5014686-35.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em Inspeção. Id. 580190903 - Entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito exequendo, relativo aos honorários contratuais. Oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que, quando do pagamento, coloque à disposição do Juízo os valores referentes ao ofícios PRC 20250007088P observando-se que já foram destacados os honorários contratuais. A presente decisão servirá como ofício.

Cadastre-se a cessionária. Após, ao arquivo sobrestado até o pagamento do precatório - proposta 2027.. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 16 de junho de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença referente à revisão do IRSM - Ação Civil Pública 0011237-82.2003.4.03.6183, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, sob a alegação da existência de excesso de execução e da existência de mais dois dependentes da pensão SARAH MARCELINO RIBEIRO e LEILA MARCELINO RIBEIRO, sendo que a autora impugnada calculou 100% dos atrasados, sendo que exequente somente faz jus a 1/3 dos atrasados.

Foi expedido o ofício dos valores incontroversos. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação (Id. 353435559).

Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer: “Com base nas informações dos autos, elaboramos o cálculo com base na RMI do benefício 21/106.867.552-4, já revisada pelo IRSM conforme informações do sistema Sibe, considerando como marco prescricional, salvo melhor juízo, a data do ajuizamento da ACP(14.11.2003) e, como data da citação, a data em que o INSS foi intimado para se manifestar(14.11.2003).As partes divergem quanto à cota devida a exequente.

O autor considerou 100% e a Autarquia 33,33%.Esses são os dependentes cadastrados no sistema Sibe:A presentamos o valor total (100%) e os valores de cada dependente (33,33%), para análise de Vossa Excelência” Pois bem. São apenas devidos os valores referentes à cota da autora exequente MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO (33,33%), considerando a comprovação da existência de mais dois dependentes habilitados à pensão por morte que não não ingressaram na presente execução (id.11395110, pág. 05).

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria (Id. 353435559), equivalentes a R$20.140,92 (vinte mil, cento e quarenta reais e noventa e dois centavos), atualizados até junho de 2018. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência por ambas as partes.

Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$718,22. Resta, também, condenada a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$3.992,85.

Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios relativos ao principal descontado o valor incontroverso e os honorários sucumbenciais a que o executado foi condenado na presente decisão.

Int.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o requerimento de expedição de ofício precatório do valor incontroverso, a fim de evitar tumulto processual, sobreste-se a execução do feito até a efetiva transmissão, devendo o feito ser oportunamente remetido à contadoria judicial.

Em igual prazo, informe a parte autora se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com ou sem manifestação, expeça-se ofício de pagamento atinentes aos valores apontados como INCONTROVERSOS pelo INSS, com o destaque de 30% - contrato id.14534694, sendo a sociedade de advogados a beneficiária dos honorários contratuais.

Int.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id.323965763 - Diante da adequação dos cálculos pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014686-35.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Id. 323965763/323965764 Manifeste-se a parte no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.