5014932-60.2020.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014932-60.2020.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO ANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Busca o perito nomeado pelo juízo a majoração de seus honorários periciais nos termos da Resolução CJF 305/2014, que "Dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências". Como justificativa do pedido, o profissional afirma que foram realizadas duas perícias, em endereços distintos.

O artigo 28, §1º, da Resolução CJF 305/2014 permite, em hipóteses especificas, o arbitramento dos honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais: Art.

28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art.

25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)

VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Dentre essas possibilidades, encontra-se a:

VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Diante disso, defiro o pedido do especialista para retificar os honorários periciais anteriormente arbitrados e fixá-los no montante requerido, correspondente a R$ 1.086,02. Ato contínuo, ciência às partes da juntada dos laudos técnicos pericias, pelo prazo de 15 dias. Requisitem-se os honorários pericias.

Após, conclusos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014932-60.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO ANDRE Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDUARDO ANDRE, nascido(a) em 26/09/1962, propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo (19/06/2019).

Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício NB 195.234.682-4, sendo que o INSS não considerou todos os períodos de trabalhado em atividade especial, conforme indicados na petição inicial. Foi deferido à parte autora a gratuidade da justiça e concedido prazo para regularização da petição inicial (Id. 43371240), determinação cumprida por meio da petição id. 44426670, que foi recebida como emenda à inicial.

Este Juízo indeferido o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do réu (Id. 45047155). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a preliminar de prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 45473082). Instados a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 45581780), a parte autora apresentou sua réplica, requerendo a produção de provas (Id. 46655442).

Concedido prazo para esclarecimento quanto às referidas provas (Id. 47336553), a parte autora apresentou nova petição, requerendo a produção de prova pericial quanto a todos os vínculos tratados nos autos (Id. 46656015). O pedido restou indeferido, sendo concedido prazo suplementar para a juntada de PPP e laudos técnicos, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo (Id. 70093093). Diante do transcurso do prazo, sem novas manifestações, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, indefiro o requerimento de prova pericial. O reconhecimento de períodos laborados em condições especiais deverá ser comprovado pela própria parte autora por meio de documentos específicos, inclusive nos termos da Lei nº 9.032/95. Ressalto que o laudo técnico que embasa a emissão do PPP no âmbito das empresas é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, ou seja, profissionais com a habilitação necessária para a aferição da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos.

Destaco que este Juízo determinou a juntada de formulários e laudos que teriam embasado os PPPs já presentes aos autos, não tendo sido juntada a referida documentação. Ademais, a parte sequer comprovou sua tentativa em entrar em contato com os representantes legais das empresas. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial.

1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento.

Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos.

Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses.

Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção.

Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1.

AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) (f)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012.

3. Incidente de uniformização provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído.

Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

ACÓRDÃO

PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO.

1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.

4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ).

5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis.

6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA

ACÓRDÃO

QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010.

2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis.

3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012.

3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época.

Precedentes.

IV - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012).

Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Em assim sendo, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, e também com o objetivo de não criar expectativas infrutíferas no segurado, curvo-me ao novo entendimento do STJ, passando a considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003.

Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial.

2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is): Banco Bradesco S/A, sucessora da empresa Forim S/A Industria e Comércio (de 08/02/1977 a 01/10/1979), ITW Mapri Industria e Comércio Ltda (de 03/01/1985 a 01/11/1989), GHPlastic Ind. Com. Plásticos e Metais Ltda (de 16/11/1993 a 10/08/1994), Filtrona Brasileira Industria e Comércio Ltda (de 02/01/1995 a 05/03/1997), Franmac Industria e Comércio Ltda-EPP (de 01/03/2006 a 15/05/2007), Industria de Plásticos Cária Ltda (de 18/04/2011 a 03/04/2012) e Engeplastic Plásticos Eireli (de 13/07/2017 a 24/04/2019).

I - Banco Bradesco S/A, sucessora da empresa Forim S/A Industria e Comércio (de 08/02/1977 a 01/10/1979): Para a comprovação da especialidade do período, o Autor apresentou apenas a anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 43053509 - Pág. 20), onde consta que nos períodos analisados, ele desempenhava cargo de “Aprendiz de Ajustador”. No entanto, o Autor deixou de apresentar formulários ou laudos técnicos para a comprovação da exposição a agentes nocivos ou descrição das atividades exercidas.

A classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 podia fazer-se tanto pela função exercida pelo segurado como pelo seu contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas, ou com outros considerados nocivos por perícia técnica. Observo que a função exercida pelo Autor, por si só, nunca foi classificada como especial.

Desse modo, ante a ausência do formulário com a descrição das atividades, não há qualquer substrato que permita reconhecer tal período como exercido em condição especial, uma vez que não é possível concluir as atividades exercidas pelo trabalhador apenas pela informação de sua CTPS. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado.

Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período.

II - ITW Mapri Industria e Comércio Ltda (de 03/01/1985 a 01/11/1989): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou CTPS (Id. 43053509 - Pág. 21), onde consta que no período de atividade discutido, ele exerceu o cargo de ½ Oficial Ferramenteiro, em empresa que atuava no ramo industrial. Observo que própria atividade do Autor pode ser enquadrada como atividade especial, por categoria profissional.

Conforme fundamentação supra, até a edição da Lei nº. 9.032 de 28/04/1995, era possível enquadrar determinadas atividades laborais como atividade especial, bastando para isso a prova do exercício daquela atividade. Após a edição desta lei, passou-se a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Embora a atividade de ferramenteiro não esteja expressamente prevista nos decretos previdenciários como insalubre, é admitido o enquadramento, por equiparação, às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.381/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). Dessa forma, o período de 03/01/1985 a 01/11/1989 deve ser considerado como especial, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo I deste último Decreto, diante da atividade em ferramentaria.

III - GHPlastic Ind. Com. Plásticos e Metais Ltda (de 16/11/1993 a 10/08/1994): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou CTPS (Id. 43053511 - Pág.

3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 43053509 - Pág. 1/2), onde consta que no período de atividade discutido, ele exerceu os cargos de Ferramenteiro, no setor de ferramentaria, em empresa que atuava no ramo de atividade industrial. Segundo o PPP, o Autor se encontrava exposto aos agentes nocivos: ruído, em intensidade de 81 dB(A); químico, por contato com lubrificante. Conforme o documento, o autor desempenhava as seguintes atividades: “Executar atividades de furação, corte e desbaste de peças metálicas, operando máquinas e equipamentos de ferramentaria”.

Em que pese o documento indicar a exposição aos agentes nocivos de ruído e químico, verifica-se que há responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 28/02/2018. Além disso, não há informação de que o ambiente de trabalho permaneceu o mesmo da época de atividade do autor. Também não foi juntado laudo técnico que teria embasado o PPP. Considerando apenas os agentes nocivos de ruído e químico, como indicado no PPP, não é possível computar o período como tempo especial.

No entanto, como já mencionado anteriormente nesta mesma sentença, até a edição da Lei nº. 9.032 de 28/04/1995, era possível enquadrar determinadas atividades laborais como atividade especial, bastando para isso a prova do exercício daquela atividade. Após a edição desta lei, passou-se a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Diante das descrições das atividades desempenhadas pelo autor, o período deve ser enquadrado, por equiparação, às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.381/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). Dessa forma, o período de 16/11/1993 a 10/08/1994 deve ser considerado como especial, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo I deste último Decreto, diante da atividade em ferramentaria.

IV - Filtrona Brasileira Industria e Comércio Ltda (de 02/01/1995 a 05/03/1997): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou CTPS (Id. 43053511 - Pág.

10) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 43053509 - Pág. 9/10), onde consta que no período de atividade discutido, ele exerceu os cargos de Ferramenteiro, no setor de ferramentaria, em empresa que atuava no ramo de atividade industrial. Segundo o PPP, o Autor se encontrava exposto aos agentes nocivos: ruído, em intensidade de 85 dB(A). Conforme o documento, o autor desempenhava as seguintes atividades: “Confeccionar ferramentas a partir de desenhos, estampos e matrizes mais complexo.

Promover ajustes e moldes e verificar a máquina operatriz mais indicada para as operações de usinagem. Dar acabamento final com limas até atingir os índices de precisão desejados utilizando instrumentos de medição e gabarito. Manter os estampos segundo os projetos iniciais. Utilizar alargadores, retifica e furadeira”. Em que pese o documento indicar a exposição ao agente nocivo de ruído, verifica-se que há responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 01/08/2000.

Além disso, não há informação de que o ambiente de trabalho permaneceu o mesmo da época de atividade do autor. Também não foi juntado laudo técnico que teria embasado o PPP, muito embora a parte autora tenha sido devidamente intimado para tanto (Id. 70093093). Considerando apenas o agente nocivo de ruído, como indicado no PPP, não é possível computar o período como tempo especial. No entanto, como já mencionado anteriormente nesta mesma sentença, até a edição da Lei nº. 9.032 de 28/04/1995, era possível enquadrar determinadas atividades laborais como atividade especial, bastando para isso a prova do exercício daquela atividade.

Após a edição desta lei, passou-se a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Diante das descrições das atividades desempenhadas pelo autor, o período de 02/01/1995 a 28/04/1995 deve ser enquadrado, por equiparação, às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.381/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas).

O mesmo não pode ser dito quanto aos demais períodos de tempo de contribuição tratados neste item, visto que não restou devidamente comprovada a exposição, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado.

V - Franmac Industria e Comércio Ltda-EPP (de 01/03/2006 a 15/05/2007): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 43053509 - Pág. 12/13), onde consta que no período de atividade discutido, ele exerceu o cargo de Ferramenteiro. Segundo o PPP, o Autor se encontrava exposto aos agentes nocivos: ruído, em intensidade de 72 dB(A), e químico, de óleo solúvel.

Observo que apenas até 28/04/1995 a classificação de determinada atividade como especial podia fazer-se pela função exercida pelo segurado, levando em conta sua categoria profissional, conforme hipóteses previstas nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79. Após a referida data, passou a ser exigida a efetiva comprovação de que o trabalhador se encontrava exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.

Quanto ao agente nocivo de ruído, não cabe a averbação do período como tempo de atividade especial, visto que as intensidades verificadas eram inferiores aos limites de tolerância. JÁ em relação ao agente químico, verifico que não foi indicado o composto químico ao qual o autor se encontrava exposto, e nem se ocorria de forma habitual e permanente. Frise-se que não foram juntados laudos técnicos que teriam embasado a elaboração do documento, muito embora o Autor tenha sido intimado para tanto.

Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período.

VI - Indústria de Plásticos Cária Ltda (de 18/04/2011 a 03/04/2012): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 43053509 - Pág. 14/15), onde consta que no período de atividade discutido, ele exerceu os cargos de ferramenteiro (até 30/11/11) e de Supervisor de Ferramentaria (de 01/12/2011 a 03/04/2012). Segundo o PPP, o Autor se encontrava exposto aos agentes nocivos: ruído, em intensidade de 84,6 dB(A), e químico, de “tolueno, xileno, óleo lubrificante, óleo solúvel e graxa”, exercendo trabalhos de usinagem, confecção, ajuste e reparação de moldes, utilizando máquinas, como plaina, retifica, torno, dentre outras.

Observo que apenas até 28/04/1995 a classificação de determinada atividade como especial podia fazer-se pela função exercida pelo segurado, levando em conta sua categoria profissional, conforme hipóteses previstas nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79. Após a referida data, passou a ser exigida a efetiva comprovação de que o trabalhador se encontrava exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.

Quanto ao agente nocivo de ruído, não cabe a averbação do período como tempo de atividade especial, visto que as intensidades verificadas eram inferiores aos limites de tolerância. JÁ em relação ao agente químico, entendo que o período deve ser computado como tempo de atividade especial, uma vez que é possível concluir, pelas descrições das atividades, que a exposição aos agentes químicos ocorria de forma habitual e permanente.

Por tudo isso, reconheço como especial o período de 18/04/2011 a 03/04/2012, em razão da exposição aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, do item 13 do anexo II e item 1.0.19 do anexo IV do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997; e do item XIII do anexo II e item 1.0.19 do anexo IV, ambos do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.

VII - Engeplastic Plásticos Eireli (de 13/07/2017 a 24/04/2019): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 43053509 - Pág. 17/18), onde consta que no período de atividade discutido, ele exerceu os cargos de Ferramenteiro, em empresa que atuava no ramo de atividade industrial. Segundo o PPP, o Autor se encontrava exposto aos agentes nocivos: ruído, em intensidade de 89,1 dB(A); e químico, de graxa e óleo lubrificante.

Em que pese o documento indicar a exposição ao agente nocivo de ruído, verifica-se que não consta responsável pelos registros ambientais. Também não foi juntado laudo técnico que teria embasado o PPP, muito embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para tanto (Id. 70093093). Desse modo, ante a ausência de comprovação quanto a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não há qualquer substrato que permita reconhecer tal período como exercido em condição especial.

Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período.

3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima.

Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 43053512 - Pág. 12 e 22/23), e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 18 anos, 02 meses e 29 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional.

JÁ na data do requerimento administrativo (19/06/2019), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 34 anos, 01 mês e 18 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Portanto, o Autor não possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria integra, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os seguintes períodos laborados para as empresas ITW Mapri Industria e Comércio Ltda (de 03/01/1985 a 01/11/1989), GHPlastic Ind. Com. Plásticos e Metais Ltda (de 16/11/1993 a 10/08/1994), Filtrona Brasileira Industria e Comércio Ltda (de 02/01/1995 a 28/04/1995) e Indústria de Plásticos Cária Ltda (de 18/04/2011 a 03/04/2012).

Rejeito o pedido de concessão de aposentadoria de acordo com as normas vigentes na época da DER (19/06/2019), nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias. A sucumbência foi recíproca. Por isso, O INSS arcará com os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Por seu turno, fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, lembrando da condição de beneficiário da justiça gratuita do autor, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira.

Custas na forma da lei. Considerando que a sentença é declaratória, desnecessário o reexame. P. R.

I. C.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014932-60.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO ANDRE Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O reconhecimento de período laborado em condições especiais deverá ser comprovado pela própria parte autora por meio de documentos específicos, inclusive nos termos da Lei nº 9.032/95, restando indeferido o requerimento de produção de prova pericial.

Ressalto que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é o documento específico que contém diversas informações, dentre as quais, destacam-se: os registros no ambiente do trabalho e os resultados de monitoração biológica, durante todo o período laboral. Por sua vez, o laudo técnico que embasa a emissão do PPP no âmbito das empresas é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, ou seja, profissionais com a habilitação necessária para a aferição da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos.

Assim, concedo o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários e os laudos técnicos que os embasaram, ou comprove a impossibilidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Int. SÃO PAULO, 12 de agosto de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014932-60.2020.4.03.6183

AUTOR: EDUARDO ANDRE Advogado do(a)

AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, ainda, minuciosamente, as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO-AS. No mesmo prazo, caso ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos:

1) Formulários sobre atividades especiais (SB-40/DSS-8030), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

2) Laudo(s) técnico(s) pericial(is) que embasou(aram) o(s) mencionados PPP(s), uma vez que, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, tornou-se necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo. Decorrido tal prazo, se juntada qualquer documentação, dê-se vista ao INSS e tornem os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, tornem conclusos imediatamente para julgamento nos termos em que se encontram.

Com relação ao PROCESSO ADMINISTRATIVO, caso não tenha sido apresentado, apresente a parte autora cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido, em especial a contagem de tempo apurada pela Autarquia, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2021.