5014178-76.2020.4.03.6100

Intimação

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEANNELISE PINHEIRO DIAS

Advogados

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), WELINGTON MACIEL (OAB 157599/MG), PAULO SERGIO DE CASTRO (OAB 157604/MG)

Sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a anulação da consolidação da propriedade registrada na matrícula nº. 142.241 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo em 13/07/2017 em nome da Caixa Econômica Federal, sob a prenotação Av.15, a cargo da CEF as providências junto ao referido ofício.

Condenou a parte ré na verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), mais despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Nas razões de apelação, a ré afirma que a parte autora foi devidamente intimada de todos os procedimentos e que efetuou corretamente todo o procedimento de consolidação. Aponta que a apelada não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que tenha buscado contato com a Caixa para tentar reverter a situação de inadimplência e desde o início do contrato, o histórico da parte apelada é de pagamento irregulares.

Assim, roga para manutenção da consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, diante do comprovado inadimplemento contratual da parte autora. Apresentadas as contrarrazões. Encaminhados os autos a esta E. Corte Federal.

É o relatório. cehy

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014178-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: ELIAS DA COSTA DIAS, JEANNELISE PINHEIRO DIAS APELADO: ANA PAULA OLIVEIRA GOUVEIA LA SELVA, CARLO LA SELVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogados do(a) PARTE RE: PAULO SERGIO DE CASTRO - MG157604-A, WELINGTON MACIEL - MG157599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: No caso em apreço, em 23 de dezembro de 2015, os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal o contrato de Cédula de Crédito Bancário, no importe de R$ 110.981,83, registrado sob o número 21.2244.690.0000012-14 e deram em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei nº 9.514/97, o imóvel localizado na Rua Gomes Carvalho, 1.266, 12 andar, Sala

68 - São Paulo/SP, avaliado em R$ 303.000,00. Os autores alegam que vinham cumprindo com a obrigação de forma regular, porém, diante da crise econômica se tornaram inadimplentes. Reclamam que a ré cobra juros e taxas exorbitantes, além de fechar as portas para negociação. Afirmam que há excesso de garantia, pois a própria ré avaliou o imóvel em R$ 283.000,00, valor bem superior a dívida (R$ 110.981,83).

Consta dos autos a intimação, tendo o respectivo Cartório de Imóveis atestado o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, de que trata o Artigo 26 da Lei n° 9.514/97, sem que a parte fiduciante tenha comparecido ao cartório para purgação da mora (id 300401959). Pelo registro no assento do imóvel que, ressalte-se, possui fé pública, é possível apurar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

Insta observar que o documento com fé pública goza de presunção de veracidade e é questionável apenas por meio de prova inequívoca, não colacionada aos autos. A presunção de veracidade é inerente aos documentos públicos e a sua descaracterização deve ser devidamente comprovada, portanto, não se sustenta a mera alegação de irregularidades na notificação, no sentido de que o documento não foi entregue aos devedores.

Por outro lado, foram ofertados pela Caixa Econômica Federal, juntamente com a contestação, as notificações endereçadas aos autores Carlo La Selva (no seguinte endereço: Rua Texas, 832 - Brooklin Paulista), Ana Paula Oliveira Gouveia La Selva (no seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1266 – Escritório

68 – Vl. Olímpia) e também à empresa de propriedade dos autores La Selva Indústria e Comércio de Móveis (notificação encaminhada em dois endereços: Rua Gomes de Carvalho, 1266 – Escritório

68 – Vl. Olímpia e Rua Monsenhor Anacleto,

89 – Brás) com o anúncio dos leilões públicos marcados para as datas de 31/7/2020 e 13/08/2020, resguardando-lhes o Direito de Preferência para a aquisição do imóvel (id 300402027, id 300402028, id 300402029, id 300402030). Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades no procedimento extrajudicial, portanto, a sentença merece reforma nesse aspecto. Não obstante, a questão relativa a purgação da mora até a data da arrematação merece algumas considerações.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Turma, firmara entendimento no sentido de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Posteriormente, quando do julgamento do REsp n. 1.649.595/RS, aquela mesma 3ª Turma observou que, com o advento da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora passou a ser viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e, mais do que isso, concluiu-se pela aplicabilidade da inovação legislativa mesmo com relação aos contratos a ela anteriores.

Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....)

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997.

Precedentes.

4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.

5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020).

6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária.

7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)” Sempre atenta à jurisprudência superior, esta Turma vinha seguindo tal entendimento, aplicando a lei nova aos contratos a ela anteriores. Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar.

Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram.

Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso.

Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA.

I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos.

II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares.

III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo.

IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional.

V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração.

VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda.

VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes.

VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam.

IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. 5°, XXXVI, da CF, também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF.

X – Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade.

XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora.

XII – Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento”. (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020) (grifo nosso) “CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO.

ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência.

Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata.

2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza.

3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários.

Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso.

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 212609, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 EMENT VOL-03993-01 PP-00001) (grifo nosso) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 32, CONVERTIDA NA LEI 7.730/89. ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA.

Negócios contratuais definitivamente consolidados tornam-se imunes a quadro normativo superveniente, por força da cláusula constitucional da irretroatividade da lei. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 180979 AgR, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 19/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10532 EMENT VOL-01863-06 PP-01282) (grifo nosso) “LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS ANTERIORES A SUA EDIÇÃO.

ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA.

1. O controle de constitucionalidade exercido em hipóteses de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta.

2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 263161 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 06-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02094-02 PP-00391) (grifo nosso) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA

ACÓRDÃO

PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.

1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição.

2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.3.86, art.

6. do Decreto-lei n. 2.284/86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290, de 21.11.86, e 2.322, de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes.

3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1.451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (RE 159979, Relator(a): PAULO BROSSARD, Segunda Turma, julgado em 18/10/1994, DJ 19-12-1994 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00721) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 (PLANO COLLOR), CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90. A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação do princípio da irretroatividade da lei, ou seja, considerou que a Lei nº 8.024/90 não poderia retroagir para alcançar os contratos iniciados sob a égide da Lei nº 7.730/89, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. No mérito é irretocável a decisão agravada, tendo em vista encontrar-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira, no sentido de que não houve, no caso, ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de Outubro, já que foram respeitadas as garantias constitucionais da isonomia e do direito adquirido.

Precedentes: RE 206.048, Relator para o acórdão o Min. Nelson Jobim; RE 283.694-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE 294.742-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 241777 AgR-AgR, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 01-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02185-02 PP-00379) (grifo nosso) Não é outro o entendimento da doutrina especializada: “Suponhamos a hipótese clássica de uma nova lei sobre determinado contrato.

A despeito do efeito imediato, a atuação das leis encontra limite no Direito Adquirido. Ora, os contratos geram consequências que, tendo entrado para o patrimônio do sujeito, se caracterizam como tal. Ergo, a lei aplicável aos contratos é a antiga e não a nova” (Rubens Limongi França, A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998). Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato.

A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual.

Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora apelante nem mesmo firmasse o contrato.

Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela

C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo.

Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.

Portanto, considerando o pacto celebrado entre as partes, em 23/12/2015, antes das inovações conduzidas pela Lei n. 13.465/2017, e sob a vigência da Lei n. 9.514/1997, conclui-se que a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Atualmente, este é o entendimento acolhido por esta Turma: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017.

ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017.

2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes.

3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato.

4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.

5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.

6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). Nesse contexto, a análise da demanda implica na anotação do momento da celebração do contrato e, por este fato, deve se dar a derradeira oportunidade para a parte autora purgar a mora, eis que tal oportunidade deveria ter sido concedida para que os autores/devedores pudessem purgar a mora até a arrematação.

Assim, por ora, suspende-se todos os efeitos da execução extrajudicial conduzida pela Caixa, devendo a instituição financeira apresentar o valor atualizado para a purgação da mora. Uma vez notificada a parte autora do valor, a parte devedora deverá purgar a mora no prazo de 15 dias improrrogáveis. Não purgada a mora no prazo estipulado, a retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal resta consolidada.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para reconhecer a regularidade da consolidação e conceder aos autores a derradeira oportunidade para purgar a mora, no prazo de 15 dias, após a notificação do valor fornecido pela Caixa Econômica Federal. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC.

É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF.

1. O contrato configura ato jurídico perfeito, aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465 em 12 de julho de 2017.

2. Em 23/12/2015, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato de Cédula de Crédito Bancário, no importe de R$ R$ 110.981,83. Ofertado o imóvel como garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei nº 9.514/97.

3. Intimados os devedores, tendo o respectivo Cartório de Imóveis atestado o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, de que trata o Artigo 26 da Lei n° 9.514/97, sem que os fiduciantes tenham comparecido em cartório para purgação da mora.

4. Pelo registro no assento do imóvel que, ressalte-se, possui fé pública, é possível apurar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insta observar que o documento com fé pública goza de presunção de veracidade e é questionável apenas por meio de prova inequívoca, não colacionada aos autos.

5. Acostadas as notificações endereçadas aos autores Carlo La Selva, Ana Paula Oliveira Gouveia La Selva e também à empresa de propriedade dos autores La Selva Indústria e Comércio de Móveis com o anúncio dos leilões públicos marcados para as datas de 31/7/2020 e 13/08/2020, resguardando-lhes o Direito de Preferência para a aquisição do imóvel.

6. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades no procedimento extrajudicial, portanto, a sentença merece reforma nesse aspecto.

7. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.

8. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEANNELISE PINHEIRO DIAS

Advogados

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), WELINGTON MACIEL (OAB 157599/MG), PAULO SERGIO DE CASTRO (OAB 157604/MG)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA OLIVEIRA GOUVEIA LA SELVA

Advogado

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEANNELISE PINHEIRO DIAS

Advogados

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), WELINGTON MACIEL (OAB 157599/MG), PAULO SERGIO DE CASTRO (OAB 157604/MG)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEANNELISE PINHEIRO DIAS

Advogados

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), WELINGTON MACIEL (OAB 157599/MG), PAULO SERGIO DE CASTRO (OAB 157604/MG)

Petição pela parte autora em 25.03.2022, acompanhada apenas de guia de custas recolhidas. Pela manifestação datada de 09.05.2022, os requerentes requerem a inclusão, no polo passivo, dos arrematantes do imóvel em venda direta, srs. Elias da Costa Dias e Jeannelise Pinheiro Dias, e reiteram o pedido de tutela provisória. Pela decisão exarada em 21.06.2022, foi determinado que os autores esclarecessem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o ajuizamento da ação de imissão de posse nº 1054472-56.2022.8.26.0100, que tramita perante a MM. 2ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo da Justiça Estadual.

Petição pela parte autora em 30.06.2022, reiterando o pedido de tutela provisória, para suspensão dos atos de expropriação do imóvel. Pela petição datada de 04.07.2022, os srs. Elias da Costa Dias e Jeannelise Pinheiro Dias comparecem espontaneamente aos autos, e em 05.07.2022, juntam documentos referentes à ação perante a Justiça estadual.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, acolho o pedido de inclusão, no polo passivo, dos arrematantes do bem objeto da presente demanda, formulado pelos autores em 09.05.2022. Por sua vez, considerando o comparecimento espontâneo dos srs. Elias da Costa Dias e Jeannelise Pinheiro Dias, apresentando contestação em 04.07.2022, acompanhada de documentos, dou a parte por citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, ao longo da tramitação deste feito, não houve a concessão de qualquer provimento antecipatório para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pela CEF, tanto por este Juízo de 1º Grau, quanto pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento. Por oportuno, foi realizada audiência de conciliação neste feito em 21.10.2020, não tendo os ora requerentes aceito a proposta da CEF.

Ademais, em nenhum momento os demandantes negaram que encontravam-se inadimplentes, direcionando toda a sua argumentação em relação à alegadas irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pela ré. Logo, a CEF procedeu no seu direito, como credora fiduciária, de promover a alienação extrajudicial do bem, de modo que a mera propositura da presente demanda não invalida, per se, quaisquer atos expropriatórios.

Ainda que porventura a ré tenha vendido o imóvel por valor superior à dívida, resta assegurado aos ex-mutuários o direito ao sobejo da execução, não havendo qualquer prova de que a ré tenha se negado a pagar o valor excedente. Por sua vez, os corréus arrematantes comprovaram, pela documentação abojada aos autos em 05.07.2022, que não apenas adquiriram o imóvel em venda direta, como também que já averbaram o auto de arrematação na matrícula do imóvel (ID 255863783 – fls. 05/06), como também que já promoveram a ação de imissão na posse, sob nº 1054472-56.2022.8.26.0100, que tramita perante a MM. 2ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo da Justiça Estadual.

No referido processo, houve a prolação ode decisão em 30.05.2022, concedendo a tutela provisória, para determinar a desocupação do bem, sendo os ora requerentes já intimados para seu cumprimento. Portanto, conclui-se que a compra e venda pelos corréus pessoas físicas está perfeita e acabada, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pelo art. 771 do diploma processual civil, devendo a presente lide, em caso de procedência dos pedidos, resolver-se em perdas e danos.

Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE

DECISÃO

QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL PARA IMPEDIR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PROMOVER ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ABRIGADO NO DECRETO-LEI Nº 70/66 - INSCRIÇÃO DO NOME DOS MUTUÁRIOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Não se pode confiar em cálculo unilateral do mutuário, feito em metodologia discrepa das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) que acham-se em vigor na medida em que não afastadas pelo Judiciário, desprezando a necessária prova da verossimilhança do alegado (REsp n° 162.700/MT, j. 02/04/1998).

2. A parte agravante pretende impedir o credor de executar a dívida, com isso objetiva negar vigência ao §1° do art. 585 do Código de Processo Civil ("a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução") sendo que o pacto de mútuo pelo SFH com garantia hipotecária pode ser executado na forma especial do DL 70/66 (julgado constitucional pelo STF: RE 287.453, 240.361, 223.075, 148.872, etc.), de modo que o contrato de mútuo é de ser dotado do caráter de título executivo extrajudicial (art. 585, VII do Código de Processo Civil).

3. Com efeito, tendo havido já a expedição da carta de arrematação conforme noticiado pela agravada às fls. 190 (pelo que o ato está perfeito e acabado), não há motivo para anulação da mesma nesta fase processual (sem a devida produção de provas no feito originário).

4. Finalmente, quanto à inscrição do nome dos autores nos órgãos de serviços de proteção ao crédito, verifico haver expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que na relação de consumo - como é aquela que envolve as partes do mútuo hipotecário regido pelo SFH - pode haver a inscrição do consumidor inadimplente.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF da 3ª Região, 1ª Turma, AI 0082575-02.2007.4.03.0000, Rel.: Des. Johonsom Di Salvo, Data de Julg.: 06.11.2007, grifo nosso) CIVIL. SFH. DL70/66. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

I. Apelação de sentença prolatada em ação reivindicatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Francisca Lenice da S. Laurindo, posteriormente redirecionada para Ana Karine Sampaio Rocha, objetivando a imediata desocupação do imóvel que descreve (imóvel de matrícula nº 28.423, do 2º ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza, correspondente ao apartamento residencial nº 303, bloco 5B, do Conjunto Residencial Jardim Maraponga, situado na Rua Mônaco, nº 215, Maraponga, Fortaleza/CE), e o arbitramento de taxa mensal de ocupação, em valor a ser fixado por este juízo.

Como provimento definitivo, pugna pelo reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o referido bem, assim como pela condenação da(o)(s) RÉ(u)(s) a restitui-lo e a pagar-lhe as correspondentes cominações sucumbenciais de estilo.

II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido ao argumento de que a CEF não comprovou haver registrado a arrematação no Registro de imóveis competente.

III. Consta, às fls. 113, cópia de Matrícula do imóvel em questão junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, dando conta no R.03/011.137 que "Conforme carta de arrematação extraída do processo de Execução Extrajudicial de Débito Hipotecário, na conformidade do Decreto-Lei 70/66 (...) o imóvel objeto da presente matrícula foi arrematado em favor da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (...)."

IV. A AV. 04/011.137, do referido documento exarado 6º Ofício de Registro de Imóveis, atesta que "Procede-se a esta averbação para constar que, tendo sido o imóvel da presente matrícula arrematado à credora Caixa Econômica Federal-CEF (...) fica consequentemente cancelada a hipoteca, constante da AV 01, para todos os fins e efeitos de direito. "

V. "A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei nº 70/66. Não existindo provas de que esta se deu de forma ilegal, não há que se questionar o direito de propriedade de quem arrematou o imóvel.(...). Uma vez que o processo de execução extrajudicial encontra-se perfeito e acabado, com efetivo registro da respectiva Carta de Arrematação do imóvel em litígio, restando comprovada a situação da autora/apelada de legítima proprietária do bem requerido, devem ser resguardados os efeitos da arrematação, em especial a imissão de posse, mediante desocupação do imóvel."(Precedente: TRF5.

Ac 498970/CE. Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. DJe 01.07.2010).

VI. Apelação provida.” (TRF da 5ª Região, 2ª Turma, AC 2007.81.00.001324-0, Rel.: Des. Ivan Lira de Carvalho, Data de Julg.: 04.08.2015, grifo nosso) Pelo exposto, não se verifica a verossimilhança do direito vindicado, necessária para a concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação dos corréus pessoas físicas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).

Pronunciem-se ambas as partes, no prazo comum e não sucessivo de 15 (quinze) dias, sobre o interessem em produzir provas, especificando e justificando-as. Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, venham conclusos os autos, para sua devida apreciação. Proceda a Secretaria da Vara a inclusão, no polo passivo, de Elias da Costa Dias (CPC 902.***.***-04) e de Jeannelise Pinheiro Dias (CPF 128.***.***-52), a fim de que o patrono subscritor da petição datada de 04.07.2022 possa receber as intimações deste processo.

P.R.I.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLO LA SELVA

Advogado

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLO LA SELVA

Advogado

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLO LA SELVA

Advogado

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF