Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2024
Definitivo
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Trânsito em julgado
Decisão2023
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedida/certificada
Ausência de pressupostos processuais
Conclusão
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Distribuição
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014289-19.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE DONIZETE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON COSME PEREIRA DOS SANTOS - SP354435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo. Não cumprida a ordem de emenda, medida de rigor o indeferimento da petição inicial.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. OSASCO, 23 de novembro de 2023.
Publicação
Remessa
Recebimento
Retificação de Classe Processual
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014289-19.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE DONIZETE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON COSME PEREIRA DOS SANTOS - SP354435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.
Intime-se. OSASCO, 20 de outubro de 2023.
Recebimento