5014863-96.2018.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014863-96.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: FRANCISCO FIERRO SUCESSOR: SELVA MOTTA Advogados do(a) SUCEDIDO: CINTIA DE SOUZA - SP254746, RAPHAEL MARTINUCCI - SP283592 Advogado do(a) SUCESSOR: CINTIA DE SOUZA - SP254746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO FIERRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria com a readequação dos valores de 12/1998 e 01/2004 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003.

Inicial instruída com documentos. Juntado comprovante de recolhimento das custas processuais. A parte emendou a inicial e requereu o benefício da gratuidade da justiça. Determinada apresentação de cálculos para correta fixação do valor da causa. Após manifestação da parte autora foi recebida a emenda à inicial e determinada a complementação do recolhimento das custas processuais. A parte reiterou o pedido de gratuidade da justiça.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. O INSS foi citado e apresentou contestação em que arguiu a decadência e, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (PJE 5022820-39.2019.4.03.0000), pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A parte autora requereu a remessa dos autos para a Contadoria, tendo em vista o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000 pelo e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Foi comunicado o óbito da parte autora, com pedido de habilitação dos herdeiros. Informação da Contadoria esclarecendo que não foi juntado aos autos a memória de cálculo(com salários de contribuição) da RMI do benefício - NB 46/079.449.570-2, com DIB em 01/11/1985. A parte autora juntou cópia do PA 079.449.570-2, com DIB em 01/11/1985. Foi homologada a habilitação de Selva Mota, dependente de FRANCISCO FIERRO, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 e determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.140 do STJ.

Houve desobrestamento do feito e remessa dos autos à Contadoria. Após, cálculos da Contadoria e vistas das partes, os autos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Requer a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria NB 46/079.449.570-2, com DIB em 01/11/1985, com a readequação dos valores de 12/1998 e 01/2004 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Portanto, a questão controvertida se restringe em saber se os “novos valores teto”, introduzidos pelas EC’s nº 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários, aplicam-se aos benefícios já concedidos anteriormente às suas edições.

As Emendas Constitucionais 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem: EC 20/1998, Art.

14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

EC 41/2003, Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a aplicação do artigo 14 da EC 20/98 e do artigo 5º da EC 41/2003 a benefícios pré-existentes não ofende o ato jurídico perfeito, eis que não se trata de aumento/reajuste desses benefícios, mas mera readequação ao novo teto, in verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. HÁ pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passe a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 564.354/SE; Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; Data do Julgamento: 08/09/2010) Dessa forma, é de rigor a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, nos exatos termos do RE 564.354 SE, àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior.

No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça recentemente fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.140: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.”.

No presente caso, verifica-se das informações da Contadoria (num. 365015466) que após o cálculo de revisão, nos termos do decidido do STJ, no tema 1140, não houve apuração de proveito econômico, pois em 12/1998 (EC 20/1998) e 01/2004 (EC 41/2003) a renda mensal apurada foi inferior a paga no NB 46/079.449.570-2.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Arquive-se São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014863-96.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: FRANCISCO FIERRO SUCESSOR: SELVA MOTTA Advogados do(a) SUCEDIDO: CINTIA DE SOUZA - SP254746, RAPHAEL MARTINUCCI - SP283592 Advogado do(a) SUCESSOR: CINTIA DE SOUZA - SP254746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o teor do decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos quanto ao Tema 1140 e a ausência de interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, reconsidero o despacho de Num. 360588703 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que promova o cálculo da renda nos termos da tese firmada no julgado, in verbis: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto" e informe se haverá vantagem financeira para a parte autora.

Prazo de 20 dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Int.