Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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2023
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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013372-86.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: KARINA DINIZ ARAUJO S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal distribuída pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) contra KARINA DINIZ ARAUJO. Informa a exequente, que o executado efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal.
Requer a extinção do feito. Vieram conclusos.
É o relatório.
DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2023.