5013662-22.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013662-22.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, a impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores de retenções feitas pela empresa em nome dos seus empregados (cota do empregado da contribuição previdenciária e/ou IRPF). É o relato do essencial.

DECIDO. Não é caso de se proceder ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe-se ao Estado a responsabilidade pela celeridade na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para a solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise.

Para dar maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao respectivo Tribunal Superior e determinar a suspensão dos demais recursos correlatos até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Ao presente caso, aplica-se a regra do art. 1.036 do CPC, porquanto a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos Recursos Especiais, tendo sido encaminhados por esta Vice-Presidência ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os processos n.º 5000251-67.2021.4.03.6113, 5001446-29.2021.4.03.6100 e 5015906-21.2021.4.03.6100.

Ante o exposto, suspendo o trâmite do processo até ulterior definição acerca da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2022.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013662-22.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos etc. MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que está sujeita ao recolhimento da contribuição social previdenciária, com base no artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Afirma, ainda, que a autoridade impetrada vem exigindo o recolhimento das referidas exações sobre a contribuição do empregado e sobre o imposto de renda retido na fonte, valores estes que não devem integrar suas bases de cálculo, por não terem natureza remuneratória.

Sustenta que tais valores não compõem a folha de salários. Pede a concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo de não sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as parcelas relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda retido na fonte, ambos devidos pelos empregados e autônomos, e que não possuem natureza remuneratória. Pede, ainda, que seja assegurado o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos.

A liminar foi indeferida (Id 5622148). Em face dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id 68228211). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2463670). Nestas, alega a inadequação da via eleita, tendo em vista que já se passaram mais de 120 dias do ato impugnado. No mérito, defende a legalidade das contribuições previdenciárias em discussão nos autos e afirma que a pretensão da impetrante deve ser afastada pela ausência de amparo legal.

Pede a denegação da segurança. A representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id 58422924).

É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita para impetrar o mandado de segurança, eis que se trata de ato continuado ou de trato sucessivo, cujo prazo decadencial para impetração renova-se a cada ato. Isso porque a impetrante insurge-se contra a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda retido na fonte, ambos devidos pelos empregados e autônomos.

Passo ao exame do mérito. A ordem é de ser negada. Vejamos. A impetrante se insurge contra a inclusão da contribuição do empregado/autônomo e do imposto de renda da pessoa física na base de cálculo das contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III da Lei nº 8.212/91. No entanto, não assiste razão a ela. O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: “Art.

22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;” E o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Cabe, pois, à lei estabelecer as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, não sendo possível ao julgador interpretar a lei de forma a alterar o disposto na própria lei. Ora, a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa está claramente definida em lei, não sendo possível excluir valores não previstos em lei, como pretende a impetrante, sob o argumento de que tal contribuição não pode incidir sobre a folha de salários bruta, mas somente os valores com natureza remuneratória.

Se o legislador, ao fixar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pretendesse excluir os valores pagos à União Federal, tê-lo-ia feito expressamente. Mas não o fez. E as exclusões têm que ser interpretadas de maneira literal. Não existe, assim, respaldo legal para a pretensão da impetrante. Não assiste, pois, razão à impetrante com relação ao pedido de não incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Em consequência, não há que se falar em compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5016553-80.2021.4.03.0000, em trâmite perante a 1ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão.

Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013662-22.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que está sujeita ao recolhimento da contribuição social previdenciária, com base no artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

Afirma, ainda, que a autoridade impetrada vem exigindo o recolhimento das referidas exações sobre a contribuição do empregado e sobre o imposto de renda retido na fonte, valores estes que não devem integrar suas bases de cálculo, por não terem natureza remuneratória. Sustenta que tais valores não compõem a folha de salários. Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade dos valores correspondentes à inclusão na base de cálculo das contribuições aqui discutidas dos valores descontados, pela Impetrante, dos seus empregados a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas.

É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Passo a analisá-los. A impetrante insurge-se contra a inclusão da contribuição do empregado e do imposto de renda retido, na base de cálculo das contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III da Lei nº 8.212/91. No entanto, não assiste razão a ela.

O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: “Art.

22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;” E o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Cabe, pois, à lei estabelecer as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, não sendo possível ao julgador interpretar a lei de forma a alterar o disposto na própria lei. Ora, a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa está claramente definida em lei, não sendo possível excluir valores não previstos em lei, como pretende a impetrante, sob o argumento de que tal contribuição não pode incidir sobre a folha de salários bruta, mas somente os valores com natureza remuneratória.

Se o legislador, ao fixar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pretendesse excluir os valores pagos à União Federal, tê-lo-ia feito expressamente. Mas não o fez. E as exclusões têm que ser interpretadas de maneira literal. Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado.

Diante do exposto INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL