5014257-33.2023.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014257-33.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SUSANA NUNES MARCONDES Advogado do(a) AUTOR: TALLES AUGUSTO MARQUES - SP475612 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT, a respeito de extravio de objeto.

É o relatório necessário.

DECIDO. Na hipótese dos autos, impõe-se, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da ECT, uma vez que o objeto não foi remetido pelos Correios, mas, sim por outra transportadora conveniada do Shopee, não tendo havido conduta alguma da ECT no caso concreto. Isso porque, o código de rastreio nº BR231034459621QSPXLM504322 (cfr. id 296617121, pp. 03/04) não corresponde àquele utilizado para o rastreamento das encomendas remetidas pela ECT: AA123456785BR (cfr. https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php).

Dessa forma, patente a ilegitimidade da ECT para figurar no polo passivo desta demanda, circunstância que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, cabendo à parte autora ajuizar nova ação em face da empresa transportadora diretamente no juízo Estadual, uma vez que, não se tratando de empresa pública federal, este Juízo Federal é absolutamente incompetente para o julgamento da causa (cfr.

CF, art. 109). -

DISPOSITIVO

Posta a questão nestes termos, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da ECT e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal Substituto