, como exposto acima, da suspensão da exigibilidade do débito. - Agravo de instrumento provido. (TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5026782-02.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) - Grifo nosso.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA a fim de determinar à União, caso a apólice do seguro garantia n.º 054952023005407750005300 (id 285332964) cubra integralmente os débitos constituídos no processo administrativo n.º 12157.001331/2010-42, bem como atendam às condições da Portaria PGFN n.º 164/2014, abstenha-se de considerar os aludidos créditos tributários como óbices à emissão da certidão de positiva com efeitos de negativa e de efetuar protesto ou de incluir o nome da autora no CADIN e outros cadastros de inadimplentes até o ajuizamento da execução fiscal.

Na hipótese de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação do seguro-garantia, a autoridade impetrada deve manifestar-se no prazo de cinco dias, especificando os requisitos a serem cumpridos. Apresentada irresignação da União, vista a parte autora no prazo de cinco dias para adequar-se às exigências eventualmente estabelecidas pela União. Intimem-se. São Paulo, 03 de maio de 2023 kcf