5015366-15.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015366-15.2021.4.03.6183 EXEQUENTE: PAULO CAMILHO MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a apresentação de cálculos pela PARTE EXEQUENTE, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Int. SÃO PAULO, 15 de setembro de 2026.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015366-15.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: PAULO CAMILHO MARTINS Advogado do(a)

AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo procedimento comum, através da qual o Sr. PAULO CAMILHO MARTINS, devidamente qualificado, pretende seja determinado o pagamento dos valores atrasados, no importe de R$ 188.020,72 devidamente corrigidos, pertinentes ao período compreendido entre 01.04.2015 à 01.10.2019, referente a determinado benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido através de anterior decisão judicial em ação de mandado de segurança, além do pagamento dos consectários legais.

Com a inicial vieram documentos. Decisão ID 241069541 determinativa à emenda a inicial, na qual concedido o benefício da justiça gratuita. Petição e documentos ID 241218885. Regularmente citado - decisão ID 243682702 – contestação com extratos ID 244237696, na qual suscitada a preliminar de carência de ação, ante a ausência de prévio pedido administrativo revisional e a prejudicial de prescrição quinquenal.

Nos termos da decisão de ID 2518367008, réplica ID 253473568. Silente o réu. Pela decisão ID 260437166, determinada a conclusão para sentença. É o relato.

Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Considera esta Magistrada ser ônus da parte interessada em provar os fatos constitutivos do alegado direito, já quando da propositura da lide, tendo por necessário, via de regra, o prévio requerimento administrativo. Contudo, na hipótese, tal providência não se faz necessário pela parte autora, na medida em que a pretensão está atrelada a um direito que já fora objeto de questionamento na via judicial.

Ademais, se postulado em tal esfera a concessão de determinado benefício e, reconhecido o direito, o pagamento de valores vincendos e vencidos, desde que incontroversos, é consectário daquele pedido, razão pela qual afastada a preliminar contida na contestação. É fato a permissibilidade da prescrição quinquenal acerca das parcelas vencidas, entretanto, no caso, o direito ao benefício foi reconhecido, com trânsito em julgado da ação judicial em 24.07.2019 (ID 184346334 - p. 195), portanto, não evidenciada a prescrição, pois não decorrido o lapso superior entre a data da propositura da lide e o deferimento do benefício, aliás, decorrente de ação judicial.

A plausibilidade do direito vem pautada na premissa de que, reconhecido judicialmente, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 01.04.2015, o INSS não procedeu ao pagamento correspondente aos valores atrasados, havido entre esta data e a efetiva implantação do benefício em 01.10.2019. A Autarquia, por sua vez, não trouxe qualquer defesa a desconstituir o alegado.

Seus argumentos foram pautados na premissa de que necessária a revisão administrativa à verificação de valores devidos, bem como de que a decisão judicial, da qual resultante a coisa julgada, não tratou do pagamento dos valores atrasados. Compulsando os documentos acostados aos autos, constata-se que a parte autora protocolou seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 01.04.2015 – NB 42/172.895.861-7 – restando indeferido na esfera administrativa, razão pela impetrado pelo autor mandado de segurança - autos do processo nº 0007551-39.2015.403.6126 - com decisão judicial favorável em segunda instância, transitada em julgado em 24.07.2019 (ID 184346334 – p. 195) concessiva do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a DIB para a mesma data da DER (01.04.2015) e pagamento de valores a partir de 01.10.2019 (DIP).

O benefício fora renumerado para NB 42/185.109.311-4. O autor, quando da propositura da ação, não trouxe a carta de concessão. Pelo histórico de créditos, contido no ID 241219405, não consta ter havido geração de créditos em atraso, com montante especificado, apurado pelo próprio interessado e objeto do pedido. Pelos referidos extratos de pagamento, de fato, não há prova de qualquer creditamento afeto ao período anterior a 01.10.2019.

Com efeito, ainda pendente o pagamento dos valores do período entre 01.04.2015 à 01.10.2019, frisa-se, sem qualquer elemento material à prova do contrário. Até a propositura da lide e, mesmo na tramitação desta, a Administração, através de seu representante judicial, não trouxe qualquer prova documental a desconstituir as afirmações da parte autora; não há nada documentado acerca de já ter havido o pagamento dos valores atrasados ou impedimento pertinente a tanto.

Apenas não há de prevalecer o valor inscrito no pedido inicial, eis que apurado pelo próprio interessado, com critérios de atualização específicos. Registra-se que, tratando-se de valores em atraso, no caso, dito pagamento está afeto à futura fase executiva definitiva, mediante a expedição de ofício requisitório, razão pela qual deixo de conceder a tutela antecipada. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar ao INSS proceda ao pagamento dos valores atrasados, correspondente ao lapso temporal havido entre 01.04.2015 à 01.10.2019, pertinentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, renumerado para NB 42/185.109.311-4, compensada eventual quantia já creditada, parcela vencida, com atualização monetária e juros de mora, nos termos da Resolução atualmente vigente, e normas posteriores do CJF.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas. Isenção de custas nos termos da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 09 de janeiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015366-15.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO CAMILHO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a documentação apresentada pela parte autora como aditamento à petição inicial. Tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, não verifico a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o(s) de n.º(s) 0007551-39.2015.403.6126.

No mais, ante o teor do ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora de que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS.

Intime-se. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.