5014245-54.2018.4.03.6183

Advogados / Representantes(2)

• DIOGO ANDRADE DOS SANTOS
  OAB/SP 260582cpf285.***.***-70Mostrar
• OSVALDO TADASHI MATSUYAMA
  OAB/SP 260533cpf308.***.***-10Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Sentença

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA JERONIMO CLAUDINO LIMA

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Sentença

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA JERONIMO CLAUDINO LIMA

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Sentença

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA JERONIMO CLAUDINO LIMA

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA JERONIMO CLAUDINO LIMA

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Sentença

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA JERONIMO CLAUDINO LIMA

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Intimação

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESPÓLIO DE LEONOR LAURINDA - CPF: 152.310.308-64

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Intimação

Órgão

Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESPÓLIO DE LEONOR LAURINDA - CPF: 152.310.308-64

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Intimação

Órgão

Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESPÓLIO DE LEONOR LAURINDA - CPF: 152.310.308-64

Advogados

DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), OSVALDO TADASHI MATSUYAMA (OAB 260533/SP)

Cinge-se a controvérsia em dirimir acerca da legitimidade ativa da parte exequente para requerer o cumprimento do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n. 0011237-82.2003.406.6183, em relação às diferenças decorrentes do benefício de pensão por morte (NB 1027548978) de sua genitora, Sra. Leonor Laurinda, falecida em 19/05/2016. No caso em específico, o título judicial coletivo determinou o pagamento administrativo das diferenças decorrentes da aplicação do IRSM integral, no percentual de 39,67% em fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo.

Por força da Medida Provisória n. 201/2004, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.999/2004, foi autorizada “a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica”, de modo que, por ocasião do óbito da segurada, ocorrido em 19/05/2016, o direito à percepção a tais diferenças daí decorrente já se tratava de um direito adquirido incorporado ao seu patrimônio.

Na certidão de óbito da segurada há informação de que era viúva e deixou os filhos João Caetano e Maria, maiores, bem como Joaquim e Antonio, falecidos (ID 259363142). O artigo 112 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que são legitimados ao recebimento dos valores, não recebidos em vida pelo segurado, os dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na ausência destes, os seus sucessores, in verbis: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, constata-se que os recorrentes se encontram legitimados a postularem as parcelas atrasadas, ainda que a segurada falecida não as tenha pleiteado na seara jurídica ou administrativa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 23/06/2021 dos Recursos Especiais ns. 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, cristalizou o Tema 1057, firmando a seguinte tese: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus., cuja decisão encontra-se publicada no DJe de 01/07/2020." Por oportuno, confira-se a ementa do julgado mencionado: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

III - Recurso especial do INSS provido. (REsp 1856968/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) No mesmo sentido é a orientação desta Egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. TEMA 1.057 DO STJ.

I - O STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.969 - RJ (2020/0005708-6), de Relatoria da Exma. Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe de 28.06.2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

II - No caso em tela, à luz do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a legitimidade dos exequentes, na condição de sucessores de falecido segurado e de falecida pensionista do INSS, para, em nome próprio, postular o pagamento dos valores atrasados em relação à revisão administrativa do benefício de sua finada genitora.

III - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

IV – Agravo (art. 1.021 do CPC) da parte exequente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006141-90.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Infere-se, portanto, que as parcelas não pagas foram incorporadas ao patrimônio da segurada falecida, inexistindo vedação legal para inviabilizar o ajuizamento da demanda pelos sucessores, que objetivam o recebimento do pagamento das diferenças existentes.

Dessarte, conforme fundamentação supra, a parte recorrente possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183. Considerando que o feito reúne condições para imediato julgamento, passo à análise do mérito com base na previsão contida no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do CPC. Nesse capítulo, verifica-se que as partes controvertem quanto à apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), ao período dos atrasados e a utilização da Taxa Referencial (TR), prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para a atualização monetária das parcelas atrasadas.

A parte exequente apresentou conta no total de R$ 56.442,15, válido para agosto de 2018, referente ao período de 09/1996 a 05/2016. Intimado, o INSS impugnou a execução, alegando ilegitimidade ativa dos exequentes, bem como excesso nos cálculos em razão da incorreção na apuração da RMI, da não incidência da Lei n. 11.960/2009 na correção do débito, bem como da apuração de valores após à revisão administrativa do benefício.

Pugnou pela redução da execução para R$ 9.665,15 na mesma data, referente às parcelas devidas no período de 11/1998 a 10/2007. Intimada, a parte exequente apresentou novos cálculos, também posicionados para agosto de 2018, no valor de R$ 15.456,67, concernente ao mesmo período apurado pela Autarquia Previdenciária. Foi proferida a r. sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos recorrentes.

Pois bem. Do título judicial A respeito do título judicial tirado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0011237-82.2003.4.03.6183, a sentença, proferida em 02/03/2004, julgou “PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial”, condenando o INSS “a proceder: a) ao recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo; b)a implantação das diferenças positivas apuradas em razão dos recálculo; c) observado o prazo prescricional, o pagamento administrativo ao segurados das diferenças decorrentes desde a data de início dos benefícios previdenciários, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmulas 148 e 43, do E.

STJ e Súmula 8, do E. TRF da 3ª Região), acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo pagamento, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (exempli gratia Resp. 221.682/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini)”. Esta E. Corte manifestou-se em 10/02/2009, dando “parcial provimento à apelação, para que os atrasados sejam liquidados na forma, constitucionalmente, prevista, mantendo no mais, a sentença”, nos termos in verbis: “(...) Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data da elaboração da conta de liquidação”. O título executivo transitou em julgado em 02/10/2013. Quanto à RMI, verifica-se que foi calculada em R$ 596,30 pelos exequentes e pelo INSS, não havendo divergência nesse ponto.

No que se refere ao período das diferenças, a parte exequente reconheceu que foi realizada a revisão administrativa determinada pela ACP n. 0011237-82.2003.406.6183 no benefício da segurada em novembro de 2007, razão pela qual nada mais é devido após esse marco. Ademais, retificou os seus cálculos, limitando a execução ao período de 11/1998 a 10/2007, tal como a Autarquia Previdenciária, tornando-o incontroverso.

Da correção monetária O título executivo judicial contém determinação para atualização da conta de liquidação segundo o disposto no "Manual de Cálculos da Justiça Federal", sem declinar, contudo, o número do diploma normativo. Como lógica conclusão, a ausência de indicação expressa do Manual de Cálculos específico conduz à adoção daquele que melhor represente o cumprimento dos precedentes obrigatórios das Colendas Cortes Superiores, até porque é esse o objetivo do

C. Conselho da Justiça Federal na unificação dos parâmetros no Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Sob tal perspectiva, a aplicação da TR não encontra suporte jurídico válido, pois se estaria agindo ao arrepio da jurisprudência pacificada, que afastou da ordem jurídica nacional, porque inconstitucional, a norma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, no tocante à correção monetária.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Décima Turma: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA RENDA MENSAL INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES AFASTADA. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Na esteira da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1057, revejo posicionamento anterior, pois, parindo-se do pressuposto que os sucessores tem legitimidade para postular a revisão do benefício a fim de receber diferenças em atraso, também deve ser reconhecida a legitimidade dos sucessores, para postular o cumprimento do julgado em relação aos valores atrasados decorrentes da revisão da RMI do benefício recebido pela pensionista, cujo direito restou reconhecido no julgamento da ação coletiva, devendo, portanto, ser reformada a sentença de extinção e, consequentemente, determinado o prosseguimento da execução.

2. Considerando que Ministério Público Federal, na condição de substituto processual, propôs ação civil pública pleiteando a revisão de benefícios previdenciários cujo período básico de cálculo (PBC) abrangesse a competência de fevereiro de 1994, em 14.11.2003. O direito à revisão surgiu com o ato de concessão do benefício de pensão por morte, cuja DIB foi 04.08.1996, o que afasta a alegação de decadência.

3. O trânsito em julgado da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal ocorreu em 21.10.2013, enquanto o ajuizamento da execução individual ocorreu em 30.06.2018, não havendo que se falar na incidência da prescrição.

4. No cálculo da parte exequente foram aplicados juros de 6% ao ano até dezembro de 2002, 12% ao ano até junho de 2009, 6% ao ano até maio de 2012, e juros da poupança a partir de então, encontrando-se, portanto, em consonância com a Resolução 267/2013.

5. Os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, revelando-se correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da conta impugnada (junho de 2018).

6. A execução prosseguir conforme o cálculo apresentado pelo exequente, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009863-18.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 02/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) Destarte, deve ser afastada a utilização da TR para fins de correção monetária dos valores em atraso. Nessa senda, a execução deve prosseguir, utilizando-se a RMI de R$ 596,30, bem como o período de 11/1998 a 10/2007 e o afastamento da TR na correção monetária do débito.

Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS e a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor requerido por cada uma das partes e aquele fixado para o prosseguimento da execução, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade quanto à última, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM

SENTENÇA

PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1057/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. APLICABILIDADE. TR. AFASTAMENTO. - O título executivo judicial exequendo foi formado na ACP n. 0011237-82.2003.4.03.6183, que determinou o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do IRSM integral no percentual de 39,67%, em fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo ao benefício originário. - Assiste razão à parte recorrente, na forma do que foi consolidado pelo

C. STJ no Tema 1057, razão por que é de rigor reconhecer a sua legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na referida Ação Civil Pública. - Quanto à RMI, verifica-se que foi calculada em R$ 596,30 pelos exequentes e pelo INSS, não havendo divergência nesse ponto. - A parte exequente retificou os seus cálculos, limitando a execução ao período de 11/1998 a 10/2007, tal como a Autarquia Previdenciária, tornando-o incontroverso. - O título executivo judicial contém determinação para atualização da conta de liquidação segundo o disposto no "Manual de Cálculos da Justiça Federal", sem declinar, contudo, o número do diploma normativo. - A ausência de indicação expressa do Manual de Cálculos específico conduz à adoção daquele que melhor represente o cumprimento dos precedentes obrigatórios das Colendas Cortes Superiores, até porque é esse o objetivo do

C. Conselho da Justiça Federal na unificação dos parâmetros no Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - Afastada a utilização da TR para fins de correção monetária dos valores em atraso. - Condenado o INSS e a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor requerido por cada uma das partes e aquele fixado para o prosseguimento da execução, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade quanto à última, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - Recurso de apelação provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.