5015097-27.2023.4.03.0000

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Intimação

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

TRANSPORTES SONTAG LTDA

Advogado

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS (OAB 18907/DF)

Por fim, também não merece acolhida o pedido de substituição dos bens apreendidos por carta de fiança ante a discrepância entre seu valor e o dos veículos cuja liberação se persegue, além da recusa expressa da União e o inevitável esvaziamento do recuso de apelação, em cujo bojo será apreciada a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de reconsideração e substituição dos bens contritos por carta de fiança. Após, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento do Agravo Interno (ID 275425816) Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA DESEMBARGADORA FEDERAL

Como não há questões processuais a serem enfrentadas, passo ao imediato exame do mérito do mandamus. A pena de perdimento de veículos que transportem mercadorias descaminhadas e/ou proibidas de ingressar no País tem fundamento no art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...]

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; [...] Como claramente se nota pelo dispositivo legal em referência, a pena de perdimento só é aplicável quando o proprietário for responsável pela infração. Essa questão já foi repisada pelos tribunais pátrios, tanto que o Egrégio e extinto Tribunal Federal de Recursos editou a súmula 138, cujo verbete assinalava que “a pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito".

Então, em regra, cumpre ao Poder Público comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal comprovação é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TFR, acima mencionada. Como exceção, para a hipótese de decretação de perdimento, temos o caso de reiteração de conduta do agente. Ressalte-se que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída, eis que o writ não admite a dilação probatória.

No caso em tela, todavia, os elementos trazidos mostraram-se insuficientes para que fosse anulado o ato administrativo impugnado. Com efeito, ao indeferir a liminar buscada pelo impetrante, a decisão ID 262238040 trouxe a lume questões relevantes, que cito: [...] Depreende-se dos documentos juntados aos autos, que, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo N° 0100100-35070/2022, que durante a fiscalização de rotina realizada por equipe de vigilância e repressão da Receita Federal do Brasil, no(a) BR 163, município de ELDORADO-MS, o(s) interessado (s) acima identificado(s) foi(ram) flagrado(s) transportando mercadorias de procedência estrangeira, sem qualquer documentação hábil a comprovar a regular importação ou aquisição no mercado interno. [...] Essa aparente reincidência na prática da conduta irregular, por si só, é suficiente para afastar a discussão acerca da [des]proporcionalidade da apreensão e consequente aplicação da pena de perdimento, consoante consagrada posição jurisprudencial, bem como qualquer indício de boa-fé.

Nesse sentido (grifei): DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MAÇOS CIGARROS SEM REGISTRO. PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. HABITUALIDADE. BOA-FÉ E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Constatada a ocorrência, em tese, do crime de contrabando ou descaminho em área de fronteira, é dever da autoridade apreender o veículo objeto do ilícito e o encaminhar à Receita Federal do Brasil, para as providências no âmbito administrativo fiscal, tal qual ocorreu no presente caso.

2 - Como cediço, no momento do exame da pena de perdimento, diversos elementos devem ser considerados, quais sejam: i) a proporção entre o valor do automóvel e o da mercadoria apreendida; ii) a gravidade do caso; iii) a reiteração da conduta ilícita; e iv) a boa-fé.

3 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal relata (fls. 95/98 ID 51008057) que nos autos da ação penal nº 0012142-52.2016.403.6112, consta que o autor já esteve envolvido em anterior ilícito de contrabando, constando no site "Comprot" a existência de seis procedimentos administrativos com apreensão de mercadoria, revelando que a prática ilícita era habitual, ou seja, que o contrabando de cigarros é meio de vida do autor da ação.

Portanto, há tempos que o autor vem causando danos ao erário, configurando conduta ilícita reiterada e afastando-se a boa-fé.

4 - A jurisprudência firmou o entendimento de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo.

5 - No caso em exame, a pena de perdimento se justifica não merecendo ser afastada pela proporcionalidade por critério meramente matemático.

6 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003666-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020). PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SUJEITOS A PENA DE PERDIMENTO.

DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA.

1. Afastadas as preliminares de ofensa ao contraditório e ampla defesa.

2. Pretende o impetrante a restituição de veículo de sua propriedade, o qual foi apreendido no momento em que estava sendo conduzido pelo apelante, flagrado transportando mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documento fiscal.

3. A pena administrativa de perdimento vem sendo admitida pela jurisprudência, em regra, como sanção legitimamente prevista no ordenamento jurídico para as hipóteses de importação de bens proibidos ou sem o pagamento dos tributos devidos. Tais condutas configuram, ao menos em tese, os crimes de contrabando ou descaminho, sendo também sancionadas no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.455/76).

4. Para o caso específico de veículos, o art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, determina sua perda "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 688, V, do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro em vigor).

5. O

C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento no sentido de que é legal o perdimento de veículo como penalidade, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66, nas hipóteses de prática de contrabando ou descaminho, desde que, regra geral, haja observância à proporcionalidade e à razoabilidade, de modo que exista compatibilidade entre o valor econômico das mercadorias apreendidas e o valor do bem (AgRg no REsp 1181297/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016).

6. A necessidade de se observar a compatibilidade entre o valor das mercadorias e o do bem apreendido não encerra regra absoluta. Isso porque eventual disparidade nesse tocante não impede a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses em que configurada a reincidência na prática dos ilícitos aduaneiros e a má-fé.

7. Caso concreto em que o veículo do impetrante foi flagrado transportando mercadorias estrangeiras com características que sugerem destinação comercial, sem documentação comprobatória de sua regular internação no território nacional. Na oportunidade, de acordo com o Termo de retenção e Lacração de Veículo, o condutor afirmou que as mercadorias teriam destinação comercial.”.

8. No contexto em que evidenciada a má-fé e não demonstrada a eventual desproporcionalidade entre o valor do veículo e as mercadorias irregularmente transportadas, não é possível afastar a pena de perdimento, consoante a jurisprudência deste

C. Tribunal.

9. Não se há falar em multas confiscatórias, na medida em que não resta configurado que estas tivessem sido fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido (RE-AgR 748257, Ricardo Lewandowski, STF).

10. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007447-13.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019). Finalmente, ainda que assim não fosse, como já mencionado alhures, sob o aspecto do valor de mercado dos produtos ilícitos e do veículo transportador, o ato administrativo guardou estrita proporcionalidade.

Assim sendo, reconheço a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada pela autoridade administrativa, de modo que nela não vislumbro qualquer ilegalidade, visto que o perdimento do bem visa não somente o ressarcimento ao erário, mas, também e, precipuamente, a evitar uma nova prática delitiva fiscal/aduaneira." Nesta senda, portanto, INDEFIRO O PEDIDO, que voltará a ser analisado em momento processual oportuno, após a chegada do apelo a este órgão jurisdicional.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Paulo, 6 de junho de 2023.