5014621-95.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014621-95.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA DAS DORES COSTA, MARIA DE LOURDES BRUNELLI, MARIA DE LOURDES PEREIRA JORGE, MARIA DO CARMO PRESTES MORAES, MARIA EMILIA CARTAPATTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo C

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS DORES COSTA e outros em face da União Federal, objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da GAT - Gratificação de Atividade Tributária ao vencimento básico. A pretensão encontra fundamento na decisão proferida na ação coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil perante a 15ª Vara Federal de Brasília/DF.

Intimada, a União Federal apresentou impugnação (Id. 9734390). A parte exequente respondeu (Id. 10094950). No despacho de Id. 16687160, foram afastadas as alegações da União, fixados os honorários advocatícios e determinada a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do valor devido. A União Federal interpôs agravo de instrumento, o qual foi distribuído sob o nº 5011655-92.2019.4.03.0000 (Id. 17160266).

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram anexados aos autos (Id. 22050640). As partes discordaram dos valores apresentados (Ids. 22722226 e 23037379). Foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para complementação dos cálculos (Id. 23493983). No Id. 30358638, novos cálculos foram apresentados. As partes discordaram novamente dos valores apresentados (Ids. 31106374 e 31457389) e foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 31480388).

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 32695094). A União apresentou contrarrazões (Id. 33303805). Os embargos foram julgados no Id. 33365596. As partes interpuseram agravo de instrumento (Ids 34608789 e 34833389). No Id. 44054892, sobreveio decisão proferida pelo STJ na Reclamação nº 40.732/SP que, liminarmente, julgou procedente o pedido dos autores para determinar o cumprimento da decisão do REsp 1.585.353/DF, com suspensão de qualquer pagamento decorrente da Reclamação até o julgamento final da AR 6.436/DF.

A União Federal alegou litispendência em relação à autora Maria de Lourdes Pereira Jorge, em razão da existência de execução individual com pedido idêntico (Id. 55051451). Intimada, a autora requereu a desistência (Id. 64605837), a qual foi homologada (Id. 91190587). No Id. 428852101, foi anexada decisão do TRF3, proferida no agravo de instrumento nº 5011655-92.2019.4.03.0000, acolhendo os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso, em juízo de retratação, reconhecendo que, em razão do julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF pelo STJ, a GAT não possui natureza de vencimento básico, tornando inexigível o título executivo e, assim, cabível a extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual.

É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o TRF3 entendeu que a decisão do STJ, na Ação Rescisória nº 6.436/DF, tornou inexigível o título executivo que reconhecia à GAT natureza de vencimento básico, autorizando a extinção do respectivo cumprimento de sentença. Vejamos: "III. RAZÕES DE DECIDIR A Ação Rescisória nº 6.436/DF, julgada procedente pelo STJ, firmou entendimento no sentido de que a GAT constitui vantagem permanente que integra os vencimentos do servidor, mas não equivale ao vencimento básico, afastando, portanto, sua utilização como base de cálculo de outras verbas remuneratórias.

A decisão proferida na rescisória implica inexigibilidade da obrigação constante do título executivo originado da ação coletiva, por ausência de fundamento legal para os reflexos pretendidos no cumprimento de sentença. A pendência de julgamento de embargos de declaração no STJ não impede a produção dos efeitos da decisão de mérito na Ação Rescisória, pois esses embargos não têm, em regra, natureza modificativa.

Verificada a ausência de interesse processual da parte exequente, é cabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante da perda superveniente do objeto da execução, e observando o princípio da causalidade, não se impõe condenação de honorários advocatícios a nenhuma das partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão do STJ na Ação Rescisória nº 6.436/DF torna inexigível o título executivo que reconheceu à GAT natureza de vencimento básico e autoriza a extinção do cumprimento de sentença respectivo. A pendência de embargos de declaração não impede a eficácia da decisão proferida na ação rescisória, salvo quando alterarem substancialmente o julgado. Diante da perda superveniente do objeto da execução, não há condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC".

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença por falta de título exigível, conforme previsto no artigo 525, III do CPC. Incabíveis honorários advocatícios. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014621-95.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DAS DORES COSTA, MARIA DE LOURDES BRUNELLI, MARIA DE LOURDES PEREIRA JORGE, MARIA DO CARMO PRESTES MORAES, MARIA EMILIA CARTAPATTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial.

As partes foram intimadas. O autor pede que o feito seja suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento de n.º 5017589-94.2020.4.03.0000, visto que foram feitos outros pedidos e que podem ser concedidos com o julgamento definitivo, alterando o valor a ser pago por meio de precatório. Pede, ainda, que a Contadoria Judicial refaça os cálculos nos termos das incorreções apontadas. A União Federal alegou que há litispendência em relação à autora Maria de Lourdes Pereira Jorge, visto haver outra execução individual, em trâmite na 10ª Vara.

Defiro o pedido de sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento de n.º 5031458-27.2020.4.03.0000, como requerido pelos autores, a fim de evitar tumulto processual. Com o julgamento definitivo, tornem conclusos para a análise dos demais pedidos. Sem prejuízo, intime-se, a autora, Maria de Lourdes Pereira Jorge, para que se manifeste em 15 dias, acerca da alegação da União Federal de ID 55051451.

Int. SÃO PAULO, 16 de julho de 2021.