5014516-63.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014516-63.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: IOLE ALONSO BOTTENE SUCEDIDO: JOSE OSIRES BOTTENE Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo da Autarquia para impugnação sobre os cálculos apresentados pelo exequente.

Alega, em síntese, nulidade do processo de execução pois iniciado após o óbito do segurado, mas sem a devida habilitação de seus herdeiros, que só foi requerida em julho de 2019. Assevera, ainda, não ter sido intimado da decisão que homologou os cálculos em 12/04/2019. Por fim, afirma que apresentou petição em dezembro/2018 informando o falecimento do autor, requerendo a regularização do polo e a devolução de prazo para impugnação, mas que por possível falha técnica não foi anexada ao PJE, ficando registrada apenas no sistema SAPIENS.

Os exequentes, por sua vez, defendem a regularidade na tramitação do feito. É a síntese do necessário. De início, importante deixar assente que os ofícios de pagamento expedidos nos presentes autos estão bloqueados, o que impossibilita o levantamento dos valores, resguardando os interesses da Autarquia até a solução da controvérsia. Não merece prosperar a alegação de nulidade pelo início da execução após o falecimento do segurado e antes do processamento da habilitação de herdeiros, pois em situações como esta, faz-se necessário mitigar os regramentos processuais frente as circunstâncias próprias do processo em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

O feito originário foi ajuizado em 2014 sob patrocínio da Dra. Ideli Mendes da Silva; a execução foi por ela iniciada em 2018 e, em 2019, processou-se a habilitação da herdeira que a ela outorgou procuração, convalidando quaisquer irregularidades anteriores. Inclusive, no que diz respeito ao trâmite da habilitação, a Autarquia foi regularmente intimada de todos os atos, não havendo razões para desconsiderá-la.

De outra parte, não pode a Autarquia querer valer-se de petição estranha aos autos, pois ainda que a referida peça conste do sistema SAPIENS, utilizado internamente pelo INSS, as alegações não chegaram a conhecimento do juízo e não é de responsabilidade do Judiciário eventual falha daquele sistema. Por fim, em que pese a regular intimação da autarquia para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente, cujo prazo decorreu in albis, assiste razão ao INSS no que tange a alegação de falta de intimação da decisão que homologou os cálculos (16349399), sendo pertinente a devolução de prazo para recurso daquela decisão.