5015160-07.2022.4.03.6105

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015160-07.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

AUTOR:

C. P. D. S. Advogado do(a)

AUTOR: JOAO PAULO DUARTE DIAS - SP393741 REU: M. D. S. D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que a Autora pretende provimento jurisdicional a fim de obter o direito à repetição do imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre a aposentadoria de sua falecida esposa, professora aposentada, pagas pela administração pública do Município de Sumaré/SP. O Autor foi intimado a esclarecer a propositura da demanda perante este Juízo Federal, vez que fora indicado como Réu apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o mesmo requereu a substituição do polo passivo pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ/SP.

É o breve relatório. D E C I D O Face ao Tema 1130 do STF que assim determina: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.” No caso, a questão versada nos autos, qual seja, de pessoa aposentada de servidor público municipal que requer a repetição de indébito sobre Imposto de Renda Pessoa Física, sobre as verbas recebidas, tenho que, muito embora seja um imposto instituído pela União Federal, a Constituição destinou a receita de tal tributo aos Estados e Municípios, agindo esses últimos, ao mesmo tempo, como substitutos tributários e destinatários da receita.

Desse modo, entendo que a competência para julgar o presente feito é da Justiça Estadual. Assim, à luz do princípio da economia processual, declino da competência e determino a retificação do polo passivo da presente demanda devendo ser inserido a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ/SP, no lugar da Fazenda Estadual e a remessa dos autos para a Justiça Estadual – Comarca de Sumaré/SP, com as homenagens deste Juízo.

Em havendo interesse do Autor na remessa imediata, deverá manifestar-se quanto à renúncia ao prazo recursal.

Intime-se. CAMPINAS, 27 de setembro de 2023.