5015457-08.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5015457-08.2021.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: EDSON SANTANA GOMES

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 15 de dezembro de 2021, na qual a parte autora postula a averbação de períodos laborados não reconhecidos pelo INSS, o reconhecimento de períodos de atividade exercida em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante tutela de urgência, desde a data do requerimento administrativo (ID. 262313730). Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou ainda a reafirmação da DER.

O juízo da 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP acolheu parcialmente os pedidos da parte autora em sentença proferida em 26 de junho de 2022 (ID 262314005). As atividades exercidas no intervalo de 14/10/1996 a 24/06/2021 foram reconhecidas como especiais. O INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, sendo os valores corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, e os juros de mora incidindo a partir da citação, nos termos da lei.

O INSS também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser definido na liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Foi concedida a antecipação da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Houve interposição de apelação pelo INSS (ID. 262314009), sendo os autos distribuídos nesta Corte em 18 de agosto de 2022. O INSS alega, preliminarmente, que há necessidade de recebimento do recurso com efeito suspensivo; e que há aplicação de remessa necessária devido à sentença ilíquida.

Em suas razões de mérito, alega que a função realizada pela parte autora não se enquadra como atividade especial a partir da legislação vigente à época; que o enquadramento da atividade como especial depende de comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo, a qual só pode ser demonstrada por meio de laudo contemporâneo; que não houve a correspondente fonte de custeio; e que a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria pleiteada; que a periculosidade não enseja o enquadramento como atividade especial desde 06/03/1997.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): O INSS apela de sentença que reconheceu as atividades exercidas no intervalo de 14/10/1996 a 24/06/2021 como especiais. O INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, sendo os valores corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, e os juros de mora incidindo a partir da citação, nos termos da lei.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Da remessa necessária Embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que o valor das parcelas mensais vencidas não se aproxima de 1.000 salários mínimos, montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil para a incidência da remessa necessária.

Preliminar rejeitada. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado pela autarquia, especialmente quanto à presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal.

Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Das aposentadorias por tempo de contribuição e especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU.

A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva.

Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto.

Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel.

Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2003.

Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido.

Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados.

Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício.

Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais.

Cito julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REGISTROS AMBIENTAIS. PPP FIRMADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Técnicos em Segurança do Trabalho também estão habilitados a realizar avaliações das condições de ambientais - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163263520234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2024) Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental.

A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. Do uso de EPIs – Tema 1.090 do STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que “a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial”.

Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares.

Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP.

Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente.

A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial.

A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral.

O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando “comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade”, o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que “nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial”.

Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior.

A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do prévio custeio ao RGPS A ausência de prévio custeio ao RGPS não impede o reconhecimento do tempo do labor especial, como também assentou a Suprema Corte no julgamento do RE 664.335/SC, que afastou possível ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

É o que se depreende da leitura do voto condutor do acórdão no referido feito: “(...)não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).

Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição"(...). Do eletricista / Eletricidade A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação – Eletricidade – Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.

Serviços e Atividades Profissionais – Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros. Classificação – Perigoso. Tempo de Trabalho Mínimo – 25 anos. Observações – Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Dessa forma, com exceção do engenheiro eletricista, que possui enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (código 2.1.1), as demais profissões demandam a comprovação da exposição à alta tensão.

Assim, não há que se falar em enquadramento por categoria profissional, sendo insuficiente a simples menção à eletricidade nos formulários. É necessário comprovar que havia efetivo risco de exposição à tensão superior a 250 volts no desempenho da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) – A parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco potencial de descarga elétrica à integridade física, situação passível de enquadramento no código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964.

Precedentes. (...) – No tocante ao lapso remanescente, a ocupação apontada em CTPS – eletricista – não se encontra contemplada na legislação correlata (enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995) e, na hipótese, não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo à tensão elétrica superior a 250 volts (código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5011066-73.2022.4.03.6183, Rel.

Des. Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 08/03/2024, DJEN de 13/03/2024) – excerto. A despeito de não haver previsão expressa nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, tampouco no Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 quanto à nocividade da eletricidade, o caráter exemplificativo atribuído às referidas normas permite o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade em média superior a 250 volts, após 05/03/1997.

Ademais, a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o código 1.1.3 (campo “radiações”) da OF/MPAS/SPS/GAB nº 95/96 permitem reconhecer a natureza nociva do agente eletricidade. Nesse sentido, o Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).” (Tema 534 do STJ) E também o entendimento desta Corte: RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). (...) – À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).

Precedentes do STJ. (...) – Cumpre registrar que, cuidando-se de sujeição à eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente a tensões acima do patamar de 250 volts, conforme jurisprudência desta Colenda 9ª Turma e deste Egrégio Tribunal. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5017654-04.2019.4.03.6183, Juiz Federal Convocado José Denilson Branco, julgado em 18/07/2024, DJF3 Judicial 1 de 24/07/2024) Destarte, após 06/03/1997, a exposição habitual ou intermitente à eletricidade com tensão superior a 250 volts deve ser considerada atividade especial.

DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento como especial do período de 14/10/1996 a 24/06/2021. Considerando a controvérsia existente quanto à especialidade do período citado, passa-se ao exame do interregno: Período 14/10/1996 a 24/06/2021 Função Praticante de eletricista de rede; eletricista de rede; téc. eletrotécnica Empresa EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA Prova CTPS (ID. 262313987 - Pág. 11); PPP (ID. 262313987 - Pág. 32/41) Consta do PA Sim Análise Em relação à eletricidade, o PPP registra que a parte autora esteve sujeita a tensão elétrica superior a 250 volts durante o período em análise.

A exposição a esse agente, ainda que de forma eventual, caracteriza situação de risco à integridade física do trabalhador, visto que, mesmo que esporádico, o contato pode resultar em acidentes graves ou fatais. Por esse motivo, o exercício de atividade com exposição à eletricidade, ainda que não contínua, é suficiente para justificar o reconhecimento da periculosidade e, por consequência, o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária vigente.

Conclusão Especialidade comprovada Em suma, o conjunto probatório permite concluir pela manutenção do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 14/10/1996 a 24/06/2021. A análise administrativa enquadrou como especial o intervalo de 03/04/1996 a 13/10/1996 (ID. 262313987 - Pág. 56). Portanto, esse período não é controvertido. Por fim, em cumprimento ao Tema 998 do STJ, o intervalo de 23/02/2010 a 08/07/2010, no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, deve ser computado como tempo especial, por se tratar de benefício intercalado entre períodos de atividade laboral considerados como especiais.

Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que o segurado tem direito à aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No caso em exame, a parte autora:

1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 2 meses e 24 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 323 meses, para o mínimo de 180 meses;

2) em 11/08/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 2 meses e 24 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 11 meses e 22 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 344 meses, para o mínimo de 180 meses.

Nesse sentido, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 11/08/2021. Do termo inicial dos efeitos financeiros Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetada ao Tema 1.124 do

C. STJ. Nos termos do Tema 1124/STJ, configurado o interesse processual por serem levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o magistrado fixará a data do início do benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo.

O interesse processual decorre da resistência injustificada do INSS em conceder o benefício mesmo diante de prova documental completa e suficiente já apresentada na esfera administrativa. O segurado não pode ser prejudicado pelo indeferimento indevido quando toda a prova necessária já estava presente desde a DER, devendo o termo inicial retroagir a essa data, assegurando o direito às parcelas vencidas desde então.

Sucumbência Quanto à sucumbência, mantenho os honorários fixados na sentença, com observância da Súmula n. 111 do C.STJ. Atualização Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado, cuja revisão apresenta a partir de setembro de 2025, a indexação pelo INPC do IBGE e, com relação aos juros de mora, a aplicação da Taxa SELIC, com a dedução do INPC, com fundamento no Tema 1419-STF e artigo 406 do Código Civil.

Ressalto que qualquer modificação dos critérios constantes do referido Manual deve ser aplicada de ofício. TUTELA DE URGÊNCIA Em virtude da natureza alimentar do benefício, mantenho a tutela concedida na r. sentença.

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPP. EPI. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. TUTELA. CONCLUSÃO: RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu a especialidade de período laboral, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com tutela de urgência, honorários advocatícios e critérios de atualização monetária.

II. Questão em discussão

2. HÁ questões em discussão: (i) saber se incide remessa necessária em sentença concessiva de benefício previdenciário ilíquida; (ii) saber se é cabível efeito suspensivo à apelação; (iii) saber se é possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997, à luz do PPP; (iv) saber se a declaração de eficácia de EPI no PPP afasta a especialidade; (v) saber se a ausência de prévio custeio impede o reconhecimento do tempo especial; (vi) definir o benefício devido, o termo inicial dos efeitos financeiros, os honorários e os critérios de atualização.

III. Razões de decidir

3. Afasta-se a remessa necessária quando, desde logo, é possível concluir que o valor da condenação não alcança o limite legal do art. 496, § 3º, I, do CPC.

4. Inexistentes os requisitos legais, é indeferido o efeito suspensivo à apelação.

5. O PPP é meio idôneo para comprovação das condições ambientais de trabalho, não sendo exigida contemporaneidade do laudo nem indicação expressa de habitualidade e permanência, quando inferíveis da atividade desempenhada.

6. É possível o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, inclusive após 05/03/1997, em razão do caráter exemplificativo dos regulamentos previdenciários e do risco inerente à atividade.

7. A declaração de eficácia do EPI no PPP não afasta, por si só, a especialidade, especialmente quando subsiste dúvida razoável quanto à neutralização do agente nocivo, observados os Temas 555/STF e 1.090/STJ, sem aplicação retroativa de novo ônus probatório a processos já instruídos.

8. A ausência de prévio custeio não impede o reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento do STF.

9. Reconhecido o tempo especial e efetuada a conversão, restam preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos do Tema 1124/STJ.

10. Mantêm-se a tutela de urgência.

IV. Dispositivo

11. Apelação do INSS IMPROVIDA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e § 3º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, 496, § 3º, I, 995, parágrafo único, 1.012, § 4º, e 497; Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999; Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 103/2019, 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 664.335/SC, Tema 555; STF, Tema 1361 e Tema 1170 da repercussão geral; STJ, Temas 534, 998, 1090 e 1124; TNU, Súmula 49; TFR, Súmula 198; TRF da 3ª Região, precedentes das 8ª e 9ª Turmas; TRF da 4ª Região, 6ª Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015457-08.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDSON SANTANA GOMES Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDSON SANTANA GOMES propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista as regras previstas anteriores à EC 103/2019.

Sucessivamente requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde seu requerimento administrativo. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que o mesmo foi indeferido em razão de o INSS não ter considerado períodos trabalhados em atividade especial indicados na inicial. Este Juízo concedeu prazo para regularização da petição inicial (Id. 239705018), tendo a parte autora cumprido a determinação por meio da petição id. 241738946.

Foi deferida a gratuidade das justiça, declarada a desnecessidade de realização de audiência de conciliação e determinada a citação do réu (Id. 244739940). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, impugnando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, assim como alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e a pugnando pela improcedência do pedido (Id. 245631805).

A parte autora apresentou réplica, tendo juntado novos documentos (Id. 248921673). Após intimação do INSS, este apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação (Id. 250772746). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, acolho a impugnação do INSS quanto ao pedido da gratuidade da justiça pela parte autora, uma vez que, conforme as informações extraídas do sistema CNIS (Id. 245631806 - Pág. 8), que indicam que na data da propositura o Autor estava trabalhando, recebendo remuneração que variava de R$ 6.912,20, chegando até 14.602,24.

Portanto, vem recebendo valores mensais acima do teto do RGPS, tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Considerando a contagem de tempo realizada pelo INSS (Id. 186907511 - Pág. 56), impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em relação aos períodos já computados administrativamente pela Autarquia, isto é, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de trabalho especial exercido no(s) período(s) de 03/04/1996 a 13/10/1996.

Também resta ausente o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/02/1991 a 09/03/1992, como tempo de atividade comum. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1.DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201.

Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento.

Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos.

Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses.

Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais.

Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção.

Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1.AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.

Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho.

Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86.

Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). No sentido de reconhecer a especialidade da atividade laboral exposta à tensão superior a 250 volts, importa destacar as seguintes ementas de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo

IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RESP 201200357988, RESP - Recurso Especial – 1306113, Relator(a): Herman Benjamin, Primeira Seção, DJE: 07/03/2013). (grifo nosso). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do

C. STJ e desta E. Corte.

2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86.

3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

4. Agravo legal improvido. (TRF3, REO 00023812220054036002, REO - Reexame Necessário Cível – 1357493, Relator(a): Desembargador Federal Toru Yamamoto, Sétima Turma, e-DJF3: 27/02/2015). (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA

C. CORTE. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A exposição a tensão superior a 250 volts caracteriza a especialidade do exercício da atividade e encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/1985 e no Decreto nº 93.412/1986. Precedentes desta Corte. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal desprovido. (TRF3, APELREEX 00391066620134039999, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1915451, Relator(a): Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, e-DJF3: 25/02/2015). (grifo nosso).

Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional.

A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea.

Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. 2.Quanto ao caso concreto Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do seguinte período de atividade especial: Estado de São Paulo (de 05/04/1995 a 30/06/1995), Inshatv Eletrônica LTDA (de 05/04/1995 a 02/04/1996) e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (de 03/04/1996 a 11/08/2021).

I - Estado de São Paulo (de 05/04/1995 a 30/06/1995): Inicialmente, em análise à contagem de tempo presente no processo administrativo é possível observar que o INSS computou o período exercido em regime próprio previdenciário para contagem recíproca, não havendo controvérsia quanto à questão (Id. 186907511 - Pág. 56). Em sua inicial, a parte autora alega que o período de atividade como professor deveria ter sido computado como tempo de atividade especial, somado aos demais períodos de atividades especiais, para a concessão do benefício previsto no artigo 57, da Lei 8.213/91 ou convertido em tempo de atividade comum.

Para comprovação do período de atividade como professor, a parte autora juntou aos autos cópia da Certidão de Tempo de Contribuição (Id. 248921909), constando que o Autor foi servidor do Estado São Paulo, no período de 08/03/1995 a 30/06/1995, exercendo o cargo de Professor II, lotado no EEPSG. Profº Alceu Magalhães Coutinho. Conforme o documento, a certidão foi emitida para averbação junto ao INSS e que naquele regime não foi concedido nenhuma aposentadoria ao autor.

Entretanto, após a Emenda Constitucional nº 18/1981, deixou de ser permitida a conversão de período de atividade de professor em tempo comum. O STF, no RE Nº 1.321.148/ES, julgado em 27/04/2021, analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral, reafirmando o entendimento e fixando a seguinte tese no tema 772, in verbis : “É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981”.

Além disso, tratando especificamente da não incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, por não se tratar de aposentadoria especial prevista nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, no tema 1011: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.

" - Agravo interno da parte autora improvido”. Deste modo, não há como acolher o pedido da parte autora quanto ao período tratado neste item.

II - Inshatv Eletrônica LTDA (de 05/04/1995 a 02/04/1996): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 186906764 - Pág. 4), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Técnico de instalação”. No entanto, o Autor deixou de apresentar formulários ou laudos técnicos para a comprovação da exposição a agentes nocivos ou descrição das atividades exercidas.

A classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 podia fazer-se tanto pela função exercida pelo segurado como pelo seu contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas, ou com outros considerados nocivos por perícia técnica. Observo, no entanto, que a função de técnico de instalação, por si só, nunca foi classificada como especial.

Mesmo para a função de eletricista se fazia necessária a comprovação da exposição a eletricidade superior a 250 volts, por meio de laudo técnico. Desse modo, ante a ausência de formulários, contendo as descrições das atividades do Autor e laudos técnicos, não há qualquer substrato que permita reconhecer tais períodos como exercidos em condições especiais, uma vez que não é possível concluir as atividades exercidas pelo trabalhador apenas pela informação de sua CTPS.

Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período.

III - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (de 14/10/1996 a 11/08/2021): Inicialmente, verifico que o INSS reconheceu o período 03/04/1996 a 13/10/1996 como tempo de atividade especial, conforme consta na contagem de tempo presente no documento id. 186907511 - Pág.

56. Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou CTPS (Id. 186906764 - Pág.

5) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 186907502 - Pág. 3/12), onde consta que nos períodos de atividades discutidos ele exerceu os seguintes cargos: “Praticante de Eletricista de Rede” (de 03/04/1996 a 31/05/1997), “Eletricista de Rede III” (de 01/06/1997 a 31/08/1998), “Eletricista de Rede II” (de 01/09/1998 a 31/01/2002), “Eletricista de Rede PL” (de 01/02/2002 a 28/02/2007), “Eletricista de Rede SR” (de 01/03/2007 a 31/05/2014), “Tec.

Eletrotécnica de Const. e Manutenção JR” (de 01/06/2014 a 31/10/2016), “Técnico Eletrotécnica Op. e Serv. Distribuição JR” (de 01/11/2016 a 31/01/2019) e “Técnico Eletrotécnica Op. e Serv. Distribuição PL” (de 01/02/2019 a 24/06/2021 – data do PPP). Segundo o PPP, no período de 01/05/1996 a 24/06/2021 o Autor se encontrava exposto ao agente nocivo eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Além disso, as descrições das atividades desempenhas nos períodos de 01/06/1997 a 24/06/2021 evidenciam o risco existente no trabalho do autor.

Ademais, no período de 01/06/1997 a 31/05/2014, dentre outras atividades, o autor possuía as seguintes atribuições: "executar serviços de maior complexidade, relativos à manutenções preventivas, corretivas emergenciais e inspeções em redes, classe de tensão de 15 a 34,5 Kv, bem como executar serviços relativos à construção de redes de média e baixa tensão", "coordenar e executar serviços de maior complexidade, relativos à manutenção e inspeção na média e baixa tensão, dentro dos padrões técnicos e de segurança, conforme orientação recebida", "Montar, instalar, retirar ou substituir equipamentos da rede de distribuição aérea", "Fazer conexões utilizando ferramentas adequadas em postes, sobre escadas ou cesta aéreas", "Operar equipamentos elétricos de distribuição" e "Executar manobras programadas e emergenciais em redes de distribuição".

JÁ no período de 01/07/2014 a 31/01/2019, o PPP indica que autor desempenhava as seguintes atividades, dentre outras: "executar ensaios elétricos em equipamentos e instalações", "Participar de inspeção e acompanhar ensaios de recebimento de equipamentos de média e baixa tensão", "Operar aparelhos e instrumentos de testes e ensaios, tais como: megômetro, medidor de fator de potência, aparelho de tensão aplicada, oscilógrafo, medidor de relação de transformação, ponte de Kevin, termohigrômetro, entre outros, utilizando como referência normas, manuais e tabelas padrões de medida elétrica, mecânica, hidráulica e térmica, a fim de detectar defeitos e falhas nos equipamentos e instalações do sistema e manutenção de equipamentos e a atualização dos manuais de manutenção e os diagramas funcionais e eletromecânicos”.

No último período, de 01/02/2019 a 24/06/2021 (data do documento), consta a seguinte atividade desempenhada, dentre outras: “Buscar a melhoria operativa do sistema, recomposição e segurança da rede elétrica e pessoal através da inspeção preventiva dos itens que compõe a rede de distribuição elétrica, realização de manobras e apoio em atendimento emergencial com a utilização de ferramentas e equipamentos necessários para as atividades em rede de acordo com os treinamentos recebidos, zelando pela sua conservação conforme as normas técnicas de segurança vigentes.” No período no qual o autor desempenhava o cargo de “Praticante Eletricista de Rede”, de 03/04/1996 a 31/05/1997, o documento também indica descrições que, aliadas ao agente nocivo presente no PPP, permitem o reconhecimento do período como tempo especial: "Período de aprendizagem das tarefas e serviços de operação do sistema elétrico de acordo com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, higiene, saúde e ambiental vigentes." Assim, pela descrição das atividades exercidas e por estar indicado no PPP que o autor estava exposto a tensão superior a 250 volts, apenas o período de 14/10/1996 a 24/06/2021 (data do PPP) deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64.

Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E.

Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos.

3. APOSENTADORIA ESPECIAL Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (ID. 186907511 - Pág.

56) e o período reconhecido nos presentes autos como de atividade especial, verifica-se que até 13/11/2019, data anterior à vigência da EC nº 103/2019, o autor contava com o total de 23 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de atividade especial, conforme consta na planilha em anexo. Portanto, o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com aplicação das regras anteriores à EC nº 103/2019, como pretendido na petição inicial.

4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 186907511 - Pág. 56), e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 13/11/2019 a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 36 anos, 02 meses e 23 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral, conforme demonstrado na planilha em anexo.

Portanto, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada, desde a data do requerimento administrativo. Dispositivo.

Posto isso, em razão da ausência de interesse processual, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho especial, o(s) período(s) de 03/04/1996 a 13/10/1996, assim como o período de atividade comum, de 01/02/1991 a 09/03/1992. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer como tempo de atividade especial o período de trabalho para a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (de 14/10/1996 a 24/06/2021), devendo o INSS proceder à sua averbação.

Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.562.133-9), desde 11/08/2021, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.

Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, daquele mesmo artigo de lei e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. A cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. P. R.

I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PROCESSO: 5015457-08.2021.4.03.6183 AUTOR(A): EDSON SANTANA GOMES ASSUNTO: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Agente Agressivo – Eletricidade CPF: 174.***.***-16 NOME DA MÃE: PALMIRA DA PENHA SANTANA GOMES Nº do PIS/PASEP: 124.***.***-17 DATA DO AJUIZAMENTO: 15/12/2021 DATA DA CITAÇÃO: 09/03/2022 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 11/08/2021 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (tempo especial) - de 14/10/1996 a 24/06/2021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015457-08.2021.4.03.6183

AUTOR: EDSON SANTANA GOMES Advogado do(a)

AUTOR: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: - instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência subscritos pela parte autora. Com o cumprimento, retornem-se conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Int.