5014128-66.2018.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014128-66.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TORVEL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Executada em face de decisão que indeferiu a penhora dos bens ofertados e determinou intimação da exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (Id 344401491). Alega omissão.

É o breve relatório.

Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão da Executada, pois não existe o alegado vício na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos, indeferindo o pedido da executada de oferta de bens, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado ao interesse do credor - ente público em receber o valor executado.

Verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por fim, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte pelos meios adequados.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. O parcelamento do crédito tributário, noticiado no Id 345364563, após a efetivação da constrição não enseja que esta seja desfeita (Id 363671051). Permanece o interesse da parte exequente em manter a constrição existente nos autos, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento.

No mais, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014128-66.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TORVEL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Reconsidero os despachos Ids 296190476 e 342822994 diante do equívoco. Inicialmente, indefiro o pedido da exequente de conversão em renda dos valores constritos no Id 344408269, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei n. 6.830/80, eis que a executada opôs dos Embargos à Execução sob o n. 5018688-80.2020.4.03.6182, os quais ainda não transitaram em julgado.

Prosseguindo, a parte Executada indicou como reforço à penhora 1.300 debêntures da Companhia do Vale do Rio Doce (Id 304129183), objetivando garantir integralmente o débito. Contudo, a exequente elencou suas razões e rejeitou os bens ofertados à penhora (Id 301908368). Pois bem. HÁ que se considerar que, embora a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, o qual no caso concreto indicou debêntures da Companhia do Valo do Rio Doce, impende consignar que a ação executiva tem como objetivo principal a satisfação do crédito, sem o condão de afastar o direito da parte exequente à penhora, em conformidade com a gradação legal (art. 835, inciso I, do CPC/2015 e artigos 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80).

Diante disso, INDEFIRO o oferecimento de bem da executada para reforço da penhora e determino a intimação da exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do prosseguimento do feito, em relação ao reforço da penhora, uma vez que o valor constrito no Id 344408269 não equivale ao débito em cobrança. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014128-66.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TORVEL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 D E S P A C H O Em atendimento ao requerido pela exequente (Id 265454307), determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para transformação em pagamento definitivo, em favor da União, dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.0041162-2, conforme extrato em anexo.

Com a resposta da CEF, intime-se a Exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos, bem como para que requeira o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá a Exequente manifestar-se acerca do pedido de liberação do maquinário penhorado, formulado em Id 269069080.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.