5014682-53.2018.4.03.6100

MONITÓRIA (40) Nº 5014682-53.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COMUNICACAO VINTE E QUATRO DE AGOSTO Advogados do(a) AUTOR: MAX FERNANDO PAVANELLO - SP183919, RAULY CAIO CASTELANI DO BOMFIM - SP450691, SERGIO GERALDO GAUCHO SPENASSATTO - SP78905-E REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Sobreveio aos autos pedido de desistência apresentado pela parte Autora (ID 319108677).

Intimada para se manifestar acerca do pedido da requerente, nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a requerida concordou com desistência.

Do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 e parágrafos do CPC, tendo em vista apresentação de embargos à monitória como meio de defesa, pela União Federal, e demais atos subsequentes. Custas também pelo Autor.

Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5014682-53.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COMUNICACAO VINTE E QUATRO DE AGOSTO Advogados do(a)

AUTOR: MAX FERNANDO PAVANELLO - SP183919, SERGIO GERALDO GAUCHO SPENASSATTO - SP78905 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

1) Recebo os embargos monitórios opostos pela parte ré, suspendendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, §4.º, do Código de Processo Civil.

2) Manifeste-se a parte autora sobre os embargos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

3) Em igual prazo, especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na eventualidade de ser requerida prova pericial, apresentem as partes, desde já, os quesitos que pretendem ver respondidos, a fim de se aferir a sua necessidade.

4) Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca do interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, lembrando que duas intimações sem recusa expressa serão consideradas como concordância tácita. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SÃO PAULO, 6 de novembro de 2023.

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AUTOR: MAX FERNANDO PAVANELLO - SP183919, SERGIO GERALDO GAUCHO SPENASSATTO - SP78905 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Vistos. Cite-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça os embargos monitórios, nos termos dos artigos 701, c.c 702, do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC.

Independentemente de prévia segurança do juízo, a ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701, embargos à ação monitória. Sendo a ré Fazenda Pública, e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, aplicar-se-á o disposto no artigo 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, nos termos do artigo 701, §4º do CPC. Fica também intimada a parte ré para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

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1.

Intime-se as partes sobre a reativação dos presentes autos.

2. Ante as informações constantes da certidão de id. 56018420 e a ausência de recebimento dos arquivos do processo, solicite-se ao Juízo da 5.ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo a cópia integral dos autos, a fim de se verificar os andamentos processuais realizados naquele Juízo para dar prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade